Questões de concursos IEMA-ES

116 questões de 2007, com gabarito.

Limpar filtros
1 Das relações laborais CESPE · 2007 · IEMA-ES - Advogado #355867
Considere que uma empresa pública estadual contratou, por meio
de regular licitação pública, empresa prestadora de serviço de
conservação e limpeza e que, ao término do contrato, foram
demitidos todos os empregados pela prestadora de serviços. Com
base nessa situação hipotética, à luz do entendimento
jurisprudencial do TST, julgue os seguintes itens.

A dispensa dos empregados é nula, visto que, na contratação de serviços de conservação e limpeza, o vínculo de emprego se forma diretamente com o tomador dos serviços, no caso, a empresa pública estadual que contratou a empresa fornecedora de mão-de-obra.
2 Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos. CESPE · 2007 · IEMA-ES - Advogado #355799
Imagem 003.jpg

Com relação aos sentidos e aspectos gramaticais do texto acima,
julgue os itens subseqüentes.
De acordo com o texto, a rotulagem ambiental já faz parte da legislação de diversos países.
3 Protocolo e Serviço CESPE · 2007 · IEMA-ES - Advogado #355822
A respeito de conceitos relacionados à Internet, julgue os itens
que se seguem.

A seqüência de caracteres http://www.empresa.com.br apresenta uma estrutura compatível com o padrão para nomes de URLs no Brasil.
4 Extinção do contrato de emprego: modalidades CESPE · 2007 · IEMA-ES - Advogado #355873
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um empregado é tratado com rigor excessivo por seu empregador e, em razão disso, pleiteou, na justiça do trabalho, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Nessa situação, o empregado receberá as mesmas verbas e indenizações que seriam devidas pelo empregador caso este o houvesse demitido imotivadamente.
5 Duração do trabalho CESPE · 2007 · IEMA-ES - Advogado #355871
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O sindicato dos empregados de uma empresa prestadora de serviços de segurança firmou com a mesma acordo coletivo de trabalho, no qual se inclui a seguinte cláusula: “As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro dos 30 dias subseqüentes à sua prestação.” Nessa situação, é possível que o acordo coletivo de trabalho estabeleça regime de compensação de jornada, deixando o empregado de fazer jus à percepção do adicional de horas extras, desde que as horas extraordinárias trabalhadas sejam compensadas no prazo previamente estabelecido.
6 Direito Ambiental CESPE · 2007 · IEMA-ES - Advogado #355902
A razão da elaboração de uma política nacional e estadual do
meio ambiente é, em escala macro, propiciar uma boa qualidade
ambiental à vida das presentes e futuras gerações. Nesse sentido,
deve-se cumprir os objetivos arrolados no art. 4.º da Lei n.º
6.938/1981, os quais visam, em escala micro, a preservação,
melhoria e recuperação da natureza e dos ecossistemas. Os
instrumentos procuram corporificar esses objetivos com maior ou
menor eficácia, dependendo da questão analisada. Nesse sentido,
cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
à adequação do instrumento para solucionar o problema
apresentado.

Uma indústria de produção de celulose estabeleceu procedimento interno de auditoria ambiental para a identificação e o registro das conformidades e das não- conformidades com a legislação e com a política ambiental da empresa. O município, em parecer jurídico, afirmou que o estabelecimento de tal procedimento interno era ilegal, uma vez que cabia apenas ao poder público o estabelecimento de normas para a proteção do meio ambiente. Nessa situação, o posicionamento do município está equivocado, pois o instrumento da auditoria ambiental pode constituir medida preventiva válida para se evitar danos ao meio ambiente.
7 Funções morfossintáticas da palavra SE CESPE · 2007 · IEMA-ES - Advogado #355803
Imagem 004.jpg

Com relação aos sentidos e aspectos gramaticais do texto acima,
julgue os itens subseqüentes.
A partícula “se” em “pelo qual se informa” (L.9) é elemento de realce, no período, por isso pode ser suprimida sem prejuízo para a coerência ou a correção gramatical do texto.
8 Direito das Obrigações CESPE · 2007 · IEMA-ES - Advogado #355883
Com relação a negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.

A solidariedade passiva ocorre quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. Nesse caso, se o credor renunciar ou exonerar da solidariedade todos os credores, extinguir-se-á a obrigação.
9 Conhecimentos Gerais CESPE · 2007 · IEMA-ES - Advogado #355836
Na primeira etapa da viagem que levou o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva a cinco países europeus, os governos
brasileiro e finlandês assinaram acordo de cooperação para a
redução das emissões de gases causadores do efeito estufa.
O documento segue as metas definidas pelo Protocolo de Kyoto.
O acordo faz parte do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
(MDL). O Brasil é, com a China e a Índia, o líder mundial de
projetos MDL. A preocupação com o meio ambiente também
explica o interesse da Finlândia no etanol brasileiro. O presidente
Lula aproveitou a ocasião para rechaçar a principal crítica feita
à produção de cana-de-açúcar. Ele também apresentou a
empresários finlandeses as oportunidades que surgem na
economia brasileira com o Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC).




Correio Braziliense, 11/9/2007, p. 21 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
amplitude e a diversidade dos temas por ele tratados, julgue os
itens que se seguem.

Por deficiência técnica, o Brasil ainda não conseguiu elaborar projetos passíveis de serem financiados pelo MDL.
10 Responsabilidade civil CESPE · 2007 · IEMA-ES - Advogado #355889
Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Os pais respondem objetivamente pela reparação civil dos danos praticados por filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Se o patrimônio das pessoas responsáveis pelo menor for insuficiente para adimplir o dever de reparar, o patrimônio do incapaz responde subsidiariamente pela obrigação de indenizar.