Questões de concursos DPE-PA

192 questões de 2009 a 2015, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Assédio sexual FCC · 2009 · DPE-PA - Defensor Público #321561

O constrangimento com intuito de obter favorecimento sexual que caracteriza o crime de assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal)

é indiferente ao consentimento da vítima para caracterização do crime.
não pode ter como vítima o homem.
é qualificado se praticado pelo pai contra vítima menor de 14 anos.
absorve a eventual violência de natureza leve utilizada em seu cometimento.
pressupõe a condição de superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

2 Competência Tributária FCC · 2009 · DPE-PA - Defensor Público #321627

Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO

as competências para instituição de impostos são classificadas como legislativas exclusivas e não podem ter seu rol ampliado.
a competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável
a competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos Muni- cípios que optarem pela arrecadação e fiscalização deste tributo, nos termos da lei.
a isenção equivale a incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.
a competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.

3 Ação civil pública FMP · 2015 · DPE-PA - Defensor Público Substituto #8644

Assinale a opção CORRETA.

O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo judicial, ainda que firmado extrajudicialmente.
Não é possível a invalidação judicial de Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado extrajudicialmente por ente legitimado.
O poder de requisição do Defensor Público abrange não apenas a solicitação de certidões, documentos e informações, mas também o pedido de realização de exames, perícias e vistorias.
O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta que contenha medidas inibitórias só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.
O poder de requisição do Defensor Público abrange, em regra, entidades privadas.

4 Noções Fundamentais FMP · 2015 · DPE-PA - Defensor Público Substituto #8560

Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.
No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.
Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

5 Supremo Tribunal Federal FCC · 2009 · DPE-PA - Defensor Público #321537

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.
os mandados de segurança contra Ministros de Estado.
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

6 Organização da administração pública FCC · 2009 · DPE-PA - Defensor Público #321545

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.
celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.
celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.
contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.
constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.

7 Estelionato FMP · 2015 · DPE-PA - Defensor Público Substituto #8564

Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, configura-se concurso material de crimes.
O pagamento de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
O crime de estelionato se consuma com a simples indução ou manutenção da vítima em erro, independentemente da efetiva obtenção de vantagem indevida.
No crime de estelionato, sendo o autor primário e de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
Se a vítima efetua o pagamento do cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, incide a circunstância atenuante genérica da pena, pelo fato de o agente ter procurado, por sua espontânea vontade, e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências.

8 Direito Processual Civil FCC · 2009 · DPE-PA - Defensor Público #321585

No Tribunal de Justiça, o relator, em decisão unipessoal, poderá

dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver contrária à súmula do próprio Tribunal.
dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver contrária à jurisprudência predominante do próprio Tribunal.
negar provimento ao recurso, se este estiver contrário à jurisprudência do próprio Tribunal.
negar provimento ao recurso, se este estiver em confronto com a jurisprudência predominante de outros Tribunais de Justiça.
negar provimento ao recurso, se este estiver contrário à súmula de outro Tribunal de Justiça.

9 Fato Gerador FMP · 2015 · DPE-PA - Defensor Público Substituto #8619

Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRETA, considerando o Código Tributário Nacional:
I - O ajuizamento de ação anulatória de auto de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II - A pessoa jurídica que adquirir de outra, estabelecimento comercial, e continuar a exploração do mesmo objeto social, não responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, caso tal aquisição tenha ocorrido no âmbito de alienação judicial em processo de falência.
III - A observância, pelo sujeito passivo, das normas complementares, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
IV - A denúncia espontânea da infração tributária pode ocorrer até dez dias após a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de lançamento.
V - Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
VI - Sempre que dispensado o cumprimento da obrigação principal, será dispensado, igualmente, o cumprimento de obrigação acessória.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
Apenas as assertivas V e VI estão corretas.

10 Lei de Execução Penal ? Lei nº 7.210 de 1984 FMP · 2015 · DPE-PA - Defensor Público Substituto #8623

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado, devendo a atividade laborai ser executada em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização da direção do estabelecimento prisional, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/3 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização do juiz da execução criminal, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/6 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, devendo a atividade laborai ser executada unicamente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso.