Questões de concursos MP-AL

100 questões de 2012, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Do Ministério Público FCC · 2012 · MP-AL - Promotor de Justiça Substituto #170143

Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de

expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.
conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.
aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.
promover, desde que haja solicitação do interes- sado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.

2 Processo de execução FCC · 2012 · MP-AL - Promotor de Justiça Substituto #170101

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, foram encontrados os seguintes bens passíveis de penhora:

I. Bens imóveis.
II. Pedras e metais preciosos.
III. Veículos de via terrestre.
IV. Quotas de sociedade empresária.
V. Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.

A penhora observará preferencialmente a seguinte ordem:

III, I, IV, II e V.
I, III, V, II e IV.
I, II, III, IV e V.
II, III, I, IV e V.
III, IV, I, V e II.

3 Ação civil pública FCC · 2012 · MP-AL - Promotor de Justiça Substituto #170107

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da expressa autorização destes.
Da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança caberá apelação.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

4 Ministério Público FCC · 2012 · MP-AL - Promotor de Justiça Substituto #170137

Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

possuem quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo todos nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
reveem, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de seus membros julgados há mais de um ano.
possuem, dentre seus membros, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federal.
recebem reclamações contra seus membros ou órgãos, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
elaboram relatório semestral, propondo as providências que julgarem necessárias sobre a situação de seus membros, bem como prestam contas de suas atividades ao Tribunal de Contas da União bimestralmente .

5 Conselho Tutelar FCC · 2012 · MP-AL - Promotor de Justiça Substituto #170141

A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

o processo para escolha de seus membros será estabelecido em lei municipal, contando com a fiscalização do Poder Judiciário.
aos Conselheiros Tutelares cabe promover ações de suspensão ou perda do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente na família natural.
as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
poderão os Conselheiros Tutelares conceder a guarda provisória de criança ou adolescente à pessoa de reputação ilibada.
são impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros(as), o(a) sogro(a) e seu genro ou nora.

6 Das Provas FCC · 2012 · MP-AL - Promotor de Justiça Substituto #170082

No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que

é facultado ao juiz determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis ou antecipadas.
o exame de corpo de delito realizado por perito oficial somente poderá ser feito durante o dia.
quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de dez dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

7 Intervenção Federal e Estadual FCC · 2012 · MP-AL - Promotor de Justiça Substituto #170133

A União decide intervir no Distrito Federal para manter a integridade nacional. Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com ação direta
interventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Congresso Nacional tenha manifestado opinião contrária à in- tervenção, a ação direta interventiva é julgada procedente pelo STF. Assim, com base na decisão judicial favorável, o Presidente da República edita decreto de intervenção, estabelecendo como condições de execução restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

O procedimento, conforme relatado, para que União possa intervir no Distrito Federal com o objetivo de manter a integridade nacional,

é integralmente compatível com a Constituição Federal.
possui vício apenas em relação à solicitação de au- torização ao Congresso Nacional, haja vista que o Poder Legislativo tem poderes para tão somente apreciar o decreto de intervenção, e não para autorizar o ato.
possui vício apenas em relação à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva no STF, na medida em que o Poder Judiciário não é suscitado a se pronunciar no caso de intervenção espontânea.
possui vício apenas em relação às restrições a direitos fundamentais contidas no decreto de intervenção, pois estas só podem ser previstas em caso de estado de defesa ou de sítio.
é incompatível com a Constituição Federal no que se refere à solicitação de autorização ao Congresso Nacional, à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva e às restrições a direitos fundamentais previstas no decreto de intervenção.

8 Remédios Constitucionais ? habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular FCC · 2012 · MP-AL - Promotor de Justiça Substituto #170134

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que tais registros continham informações incorretas sobre sua pessoa. Solicitou a retificação dessas informações ao SPC, o qual negou o pleito
decorridos vinte dias da entrega da solicitação.
II. Mévia, professora estadual aposentada, optou por discutir judicialmente o recebimento de reposição salarial, datada de período em que a inflação brasileira não estava controlada. Embora não haja irregularidades no julgamento do processo, sua tramitação já perdura por quinze anos e está aguardando julgamento final em última instância recursal. Em decorrência do longo tempo de espera por uma decisão judicial definitiva, Mévia se sente lesada em seu direito fundamental à razoável duração do processo.
III. Empresa estrangeira da indústria alimentícia, que realiza negócios no Brasil, tem mercadorias retidas na alfândega brasileira em decorrência de omissão ilegal de autoridade pública local. Os direitos violados da empresa podem ser comprovados
documentalmente e configuram-se como líquidos e certos.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado na situação relatada em

II, apenas.
I e II, apenas.
III, apenas.
I, II e III.
II e III, apenas.

9 Direito das Coisas / Direitos Reais FCC · 2012 · MP-AL - Promotor de Justiça Substituto #170092

Ricardo, Pedro, José, Maurício e Douglas são proprietários de um imóvel residencial indivisível, situado em bairro nobre de São Paulo, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Ricardo e Pedro querem vender o imóvel e desfazer o condomínio. Thalula, empresária, se interessa pelo imóvel e oferece aos condôminos a quantia de
R$ 2.100.000,00. Contudo, José, Maurício e Douglas pretendem exercer o direito de preferência assegurado por lei, igualando a oferta de Thalula. Neste caso, entre estes condôminos, a preferência para aquisição do imóvel será primeiramente conferida àquele que

oferecer o melhor preço.
tiver o quinhão maior.
for o mais idoso.
primeiro manifestar interesse após a oferta formal de Thalula.
tiver no imóvel as benfeitorias mais valiosas.

10 Crimes contra a vida FCC · 2012 · MP-AL - Promotor de Justiça Substituto #170067

No homicídio privilegiado, o agente comete o crime sob

o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
o domínio de violenta emoção, ainda que tardia em relação à injusta agressão da vítima.