Questões de concursos DER-RO

60 questões de 2010, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. FUNCAB · 2010 · DER-RO - Procurador Autárquico #252889

Se a sentença cível transitada em julgado declarar que o autor é autônomo e lhe manda pagar verbas pertinentes à representação comercial autônoma:

não se poderá mais discutir no processo do trabalho que aquela pessoa é empregado, sendo a ela, portanto, vedado, pleitear verbas trabalhistas.
a sentença cível será nula de pleno direito, eis que proferida por juiz incompetente, devendo a Justiça Estadual declarar tal nulidade.
ainda será possível discutir verbas trabalhistas, pois nada impede que alguém seja considerado autônomo e empregado ao mesmo tempo.
a sentença cível não é nula, mas a coisa julgada será flexibilizada em relação à Justiça do Trabalho que poderá proferir outra sentença em seu lugar.
a sentença cível poderá ser discutida por meio de ação rescisória ajuizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

2 Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar FUNCAB · 2010 · DER-RO - Procurador Autárquico #252846

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

3 Ação rescisória FUNCAB · 2010 · DER-RO - Procurador Autárquico #252873

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA.

É majoritário na atualidade o entendimento de que a ação rescisória, em nosso sistema, é incabível contra sentenças terminativas.
É desnecessário que o juiz tenha sido condenado na esfera penal para que seja rescindida sentença proferida por prevaricação.
A sentença transitada em julgado proferida por juiz suspeito não é rescindível.
A decisão que rescinde a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, deve, emseu lugar, proferir nova decisão demérito.
A rescisão por colusão processual é admitida apenas se houve o concerto das partes.

4 Recursos FUNCAB · 2010 · DER-RO - Procurador Autárquico #252878

Nos Tribunais, após os autos do processo serem devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes casos:

apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.
apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.
apelação, recurso especial e extraordinário, salvo nas causas de procedimento sumaríssimo, nas ações paulianas e nos casos em que há interesse de idosos.
recurso ordinário, extraordinário e extravagante, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de cobrança de cotas condominiais e nos casos de decisões meramente terminativas.
agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos emque há interesse da fazenda pública.

5 História e Geografia do Estado de Rondônia FUNCAB · 2010 · DER-RO - Analista de Sistemass #252945

No mapa da questão nº 14, aparece um trecho da rodovia BR-364 atravessando o estado de Rondônia e a imagem retrata basicamente um dos objetivos da rodovia: escoamento da produção de grãos do Centro-Oeste. Quanto ao outro propósito desta rodovia, que vai interferir na economia do estado é:

permitir o acesso mais rápido aos portos do Pacífico.
acelerar o intercâmbio comercial como Peru e a Bolívia.
tornar o estado um elo entre o Brasil e o Pacto Andino.
explorar o potencial turístico existente ao redor da rodovia.
agilizar as operações que envolvem a extração da madeira.

6 História e Geografia do Estado de Rondônia FUNCAB · 2010 · DER-RO - Procurador Autárquico #252842

Porto Velho nasceu em 1907, como “porto velho dos militares”, referência a uma guarnição que acampara no local em uma das guerras que ocorreram durante a segunda metade do século XIX, entre as nações do continente. Mais tarde, a região passou a ser usada para descarregar material para construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré. O conflito continental a que o texto faz referência foi:

Guerra do Pacífico.
Guerra do Paraguai.
Guerra doChaco.
Guerra daCisplatina.
Guerra dos Farrapos.

7 Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FUNCAB · 2010 · DER-RO - Procurador Autárquico #252857

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.
Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

8 História e Geografia do Estado de Rondônia FUNCAB · 2010 · DER-RO - Analista de Sistemass #252948

O início da exploração da borracha amazônica foi próspero, mas a bonança durou pouco. Em 1912, a produção atingia o pico de 42 mil toneladas. A borracha representava 40% de todas as exportações nacionais. Em um segundo momento, entre 1942 e 1945, a borracha teve uma sobrevida que não foi com a mesma pujança do início do século, e logo voltou a perder em expressão no cenário econômico nacional. Nas duas fases mais expressivas da produção, um fator apontado abaixo pode ser considerado como responsável pelo declínio da borracha brasileira:

falta de crédito à extração e ao beneficiamento do látex.
precariedade da mão de obra usada pelos seringueiros.
dificuldade para escoar a produção até o porto de Belém.
concorrência da borracha produzida pelos asiáticos.
população indígena dificultava o acesso aos seringais.

9 Controle administrativo, judicial e legislativo FUNCAB · 2010 · DER-RO - Procurador Autárquico #252852

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

10 Teoria da Constituição FUNCAB · 2010 · DER-RO - Procurador Autárquico #252859

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

promulgada, escrita, analítica, formal e rígida.
promulgada, instrumental, sintética, material, histórica e rígida.
outorgada, escrita, analítica, formal e rígida.
pactuada, instrumental, formal, analítica e semirrígida.
pactuada, consuetudinária, prolixa, formal e rígida.