Questões de concursos MP-MG

501 questões de 2007 a 2014, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Parte Geral MPE-MG · 2014 · MP-MG - Promotor de Justiça #78073

Assinale a alternativa CORRETA:

No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:

Pela concepção.
Pela ruptura do cordão umbilical.
Pela docimasia hidrostática de Galeno.
Pela nomeação de curador ao nascituro.

2 Ação civil pública FUNDEP · 2011 · MP-MG - Promotor de Justiça #216232

Marque a alternativa INCORRETA.

Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal.
Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração.
Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente.
A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.

3 Ação civil pública MPE-MG · 2014 · MP-MG - Promotor de Justiça #78109

Após expedir recomendação ao Sr. Prefeito do Município de Olimpo, cuja população é de 19.000 (dezenove mil) habitantes e integrante de área reconhecidamente de especial interesse turístico, no sentido de que tomasse as providências para a elaboração de Plano Diretor, assegurada ampla participação popular, obteve o Ministério Público como resposta a alegação de ser desnecessário, uma vez que a população não atinge 20.000 (vinte mil) pessoas.

Assinale a resposta CORRETA:

Se insistir o Ministério Público em seu intento, com a propositura de ação civil pública de obrigação de fazer, faltar-lhe-á interesse de agir, uma vez que, realmente, não se exige Plano Diretor para municipios com população menor que 20.000 (vinte mil) pessoas.
O pedido do Ministério Público em eventual ação civil pública deverá ser julgado improcedente, uma vez que se trata de ato discricionário do Prefeito Municipal a elaboração ou não de Plano Diretor, além de implicar ferimento ao Princípio da Separação dos Poderes.
Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência determina a sua elaboração para os municípios declarados e integrantes de áreas de especial interesse turistico.
Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência não exclui a sua obrigatoriedade em relação a todos os municipios brasileiros.

4 Processo Legislativo MPE-MG · 2014 · MP-MG - Promotor de Justiça #78031

Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988:

I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou exclusiva.
II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios, não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.
III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.
IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

I e II,
I e IV;
II e III
II e IV.

5 Dec.-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 (Organiza o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) MPE-MG · 2010 · MP-MG - Promotor de Justiça #258998

Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que

constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.

6 Crimes contra a dignidade sexual MPE-MG · 2012 · MP-MG - Promotor de Justiça #193610

Dr. José, médico “aposentado” do Hospital Naval, mudou-se para Leopoldina/MG: vendeu sua cobertura em Ipanema (Rio de Janeiro/RJ) e adquiriu uma fazenda com gado leiteiro, na “bucólica” região da zona da mata mineira. Indo à cidade para a missa que mandou rezar em memória de um ano da morte de sua esposa, Dr. José conheceu Mariazinha, que, apesar de contar apenas 16 (dezesseis) anos de idade, celebrava, no mesmo culto religioso, sua prodigiosa aprovação em primeiro lugar no vestibular de Medicina da UFJF. Dr. José se apaixonou por Mariazinha e, naquela noite, após uma festa no clube da cidade, manteve com ela conjunção carnal consentida. Hoje, às vésperas da esperada mudança da adolescente para Juiz de Fora/MG, o pai de Mariazinha recebeu a notícia de que a adolescente está no quinto mês de gravidez. Mariazinha manteve relação sexual exclusivamente com Dr. José – e apenas uma vez! Quanto ao enquadramento jurídico-penal da conduta de Dr. José, que nega ser o pai do nascituro, é CORRETO afirmar que se trata de:

assédio sexual.
violação sexual de vulnerável.
corrupção de menor.
indiferente penal.

7 Tipicidade MPE-MG · 2010 · MP-MG - Promotor de Justiça #287015

Não admitem a tentativa, EXCETO

os crimes omissivos impróprios.
os crimes culposos próprios.
as contravenções penais.
os crimes preterdolosos.
os crimes unissubsistentes.

8 Interpretação de Textos FUMARC · 2007 · MP-MG - Técnico do MP - Direito #356826

Assinale a alternativa em conformidade com o art. 25 da Constituição do Estado de Minas Gerais, acima transcrito.

Uma mesma pessoa não pode ocupar dois cargos, a não ser que haja compatibilidade de horários.
Professores podem ocupar dois cargos em escolas públicas e um terceiro, na rede privada, se houver compatibilidade de horários.
O servidor público, desde que seja profissional de saúde, pode acumular dois cargos e dois empregos privativos de sua área de atuação.
Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, se não houver compatibilidade de horários, também é proibida a acumulação de cargos.

9 Ação civil pública MPE-MG · 2014 · MP-MG - Promotor de Justiça #78100

Sentindo-se lesados em decorrência de fraude na realização de concurso público municipal, 227 cidadãos protocolaram um abaixo-assinado na Promotoria de Justiça narrando diversos eventos observados durante a realização da avaliação escrita: não exigência de documento de identidade dos candidatos, falta de fiscalização e quebra do sigilo das provas. Instaurado o inquérito civil, constatou-se que o Município contratou uma cooperativa, mediante dispensa de licitação, para a realização do concurso, sob a justificativa de que a remuneração se daria exclusivamente com os valores oriundos das inscrições dos candidatos. As inscrições geraram, para a cooperativa, a receita total de R$ 95.880,00, montante superior ao previsto para a dispensa de licitação. A investigação constatou também que o edital não incluiu a previsão dos casos de isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual n. 13.392, de 1999, a qual atende aos dispositivos das Constituições estadual e federal que garantem o direito de ampla acessibilidade aos cargos públicos. Ficou provado também que todas as despesas necessárias à realização da prova, inclusive os recursos humanos, foram custeados pelo Município.

Daí, em ação civil pública, foram formulados os pedidos seguintes:

I Reembolso individual dos valores pagos a título de inscrição, a todos os candidatos.
II. Nulidade dos contratos entre Municipio e cooperativa, por falta de prévia licitação.
III. Nulidade do concurso público por quebra do sigilo das provas.
IV. Restituição integral do valor da remuneração da cooperativa aos cofres públicos. Tendo em vista a relação de prejudicialidade, referidos pedidos devem ser analisados na seguinte ordem:

I, IV, III e II.
IV, I, II, III.
II, III, IV, I.
III, II, IV, l.

10 Ação civil pública MPE-MG · 2012 · MP-MG - Promotor de Justiça #193662

No princípio da década de 80, a Ação Civil Pública ingressou no ordenamento jurídico pátrio através da Lei Complementar nº 40/81 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público. Dentre as funções dos representantes ministeriais, foi inserida a promoção da ação civil pública disposta no artigo 3º inciso III. Naquele mesmo ano, a Política Nacional do meio ambiente foi regulamentada pela Lei 6.938 e previa como atributo do Ministério Público, da União e dos Estados a propositura de ação de responsabilidade civil para reparação dos danos causados ao meio ambiente. Porém, somente em 1985, foi publicada a Lei 7.347 que disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos , inserindo no ordenamento jurídico o Inquérito Civil Público. Tratando- se do procedimento do Inquérito Civil, é CORRETO afirmar que:

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
Até 15 (quinze) dias antes da sessão do Conselho Superior do Ministério Público, na qual o Inquérito Civil seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, remeterá os autos do Inquérito Civil para que o órgão do Ministério Público que o presidiu, a fim de que ajuíze a ação.