Questões de concursos MP-MT

195 questões de 2008 a 2014, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN UFMT · 2014 · MP-MT - Promotor de Justiça Substituto #67204

Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as proposições.

I - Não sendo alcançada a maioria necessária para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, caso a ausência de ministros à votação possa influenciar no resultado do julgamento, este será suspenso até o comparecimento dos ausentes, atingindo-se o quórum necessário.

II - O Supremo Tribunal Federal pode, desde que por maioria de 2/3 de seus membros, “modular” os efeitos da sua decisão, restringindo-os, dando-lhes efeitos ex nunc, ou ainda, outras formas de restrição temporal, tomando em conta a segurança jurídica ou excepcional interesse social.

III - A legitimação para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade será exclusivamente a seguinte: I- Presidente da República; II- A mesa do Senado Federal; III- A mesa da Câmara dos Deputados; IV- O Procurador Geral da República.

IV - O amicus curiae, os peritos e especialistas poderão ser ouvidos a critério do relator, considerada a relevância da matéria no primeiro caso e a necessidade de esclarecimento dos fatos nos demais, sem que isso constitua intervenção de terceiros no processo.

Estão corretas as proposições

I e II, apenas.
I, II e III, apenas.
I e IV, apenas.
I, II e IV, apenas.
II, III e IV, apenas.

2 Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas FMP-RS · 2008 · MP-MT - Promotor de Justiça Substituto #334845

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,

somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.

3 Direito à Liberdade UFMT · 2014 · MP-MT - Promotor de Justiça Substituto #67205

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.
Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.
Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus
É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.
Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

4 Cargo, emprego, função FMP-RS · 2008 · MP-MT - Promotor de Justiça Substituto #334886

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Os cargos, os empregos e as funções públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.
É vedada a acumulação de cargos públicos, admitindo-se exceções, dentre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
Não se admite contratação por tempo determinado.

5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 UFMT · 2014 · MP-MT - Promotor de Justiça Substituto #67238

Relativamente à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é correto afirmar:

A guarda compartilhada ou conjunta é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e é identificada pela situação em que pai e mãe alternam a guarda dos filhos em espaços de tempo definidos, decidindo, no período em que com eles estiver, como se fosse guardião único.
Em nenhuma situação poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos registros de casais habilitados à adoção.
A guarda familiar é instituto de natureza substitutiva da família natural, outorgada a casal ou família que recebe uma criança ou adolescente em seu seio, provisoriamente, por ordem da autoridade judiciária, para dela cuidar, assistir e prestar todo o tipo de assistência, sem a finalidade de se tornar definitiva.
O deferimento da tutela não se encontra vinculado ao pressuposto da prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
O consentimento dos pais para a adoção terá valor mesmo se for dado antes do nascimento da criança.

6 Congresso Nacional UFMT · 2014 · MP-MT - Promotor de Justiça Substituto #67206

Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar; voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como:

Material, material, formal e formal.
Formal, formal, material e formal.
Material, material, material e formal.
Formal, formal, formal e material.
Formal, material, material e formal.

7 Das Provas UFMT · 2014 · MP-MT - Promotor de Justiça Substituto #67170

Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.

I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.

II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida sob o crivo do contraditório.

III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes e princípio da não autoincriminação.

IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório.

Estão corretas as assertiva.

I, II e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
I e III, apenas
II e IV, apenas.
II, III e IV, apenas.

8 Responsabilidade do Presidente da República e Lei nº 1.079 de 1950 (Crimes de Responsabilidade) FMP-RS · 2008 · MP-MT - Promotor de Justiça Substituto #334841

Aponte a resposta correta.
O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de

natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
é de natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
natureza sumária, devendo o juiz, após o recebimento da denúncia, ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

9 Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. FMP-RS · 2008 · MP-MT - Promotor de Justiça Substituto #334890

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Não possuem personalidade jurídica, sendo entes despersonalizados.
Somente adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
Têm assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, mas deve obedecer às normas de disciplina e fidelidade partidária impostas por lei.
O funcionamento parlamentar será estabelecido nos respectivos estatutos.

10 Responsabilidade civil UFMT · 2014 · MP-MT - Promotor de Justiça Substituto #67188

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da responsabilidade civil indireta, analise as assertivas.

I - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu.

II - De acordo com o artigo 933 do Código Civil, todas as modalidades de responsabilidade indireta previstas no artigo 932 do Código Civil são objetivas, não mais se analisando culpa para efeito de responsabilidade, ainda que sob a forma de presunção.

III - As pessoas consideradas responsáveis por ato de terceiro, enumeradas no artigo 932 do Código Civil, possuem responsabilidade subsidiária de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil.

IV - São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

V - O Código Civil consagrou a plena responsabilidade jurídica do incapaz desde que os seus responsáveis não tenham a obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, registrando-se que a indenização devida pelo incapaz, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que dele dependam.

Estão corretas as assertivas :

I, III e IV.
II, IV e V.
I, II e V.
I, III e V.
II, III e IV.