Questões de concursos DPE-MG

157 questões de 2009 a 2014, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Oposição FUMARC · 2009 · DPE-MG - Defensor Público #318313

A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar:

A denunciação da lide é cabível ao proprietário, quando o réu, citado em nome próprio, exerce a posse direta da coisa demandada.
Na oposição, o terceiro opoente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor, auxiliando o réu.
A correção do pólo passivo da demanda é feita através do chamamento ao processo daquele que nela deve figurar como réu.
A nomeação à autoria é cabível quando apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores.
A oposição, oferecida antes da audiência, será processada nos autos principais e correrá simultaneamente com a ação.

2 Conceito FUMARC · 2009 · DPE-MG - Defensor Público #318328

Se o crime de estelionato é praticado em prejuízo de um irmão, a ação penal será:

3 Corrupção ativa FUMARC · 2009 · DPE-MG - Defensor Público #318326

Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim especial de agir?

4 Dos Contratos de Adesão FUMARC · 2009 · DPE-MG - Defensor Público #318362

Com relação à Lei Consumerista – Lei Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 –, é correto afirmar, EXCETO:

No Contrato de Adesão Consumerista, a inserção de cláusula no formulário não desnatura a natureza de adesão do contrato.
No Contrato de Adesão Consumerista, para a sua imediata compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, na forma exigida por lei.
No Contrato de Adesão Consumerista, é possível constar a transferência da responsabilidade, em caso de dano do fabricante ou prestador de serviço para a seguradora.
No contrato de Adesão Consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e em desfavor do fabricante ou prestador de serviços.
No contrato de Adesão Consumerista, é configurada cláusula abusiva aquela que determina a utilização compulsória da arbitragem – Lei N.º 9.307/96.

5 Direito Processual Civil FUMARC · 2009 · DPE-MG - Defensor Público #318312

Todas as opções abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A competência será declinada para o juízo do domicílio do réu, quando o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.
Quando ações conexas tramitarem perante juízes de competência territorial distinta, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
A declaração da incompetência absoluta acarreta a nulidade dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente.
A parte que ofereceu, no prazo para a resposta, exceção de incompetência, não pode suscitar o conflito de competência.
A petição da exceção de incompetência pode ser protocolizada no foro do domicílio do excipiente, devendo ser remetida ao juízo que determinou a citação.

6 Posse - Teoria, Classificação e Aquisição FUMARC · 2009 · DPE-MG - Defensor Público #318307

Assinale a afirmação INCORRETA:

Pode haver, sobre um mesmo bem, vários direitos reais de fruição em comunhão com um direito real de garantia.
A sentença que declara a usucapião é meramente declaratória, segundo a doutrina majoritária.
Na teoria de Savigny, os proprietários de bens sobre os quais recaísse algum dos direitos reais de fruição sobre coisas alheias não seriam considerados possuidores.
As benfeitorias somente serão ressarcidas se ainda existirem ao tempo da evicção.
As ações de reintegração de posse cabem a todo proprietário, já que este é também possuidor da coisa.

7 Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais FUMARC · 2009 · DPE-MG - Defensor Público #318322

Nas hipóteses abaixo, só NÃO deve ser considerada como causa de extinção da punibilidade:

Nos crimes contra os costumes, o casamento da vítima com o réu.
Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e acessórios antes do recebimento da denúncia.
A renúncia ao direito de queixa ou representação.
A graça.
O indulto

8 Direito Processual Civil FUMARC · 2009 · DPE-MG - Defensor Público #318310

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar, EXCETO:

Suspende o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo quando deferida medida antecipatória de tutela.
É cabível contra decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.
Pode ser ajuizada pelo Ministério Público quando a decisão rescindenda decorrer de colusão das partes.
O prazo de dois anos para sua propositura é decadencial, fluindo do trânsito em julgado da decisão.
É requisito da petição inicial o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

9 Conceito de Legislação Tributária FUMARC · 2009 · DPE-MG - Defensor Público #318358

Marque a opção INCORRETA:

As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.
O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção
Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.
As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.
Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

10 Juizado Especial FUMARC · 2009 · DPE-MG - Defensor Público #318368

Sobre o Juizado Especial Civil, é correto afirmar, EXCETO:

No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, ressalvada a convicção do juiz, poder-se-ão aplicar os efeitos da revelia.
Na contestação, que poderá ser escrita ou oral, o réu lançará toda a matéria de defesa direta e indireta, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.
Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei N.º 9.307/96.
Em regra geral, o recurso contra a sentença terá efeito apenas devolutivo, podendo o juiz implementar o efeito suspensivo, se requerido e provado pelo requerente o escopo de evitar dano irreparável para o recorrente.