Questões de concursos MP-BA

349 questões de 2010 a 2015, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas FESMIP-BA · 2011 · MP-BA - Analista - Serviço Social #232063

A Política Nacional Antidrogas, instituída através do Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002, estabelece o seguinte pressuposto básico

Buscar, através de amplo processo de debate com a sociedade civil, discutir a legalização de algumas substâncias, de forma que possa reduzir os danos causados pelo uso das drogas.
Prevenir o uso indevido de drogas através de ações repressivas que visem intimidar os traficantes e usuários de drogas.
Reconhecer o direito de toda pessoa com problemas do uso indevido de drogas de receber tratamento adequado.
Priorizar a criação de espaços de acolhimento e internação de usuários de drogas, por entender que os usuários necessitam de espaços de isolamento da sociedade.
Incentivar, através do Conselho Nacional de Saúde, o desenvolvimento de ações integradas entre a saúde a segurança pública.

2 Legislação Estadual MPE-BA · 2015 · MP-BA - Promotor de Justiça Substituto #22554

Em consonância com a Lei Estadual nº 10.431/06, julgue os seguintes itens:

I - O Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais – SEARA é integrado: a) pelo Sistema Estadual de Unidades de Conservação; b) pelo Sistema Estadual de Recursos Hídricos; c) pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, como órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal; d) pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, como órgão central, com a finalidade de formular, coordenar, gerenciar e executar a política estadual de meio ambiente; e e) pelos órgãos e entidades executoras da política estadual e da política municipal de meio ambiente.

II - No âmbito do Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA, estão previstos: o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CEAPD; o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR; o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação – CEUC; e o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA.

III - A localização, a implantação, a operação e a alteração de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, que se dará por meio de Licença Ambiental, Autorização Ambiental, ou Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental.

IV - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, deverão adotar o autocontrole ambiental, durante os primeiros 2 (dois) anos da sua atuação, através de sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus impactos, garantindo a qualidade ambiental.

V - Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para o meio ambiente, assim considerado pelo órgão ambiental competente, serão exigidos do empreendedor a Compensação Ambiental com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), devendo o empreendedor destinar 1% (um por cento) do custo previsto para a implantação do empreendimento, calculado conforme disposto no regulamento, para apoiar a criação, a implantação e a gestão de Unidades de Conservação.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

II, III e IV.
I, II e III.
II, IV e V
I, II e IV.
II, III e V.

3 Protocolo e Serviço FESMIP-BA · 2011 · MP-BA - Analista - Serviço Social #232046

Identifique com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas. Para acessar um endereço de Internet que utiliza o protocolo HTTPS, é importante observar que

Imagem 008.jpg

V F F
V F V
F F V
F V F
V V V

4 Direito Processual Penal MPE-BA · 2015 · MP-BA - Promotor de Justiça Substituto #22539

Sobre o assistente da acusação no processo penal, após analisar as proposições abaixo destacadas, assinale a alternativa CORRETA:

I - Em razão dos princípios da oralidade e concentração dos atos instrutórios, os quais regem o sistema acusatório, o Código de Processo Penal estabelece que do despacho que admitir, ou não, o assistente da acusação, não caberá recurso, não havendo necessidade que conste dos autos o pedido e a decisão sobre a admissibilidade do assistente.

II - Após sucessivas e tópicas reformas legislativas, o Código de Processo Penal passou a estabelecer que o assistente da acusação tem legitimidade para requerer a decretação de prisão preventiva.

III - No procedimento do júri, o assistente da acusação, apesar de poder participar dos debates orais em plenário, não tem legitimidade para requerer o desaforamento do julgamento, resguardando-se, assim, a legitimidade principal do Ministério Público quanto à ação penal pública.

IV - No processo penal atinente aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por aquele Código.

V - Nos crimes de ação penal pública, o assistente de acusação poderá intervir em todos os termos da persecução penal, desde o início do procedimento administrativo pré-processual policial até o trânsito em julgado da sentença penal.

Somente as alternativas II e III estão corretas.
As alternativas I e V estão corretas.
Somente a alternativa V está correta.
Somente a alternativa III está correta.
Somente as alternativas II e IV estão corretas.

5 Abuso de Poder FESMIP-BA · 2010 · MP-BA - Promotor de Justiça #255495

Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:

Motivação insuficiente ou contraditória.
Excesso de motivação.
Contradição do ato com as conseqüências.
Inadequação entre motivos e efeitos.
Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

6 Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais FESMIP-BA · 2010 · MP-BA - Promotor de Justiça #255544

Assinale a alternativa correta:

A lei processual penal admite interpretação analógica.
Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.
O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.
Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.
Todas as alternativas acima estão corretas.

7 Ação civil pública FESMIP-BA · 2010 · MP-BA - Promotor de Justiça #255571

Em relação ao Inquérito Civil e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - O Inquérito Civil constitucionalizado é mero procedimento administrativo de cunho inquisitorial, sem imposição de contraditório ou exigência de participação obrigatória do investigado.

II - O Inquérito Civil é instrumento de investigação conferido aos co-legitimados para propositura da Ação Civil Pública, configurando-se forte instrumento da tutela coletiva.

III - O TAC firmado pelo Ministério Público, que passou pelo crivo do Conselho Superior da instituição, ficará sujeito à imutabilidade.

IV - A subscrição do TAC irradia efeitos erga omnes e intra-partes.

V - O TAC preliminar pode ter como objeto a obtenção de meios que viabilizem a continuidade das investigações ou obter parcialmente as medidas necessárias para o resguardo do bem jurídico ambiental tutelado.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

V V F F V.
F F V F V.
F V F V F.
V F F F V.
V V V V V.

8 Educação, Cultura e Desporto MPE-BA · 2015 · MP-BA - Promotor de Justiça Substituto #22565

No que concerne ao direito à educação, consagrado na Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), examine as assertivas registradas a seguir:

I - A educação infantil gratuita será disponibilizada para as crianças de até 5 (cinco) anos de idade, sendo assegurada vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

II - Compete ao Poder Público a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

III - O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionarem o poder público para exigi-lo.

IV - A educação básica obrigatória e gratuita será ministrada dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; e c) ensino médio.

V - O Poder Público deverá garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo transversal, nos níveis da pré-escola e do ensino fundamental.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

I – II – IV.
III – IV – V.
II – III – IV.
II – IV – V.
I – II – III.

9 Conceito de crime FESMIP-BA · 2010 · MP-BA - Promotor de Justiça #255537

No trato de tema de intenso interesse prático, como é o caso dos crimes omissivos, a doutrina brasileira colaciona o seguinte exemplo: “dois irmãos, sem qualquer acordo prévio, estão nadando em águas profundas. Um deles, de repente, acometido de câimbras, começa a afogar-se. O outro nada faz para ajudá-lo. Ao avaliar um caso desta natureza, verifica-se que:
I - Seria o irmão sobrevivente responsável pelo resultado morte.
II - O irmão omitente deve ser responsabilizado somente por omissão de socorro.
III - A simples relação de parentesco, nos termos do art. 13, § 2°, torna o agente garantidor.
IV - A relação entre irmãos gera um vínculo social de proteção maior, mas não o torna garantidor.
V - O irmão omitente cometeu homicídio qualificado.

Apenas a alternativa I está correta.
As alternativas II e IV estão corretas.
Apenas a alternativa V está correta.
As alternativas I, III e V estão corretas.
As alternativas III e V estão corretas.

10 Interpretação de Textos FESMIP-BA · 2011 · MP-BA - Assistente Administrativo #232074

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

De acordo com o texto,

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A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

V V F F V
V F V F F
F F V V V
F F V V F
V V V V V