Questões de concursos DPE-BA

177 questões de 2010 a 2014, com gabarito.

Limpar filtros
1 Aposentadoria por Tempo de Contribuição CESPE · 2010 · DPE-BA - Defensor Público #244027
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue o item a seguir.Ao segurado homem garante-se a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição e sessenta e cinco anos de idade, reduzido em cinco anos o limite etário para os professores dos ensinos fundamental e médio.
2 Lei de Crimes Hediondos ? Lei nº 8.072 de 1990 CESPE · 2010 · DPE-BA - Defensor Público #243930
Com base no direito penal, julgue o item que se segue.Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.
3 Lei Complementar nº 26, de 28 de Junho de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia) CESPE · 2010 · DPE-BA - Defensor Público #243993
Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.O estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia compreende o período de dois anos, a contar da data da posse, durante o qual o defensor público será avaliado por meio de relatórios individualizados, elaborados pela Corregedoria Geral, e enviados, semestralmente, para a apuração do atendimento, ou não, dos requisitos necessários à confirmação de sua vitaliciedade no cargo.
4 Tribunal do Juri CESPE · 2010 · DPE-BA - Defensor Público #243946
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.Tratando-se de procedimento especial do júri, é desnecessária, na decisão de pronúncia, fundamentação expressa acerca das circunstâncias qualificadoras, de modo a resguardar, a formação do convencimento pelo juízo natural dos fatos, de forma imparcial, evitando-se prévia análise acerca da existência e validade das circunstâncias contrárias do réu.
5 Responsabilidade civil CESPE · 2010 · DPE-BA - Defensor Público #243907
No tocante à responsabilidade civil, julgue o item seguinte.Sem o registro da transferência de veículo alienado, o antigo proprietário continua responsável por dano resultante de acidente que envolva o referido veículo.
6 Tipicidade CESPE · 2010 · DPE-BA - Defensor Público #243932
Com base no direito penal, julgue o item que se segue.Na tentativa perfeita, ou tentativa propriamente dita, o agente não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação do crime, sendo o processo executório interrompido por interferências externas, alheias à vontade do agente.
7 Controle administrativo, judicial e legislativo CESPE · 2010 · DPE-BA - Defensor Público #243894
A respeito do controle da administração pública federal, julgue o item abaixo.

No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
8 Concurso de Pessoas CESPE · 2010 · DPE-BA - Defensor Público #243940
Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no
direito penal.Hélio, conduzido ao aeroporto por um motorista de táxi, percebeu, no caminho, que perderia o horário do voo. Ato contínuo, instigou o motorista a trafegar em alta velocidade, mediante promessa de recompensa financeira, caso conseguisse chegar a tempo para o embarque. O motorista, que dirigia em excesso de velocidade, atropelou um transeunte que atravessava a rua sobre a faixa de pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, ambos devem responder por homicídio culposo em coautoria.
9 Teoria da Constituição CESPE · 2010 · DPE-BA - Defensor Público #243884
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.
10 Classificar CESPE · 2010 · DPE-BA - Defensor Público #244012
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.O Estatuto do Idoso garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos; no entanto, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que foi criada despesa para as empresas de transporte, sem previsão da devida compensação financeira, o que traria prejuízos graves às concessionárias, a ponto de representar risco ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão entre a administração e os concessionários.