Questões de concursos MPDFT

399 questões de 2004 a 2013, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

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1 Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. MPDFT · 2004 · MPDFT - Promotor de Justiça Substituto #378968

O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil faz do Presidente da República pessoa de extrema importância para o funcionamento efetivo e eficaz do Poder Executivo. Julgue os itens abaixo, acerca da configuração do presidencialismo no Brasil, em confronto com outros sistemas de governo existentes, assinalando a alternativa correta.

Os Ministros de Estado são nomeados pelo Presidente da República após voto de confiança do Congresso Nacional.
O Presidente da República, como Chefe de Estado, mantém relações com Estados estrangeiros e acredita seus representantes diplomáticos.
Em um Estado Federado, a Chefia de Estado é partilhada entre o Presidente da República e os Governadores de Estado.
A forma de governo republicana vincula-se obrigatoriamente ao sistema de governo presidencialista.
O presidencialismo tem sua origem na França

2 Direito Processual Penal MPDFT · 2009 · MPDFT - Promotor de Justiça Substituto #315987

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - A prática de novo crime implica na revogação obrigatória do benefício concedido no que diz respeito ao sursis processual.

II - Segundo interpretação decorrente da Lei 11.313/06 que criou os Juizados na Justiça Federal, cabe transação penal nos crimes de ação pública ou privada cuja pena máxima não ultrapasse dois anos.

III - Havendo concurso de crimes, não caberá a proposta da suspensão do feito, independentemente da soma das penas estabelecida para os delitos.

IV - O acusado, regularmente citado, pode optar por não apresentar a resposta estabelecida no artigo 406 do CPP, prosseguindo-se o feito com as fases subsequentes.

V - Nos casos dos processos suspensos por força do artigo 366 do CPP, quando o acusado não é citado pessoalmente, a recente reforma na legislação do Tribunal do Júri permitiu o prosseguimento do feito, julgando- se os acusados sem a sua presença.

Um.
Dois.
Três.
Quatro.
Cinco.

3 Direito Notarial e Registral MPDFT · 2004 · MPDFT - Promotor de Justiça Substituto #378933

Ainda a respeito da Lei dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

Os títulos, documentos, mandatos, contratos ou papéis estrangeiros escritos em português não necessitam de tradução ou legalização para serem registrados por extrato e produzirem efeitos legais no País com eficácia contra terceiros
Havendo erro de descrição na individuação do imóvel matriculado, ou seja, a descrição correspondendo a imóvel diverso do que foi objeto da transação, impõe-se ao oficial do registro a correção do erro, por meio de uma averbação de retificação na matrícula.
Na hipótese de uma escritura pública com garantia hipotecária em 2º grau ser apresentada para registro e na matrícula do imóvel não existir nada onerando o imóvel, o oficial deverá prenotá-la. E depois de transcorrido o prazo legal sem que seja apresentado o título com a garantia hipotecária anterior, o título acima referido será registrado e obterá a preferência sobre este.
Poderá ser efetuada a fusão de matrículas de dois imóveis fisicamente contíguos, mesmo quando em um deles a titularidade seja representada por compromisso de compra e venda devidamente registrado no cartório imobiliário.
Em se tratando de filho nascido de pais não casados entre si é vedada a adição do nome do pai no assento do nascimento, sem que haja o prévio reconhecimento da filiação. O reconhecimento não pode ser feito no próprio termo, mas mediante escritura pública, escrito particular ou, ainda, pelo testamento cerrado irrevogável.

4 Denúncia e Queixa MPDFT · 2013 · MPDFT - Promotor de Justiça Substituto #117592

Assinale a alternativa CORRETA:

O prazo decadencial excepcionalmente se aplica ao Ministério Público na ação penal privada subsidiária da pública.
É pública condicionada à representação a ação penal por crime contra a dignidade sexual cometido sem violência real, desde que demonstrada a miserabilidade da vítima ou de seu representante legal.
Em sede de juízo de admissibilidade da acusação, a verificação das condições da ação penal e dos pressupostos processuais implica cognição judicial exauriente e ampla.
O aditamento decorrente de mudança da imputação (mutatio libelli) serve para corrigir a equivocada classificação dada ao fato criminoso, corretamente descrito na denúncia.
Mantida a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz pode atribuir-lhe definição jurídica diversa e, por conseguinte, aplicar pena mais grave ao acusado, mesmo sem aditamento do Ministério Público.

5 Sociedades não personificadas MPDFT · 2009 · MPDFT - Promotor de Justiça Substituto #316012

No que diz respeito ao direito societário, julgue os itens abaixo.

I. Na sociedade em comum, os bens particulares dos sócios não podem ser executados, senão depois de executados os bens sociais, mas desse benefício de ordem está excluído aquele que contratou pela sociedade.

II. Na sociedade limitada com a morte de um sócio, os seus herdeiros terão o direito de ingressar no quadro societário, independentemente da vontade dos demais sócios, ainda que o contrato social disponha de modo diverso.

III. As sociedades que possuem sócios com responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais adotarão obrigatoriamente a firma social.

