Questões de concursos DPE-PB

• A O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.
• B O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
• C A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.
• D A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.
• E O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.

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• A desde que pague o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, seja o empregador privado ou público.
• B independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando integralmente a multa pactuada, caso se trate de empregador privado.
• C desde que pague integralmente o valor da multa, seja o empregador privado ou público.
• D independentemente de pagamento de multa, desde que notifique Romeu da transferência com, no mínimo, 30 dias de antecedência, não importando seja o empregador privado ou público.
• E independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, caso se trate de empregador privado.

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• A é prerrogativa do cargo de Defensor Público.
• B impede que o Defensor Público seja removido de suas funções.
• C no exercício da atividade obriga o Defensor Público a prestar contas apenas à sua consciência.
• D autoriza o Defensor Público a não patrocinar ação judicial quando inconveniente aos interesses da parte.
• E cede frente às informações técnico-jurídicas dos Núcleos Especiais da Defensoria Pública.

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• A falso, porque é preciso ser advogado para se ter a capacidade processual e para se estar em juízo.
• B verdadeiro e diz respeito à capacidade postulatória, a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a parte.
• C verdadeiro e diz respeito à legitimação processual, conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juízo.
• D falso, porque é preciso a maioridade civil para se estar em juízo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos autos.
• E verdadeiro e diz respeito à capacidade processual, que não se confunde com a capacidade postulatória.

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• A se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.
• B quando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.
• C só se caracteriza como tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.
• D não supre a exigência da apresentação de instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.
• E será sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.

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• A no concurso material homogêneo.
• B no concurso material heterogêneo.
• C no concurso formal impróprio.
• D na aberratio ictus dita de unidade simples.
• E na continuidade delitiva.

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• A não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.
• B podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
• C podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
• D podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.
• E podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

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• A a pena originária seja de até 4 anos.
• B o réu seja primário em crime doloso.
• C a substituição seja socialmente recomendável.
• D o réu tenha bons antecedentes.
• E as circunstâncias judiciais indiquem a suficiência da substituição.

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• A expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
• B direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
• C direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
• D expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
• E direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

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• A dada na contestação, implica a apresentação de todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido inicial, em obediência ao princípio da eventualidade, além de especificar as provas que pretende produzir.
• B é oferecida sempre em peça única, que engloba a contestação, a reconvenção e as exceções legalmente previstas.
• C dada em exceção de incompetência relativa, implica a prolação de sentença, da qual caberá apelação.
• D é sempre meritória, ainda que diga respeito a matérias de ordem pública, saIvo se arguidos pressupostos de inadmissibilidade da demanda.
• E deve conter na contestação todas as alegações fáticas e de direito possíveis, em nenhuma hipótese admitindo-se a dedução de novas alegações.

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