Questões de concursos DPE-ES

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1 Acumulação de cargos e funções CESPE · 2013 · DPE-ES - Defensor Público #150385

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.
Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.
Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.
O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.
A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

2 Das Citações e Intimações CESPE · 2013 · DPE-ES - Defensor Público #150415

Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar.
O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.
Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu.
Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito.
Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

3 Abandono de incapaz CESPE · 2012 · DPE-ES - Defensor Público #165619

Com relação aos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a dignidade sexual, julgue os itens que se seguem.

Para a caracterização do delito de abandono de incapaz, impõe-se, além da existência de transgressão da relação particular de assistência entre o agente e a vítima, a presença, ainda que por certo lapso temporal, de perigo concreto para esta, sendo prevista, para o delito, tanto a forma comissiva quanto a omissiva.

certo
errado

4 Direitos Difusos e Coletivos CESPE · 2012 · DPE-ES - Defensor Público #165721

Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.

Em caso de lesões a interesses de uma categoria de pessoas, a restauração da ordem jurídica violada só pode ser alcançada por meio de legitimação ordinária.

certo
errado

5 Direitos Difusos e Coletivos CESPE · 2012 · DPE-ES - Defensor Público #165675

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens.

O atendimento prioritário refere-se ao tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência, incluindo-se o serviço prestado por guia-intérprete às pessoas surdo-cegas.

certo
errado

6 Direito de Família CESPE · 2012 · DPE-ES - Defensor Público #165665

Julgue os itens que se seguem, relativos à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente.

No caso da adoção, o adotado, após completar a maioridade civil, tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada.

certo
errado

7 União Estável CESPE · 2012 · DPE-ES - Defensor Público #165585

Julgue o item seguinte, a respeito da união estável e da ordem de vocação hereditária.

De acordo com a jurisprudência, não se deve declarar a união estável entre duas pessoas que celebrem expressamente contrato de namoro no qual esclareçam o propósito de não viverem em união estável, sob pena de se violar a boa-fé da parte inocente.

certo
errado

8 Procedimento sumário CESPE · 2013 · DPE-ES - Defensor Público #150393

No que concerne ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

Não cabe procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
No procedimento sumário, não é admissível ação declaratória incidental.
No procedimento sumário, admite-se a intervenção de terceiros, salvo no que se refere à assistência.
O procedimento sumário deve ser observado nas ações de divórcio e de curatela.
O procedimento sumário será observado nas ações relativas à capacidade das pessoas.

9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 CESPE · 2012 · DPE-ES - Defensor Público #165667

Julgue os itens que se seguem, relativos à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente.

Para que haja pleno acesso à justiça, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de DP ou advogado nomeado. Nesse sentido, as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude serão sempre isentas de custas e emolumentos.

certo
errado

10 Teoria Geral do Direito Empresarial CESPE · 2012 · DPE-ES - Defensor Público #165606

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

Cabe à junta comercial, de ofício ou por provocação da sua procuradoria ou de entidade de classe, reunir e assentar em livro próprio os usos e práticas mercantis correntes em sua jurisdição.

certo
errado