IV. Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal e estranho ao capital social, emitidas pelas sociedades anônimas fechadas, que conferem aos seus titulares direito de crédito eventual, consistentes na participação dos lucros anuais apurados pela companhia.

V.O direito de recesso na sociedade por ações pode ser corretamente definido como o deferimento do pedido de qualquer dos acionistas para a suspensão temporária dos efeitos de deliberação da assembléia geral, por suspeita de grave irregularidade.

Estão certos apenas os itens

I, II e IV.
I, III e IV.
I, III e V.
II, IV e V.
III, IV e V.

6 Repartição de Competências Constitucionais MPDFT · 2004 · MPDFT - Promotor de Justiça Substituto #378966

Com relação às competências administrativa e legislativa, em matéria de meio ambiente, na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta:

Dispor sobre a responsabilidade, por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, é competência exclusiva da União.
A noção de poder público, expressa no artigo 225 da Constituição da República, refere-se somente à União e ao Distrito Federal.
A Constituição Federal excluiu da esfera dos Municípios a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.
A Constituição atribui competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Não é cabível, aos Estados, o aperfeiçoamento regional das normas gerais estabelecidas pela União.

7 Roubo MPDFT · 2004 · MPDFT - Promotor de Justiça Substituto #378900

Marque a opção correta:

O reconhecimento da qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas na prática de furto exige a caracterização de co-autoria, não bastando a simples participação.
Responde por roubo consumado o agente que, após o emprego de violência e a subtração da res, a perde durante a fuga
O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância penal em relação ao crime de roubo quando o bem subtraído é de ínfimo valor.
Pratica crime de receptação dolosa o agente que oculta arma de fogo, ciente de que fora recém utilizada por outra pessoa para o cometimento de roubo.
O furto mediante fraude distingue-se do estelionato porque neste a fraude turba a vigilância do agente sobre a res, garantindo ao agente o acesso ao objeto do crime.

8 Dos Contratos em Geral MPDFT · 2004 · MPDFT - Promotor de Justiça Substituto #378923

Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opção correta.

Diante da recusa do pagamento pelo promitente comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como conseqüência, o comprador perde a posse do bem adquirido, dispensando-se o credor de notificar a parte inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito.
Como conseqüência da resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes são restituídas à situação anterior, com devolução do bem e do preço pago, devendo ser reconhecido à vendedora o direito de reter parte da quantia paga pelo devedor para indenizar-se das despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Assim, extinto o contrato, torna-se injusta a posse do comprador, ensejando a reivindicação do imóvel.
A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal. Na hipótese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor.
Tendo o negócio jurídico sido efetuado entre partes capazes, sem qualquer vício do consentimento e não se tratando de relação de consumo e, considerando-se, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, é válida a cláusula pela qual as partes ajustaram não pedir a revisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação, enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente
O contrato pactuado pelas partes caracteriza-se como um contrato preliminar, ou seja, um contrato acessório que gera a obrigação de firmar um contrato principal, o de compra e venda. Assim, o contrato acessório foi feito com a condição de assim permanecer até a transferência do financiamento do imóvel, ocasião em que será realizado o contrato principal e definitivo.

9 Teoria da Constituição MPDFT · 2011 · MPDFT - Promotor de Justiça Substituto #210771

Marque a opção verdadeira:

A interpretação das chamadas “cláusulas pétreas” deve ser restritiva no tocante à sua enumeração e à definição de conteúdo e alcance de cada uma delas.
Se uma das Casas do Congresso rejeitar o substitutivo a uma proposta de emenda à Constituição, não pode haver nova deliberação da proposição original na mesma sessão legislativa.
Só se pode falar em a iniciativa vinculada das leis, se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja.
Não cabe a iniciativa parlamentar de projeto de lei que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso para acesso a cargo público.
A concessão de benefício securitário, inclusive de planos privados de empregados de empresas públicas, exige previsão legal de fonte de custeio.

10 Crimes contra a vida MPDFT · 2004 · MPDFT - Promotor de Justiça Substituto #378899

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a pessoa:

Não se admite, na esteira de entendimento predominante no STF e no STJ, o homicídio privilegiado-qualificado, pois as circunstâncias que privilegiam e qualificam o crime são incompatíveis entre si.
Nos denominados crimes de lesões corporais “gravíssimas” (Código Penal, artigo 129, § 2º), a produção do resultado mais grave será punida a título de dolo direto, dolo eventual ou preterdolo, conforme o propósito do agente, salvo no caso de produção de aborto, punido somente a título de preterdolo.
Responde por difamação, na forma tipificada no Código Penal, aquele que, em atitude de ultraje ou vilipêndio, despeja o conteúdo do saco de lixo na porta da residência alheia.
É isento de pena aquele que pratica crime de seqüestro em desfavor de ascendente, descendente ou cônjuge.
O tipo penal de omissão de socorro (Código Penal, artigo 135), uma vez que pode ser praticado por qualquer agente que, se deparando com a situação de perigo da vítima, não lhe preste assistência ou solicite o socorro da autoridade pública, é classificado como crime multitudinário.