Questões de concursos MP-AC

241 questões de 2013 a 2014, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Áreas de preservação permanente ? APP CESPE · 2014 · MP-AC - Promotor de Justiça Substituto #83353

Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.

Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente.
Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.
Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais.
Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental.
Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável

2 Princípios e objetivos da PNMA CESPE · 2014 · MP-AC - Promotor de Justiça Substituto #83354

Considerando a divisão de competências ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de proteção ambiental, assinale a opção correta.

Para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deverá estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção do meio ambiente, considerando a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade do estabelecimento de parâmetros genéricos mensuráveis.
Em se tratando de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ambiental que já tenham sido implantados irregularmente, dispensa-se o procedimento de licenciamento ambiental normalmente exigido para o seu funcionamento, exigindo-se em contrapartida indenização civil ambiental pelos danos causados.
A criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da reserva legal.
Para a aprovação de projetos habilitados a financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público exigir o licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões ambientais determinados pelo CONAMA.
No âmbito da cooperação entre os entes da Federação, o exercício das competências ambientais legislativas e materiais pelos estados, DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às determinações do órgão ambiental federal.

3 Engenharia Civil FMP-RS · 2013 · MP-AC - Analista Pericial #146803

Disciplina: Licitações e Contratos da Administração Pública

Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93), identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto. A tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação “convite” estabelece valor máximo de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, para modalidade “tomada de preço”, o valor máximo de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

III. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preço, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez (conforme cada caso) no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado ou em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região. Qualquer modificação no edital exige a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas, reabrindo-se assim o prazo inicial estabelecido.

IV. É inexigível a licitação,quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de material, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e para contratação de profissionais de qualquer setor artístico.

V. É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preço”, conforme o caso para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. É dispensável a licitação para serviços de engenharia que não ultrapassem o valor até 10% (dez por cento), em sua totalidade ou em suas parcelas, de uma mesma obra, do limite previsto para a modalidade de licitação “convite” de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Estão corretas as afirmativas

I, II e III.
I, II e IV.
III, IV e V.
II, III e IV.
I, IV e V.

4 Português FMP-RS · 2013 · MP-AC - Analista em Tecnologia da Informação #146661

Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA sobre a gramática da expressão indicada.

[O] qual (L.02) é um pronome relativo que está na forma masculina porque concorda com um aparelho (L.02).
O pronome se em se vê (L.10) tem a função de “índice de apassivação” do verbo.
O pronome se em se muda de canal (L.10) tem a função de “índice de indeterminação do sujeito”.
A forma meio em meio velho (L.16) é um advérbio, pois modifica um adjetivo e é invariável.
O pronome me em me olha (L.24) é objeto direto do verbo olha.

5 Engenharia Civil FMP-RS · 2013 · MP-AC - Analista Pericial #146806

Disciplina: Materiais de Construção

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Cal é o nome genérico de um aglomerante simples, resultante da calcinação de rochas calcárias, que se apresentam sob diversas variedades, com características resultantes da natureza da matéria prima empregada e do processamento conduzido. A calcinação da rocha calcária pura resulta na produção do peróxido de cálcio puro.

II. Cimento Portland é o produto obtido pela pulverização de clinker constituído essencialmente de silicatos hidráulicos de cálcio, com uma certa proporção de sulfato de cálcio natural, contendo, eventualmente, adições de certas substâncias que modificam suas propriedades ou facilitam seu emprego. A cal, sílica, alumina e óxido de ferro são os componentes essenciais do cimento Portland.

III. Asfalto é matéria hidrocarbonada, de cor preta, presente em muitos petróleos crus, nos quais se encontra dissolvido. Sendo os óleos solventes removidos do petróleo cru, por evaporação ou destilação, obtém-se o asfalto. Os asfaltos são aglomerantes que oferecem particular interesse ao engenheiro, por se tratar de um poderoso ligante, rapidamente adesivo, altamente impermeável e de longa durabilidade.

IV. Gesso é o termo genérico de uma família de aglomerantes simples, constituídos basicamente de sulfatos mais ou menos hidratados e anidros de cálcio. São obtidos pela calcinação da gipsita natural, constituída de sulfato biidratado de cálcio geralmente acompanhado de uma certa proporção de impurezas, como sílica, alumina, óxido de ferro, carbonatos de cálcio e magnésio. O gesso misturado com água começa a endurecer em razão da formação de uma malha imbricada, de finos cristais de sulfato hidratado.

V. De um modo geral, os aglomerantes usuais utilizados em construção tem comportamento satisfatório em meios ácidos, não resistindo, porém, ao ataque de meios alcalinos. Alguns aglomerantes são considerados especiais, como o Cimento Sorel, Furan, Cimentos Fenólicos, Resinas Epóxi e Enxofre. O enxofre fundido é utilizado satisfatoriamente como aglomerante resistente a ácido. A resina Epóxi, também deriva do fenol e tem excepcionais propriedades de adesão, sendo também utilizadas para reparações de concretos danificados.

