Questões de concursos DPE-MS

276 questões de 2008 a 2014, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Tribunal do Juri VUNESP · 2012 · DPE-MS - Defensor Público #169847

Com relação ao procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.
na fase plenária, o tempo destinado à acusação e à defesa, durante os debates a serem realizados após o encerramento da instrução, será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de 1 (um) acusado, o temp o para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.
a falta, sem escusa legítima, para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, do advogado do acusado sem constituição de outro defensor, não adiará o ato mas obrigará a nomeação de defensor público para a defesa do acusado.
quando da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máxi mo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

2 Causas de extinção da punibilidade VUNESP · 2012 · DPE-MS - Defensor Público #169831

São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção – na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia – ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

É correto apenas o que se afirma em

I.
III.
I e III.
II e III.

3 Corte Interamericana de Direitos Humanos VUNESP · 2008 · DPE-MS - Defensor Público #335819

A Corte Interamericana de Direitos Humanos

é composta por doze juízes.
terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados- parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos.
terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal.
poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país.

4 Funções Essenciais à Justiça VUNESP · 2008 · DPE-MS - Defensor Público #335789

Não é motivo para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado com assistência jurídica gratuita ao necessitado:

ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.
já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear.
haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.
ter sido procurador da parte contrária em processo findo ou ter com ela relações de amizade pessoal.

5 Atributos do ato administrativo ? presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade VUNESP · 2008 · DPE-MS - Defensor Público #335772

São atributos do ato administrativo:

imperatividade e vinculação.
discricionariedade e imperatividade.
imperatividade e executoriedade.
executoriedade e motivação.

6 Dos Contratos em Geral VUNESP · 2012 · DPE-MS - Defensor Público #169809

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.
Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.
Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.
Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

7 Do Juiz VUNESP · 2012 · DPE-MS - Defensor Público #169812

A faculdade do juiz que, de ofício, pode determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa,

tem por finalidade provocar a confissão.
destina-se especificamente à tentativa de provocar a conciliação das partes.
corresponde ao depoimento pessoal propriamente dito.
tem caráter instrutório.

8 Direito de Família VUNESP · 2012 · DPE-MS - Defensor Público #169808

Constitui caso de alienação parental

mudar o domicílio para outro local, impossibilitando a guarda compartilhada com o outro genitor.
o atraso na devolução da criança depois de realizadas as visitas ao genitor que possui sua guarda.
interferência na formação psicológica do adolescente promovida pelos avós para que repudie genitor.
brigas constantes entre os genitores, com troca de ofensas verbais ou físicas, após a dissolução da união.

9 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) VUNESP · 2008 · DPE-MS - Defensor Público #335813

Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que

nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido.
ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de crime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel.
todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia.

10 Direitos Humanos VUNESP · 2014 · DPE-MS - Defensor Público #43621

A Carta das Nações Unidas preconiza, em seu art. 13, que a Assembleia Geral iniciará estudos e fará recomendações destinados a

determinar a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão, e decidirá que medidas deverão ser tomadas, a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação.
levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
determinar as condições pelas quais a Corte Internacional de Justiça estará aberta a outros Estados.