Estão corretas as afirmativas

I, II e V.
II, III e V.
II, III e IV.
I, III e IV.
I, IV e V.

6 Crimes contra a administração pública CESPE · 2014 · MP-AC - Promotor de Justiça Substituto #83307

Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresário, todos agindo consciente e voluntariamente, associaram-se permanentemente com vistas à apropriação de verbas públicas, simulando operações comerciais entre a referida casa legislativa e empresa de fachada. Para tanto, os referidos servidores públicos determinavam que seus subordinados emitissem ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados. O grupo foi objeto de investigação, que resultou em denúncia pela prática dos crimes de peculato doloso e de quadrilha, recebida por juízo criminal. Antes da prolação da sentença, os acusados efetuaram a reparação do dano ao erário.

Em relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

Dada a manifesta ilegalidade da determinação dada aos subordinados para a expedição de ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados, o fato de os ocupantes de cargo de direção se valeram de seus subordinados como instrumentos para a prática da infração penal caracteriza caso de autoria mediata.
Na hipótese de impossibilidade de conhecimento da ilicitude do fato pelos subordinados que cumpriram a ordem manifestamente ilegal, ficaria afastado o dolo da conduta, consoante a teoria normativa pura da culpabilidade.
O crime de peculato é delito próprio de agente na função de servidor público, de modo que Pires, por ser empresário, deve responder por delito diverso do praticado pelos servidores da câmara municipal
A reparação do dano ao erário antes da sentença extingue a punibilidade dos agentes apenas em relação ao delito de peculato doloso, devendo o processo prosseguir quanto ao crime de quadrilha.
É possível ao magistrado fixar a pena-base em conjunto para os corréus servidores públicos, na hipótese em que todos eles sejam funcionários da mesma entidade pública e as circunstâncias judiciais se mostram equivalentes, sem que isso importe em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, segundo entendimento do STJ.

7 Português FMP-RS · 2013 · MP-AC - Analista em Tecnologia da Informação #146667

Considere as seguintes propostas de substituição de formas verbais do texto:

I. substituição de deveriam (L. 01) por deviam;

II. substituição de encobrira (L. 04) por havia encoberto;

III. substituição de buscando (L. 19) por a buscar.

Quais mantêm o sentido original do texto?

Apenas I.
Apenas II.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
I, II e III.

8 ATM (Asynchronous Transfer Mode) FMP-RS · 2013 · MP-AC - Analista em Tecnologia da Informação #146724

Assinale a alternativa que preenche adequadamente as lacunas.

Uma rede MPLS utiliza a estratégia de encaminhamento de dados chamada de _________________; a tecnologia ATM é conhecida por utilizar _________________ e uma rede IP oferece às camadas superiores uma rede do tipo _____________________.

datagrama – comutação de células – circuito virtual
circuito virtual – comutação de células - datagrama
circuito virtual – datagrama – comutação de células
datagrama – circuito virtual – datagrama
circuito virtual – comutação de células – circuito virtual

9 Embargos infringentes CESPE · 2014 · MP-AC - Promotor de Justiça Substituto #83299

Considere que, por ocasião do reexame necessário de sentença proferida em processo de conhecimento, o tribunal decida por maioria. Nessa hipótese,

cabe a interposição de recurso especial ou extraordinário da parte unânime da decisão e de embargos infringentes da não unânime.
caso não sejam opostos embargos infringentes da parte não unânime da decisão, esta transitará em julgado, não cabendo recurso especial ou extraordinário.
a parte interessada deve opor embargos infringentes da parte não unânime da decisão e, após, interpor recurso especial ou extraordinário, conforme o caso.
cabe tão somente a interposição de recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, após esgotado o prazo dos embargos infringentes.
cabe a interposição, desde logo, pela parte interessada na reforma da decisão, de recurso especial ou extraordinário,conforme o caso.

10 Lei de Execução Penal CESPE · 2014 · MP-AC - Promotor de Justiça Substituto #83315

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta conforme a Lei de Execução Penal.

A concessão da progressão de regime prisional depende da satisfação dos requisitos objetivo — decurso do lapso temporal — e subjetivo — atestado de bom comportamento carcerário — e da existência de exame criminológico favorável ao sentenciado.
A gravidade abstrata do delito praticado e a extensão da pena ainda a ser cumprida não são suficientes, por si sós, para fundamentar a exigência de realização de exame criminológico.
A transferência para regime menos rigoroso poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento prisional se o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário.
A denominada progressão por salto é admitida desde que o condenado tenha cumprido tempo exigido para progredir para o regime aberto.
O sentenciado tem que cumprir 2/3 da pena no regime em que se encontra antes que possa ser concedida a progressão para o regime subsequente.