Questões de concursos MP-RR

396 questões de 2008 a 2012, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Organização da administração pública CESPE · 2012 · MP-RR - Promotor de Justiça #171477

Assinale a opção correta no que diz respeito à administração indireta e às entidades paraestatais, conforme o entendimento doutrinário.

Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, razão por que não estão sujeitos à observância do princípio da licitação.
As entidades de apoio e as organizações sociais são instituídas por iniciativa de particulares e prestam serviço público a título de delegação pelo Estado.
A sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei.
A empresa pública tem capital inteiramente público, razão por que dele não pode participar sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado.
Aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista a norma constitucional relativa à estabilidade dos servidores que, na data da promulgação da CF, contavam com cinco anos de exercício contínuo.

2 IPTU CESPE · 2012 · MP-RR - Promotor de Justiça #172618

Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O município poderia isentar da cobrança as pequenas glebas situadas em zonas rurais onde incidisse tributo sobre propriedade, dada a arrecadação do ITR.
Sendo do município a competência para instituir tributo, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público.
O município não poderia revogar a legislação referente ao IPTU, já que a competência para instituí-lo é do estado.
A União, por possuir competência residual, poderá instituir o IPTU, sempre que a sua instituição não seja exercida por quem tenha competência tributária.
O município poderia ter estabelecido progressividade do IPTU para os fins almejados, em vez de revogá-lo, porque este imposto não tem caráter extrafiscal.

3 Câmara dos Deputados CESPE · 2008 · MP-RR - Promotor de Justiça #343951

O controle administrativo corresponde ao exame que a
administração pública faz sobre a sua conduta, quanto à
legalidade ou ao mérito de seus atos, por iniciativa própria ou
mediante provocação. A respeito do controle da administração,
dos princípios e dos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.

A CF prevê que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar, por escrito, pedidos de informação a ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade o não-atendimento do pedido no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

certo
errado

4 Teoria da Constituição CESPE · 2008 · MP-RR - Promotor de Justiça #343933

A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituição dita outorgada.

certo
errado

5 Das Entidades de Atendimento CESPE · 2008 · MP-RR - Promotor de Justiça #344052

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública
em face de dirigentes de fundação privada de assistência à
criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em
auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e
pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em
cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da
fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e
famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias
políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como
as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa
dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

A referida entidade está sujeita à fiscalização não só do Ministério Público, mas também do Poder Judiciário e dos conselhos tutelares, contudo, às entidades que descumprirem as obrigações presentes no ECA não é aplicável a medida de afastamento provisório de seus dirigentes, mas a medida de afastamento definitivo.

certo
errado

6 Direitos Individuais CESPE · 2008 · MP-RR - Promotor de Justiça #343961

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a intervenção do
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

certo
errado

7 Crimes contra a liberdade pessoal CESPE · 2012 · MP-RR - Promotor de Justiça #172589

Com base no que dispõe o CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do crime de constrangimento ilegal, assinale a opção correta.

O sujeito passivo do crime de constrangimento ilegal pode ser qualquer pessoa, independentemente de sua capacidade de autodeterminação.
Por ser o delito de constrangimento ilegal tipicamente subsidiário, a violência nela empregada, em qualquer modalidade, absorve sempre o crime.
O constrangimento ilegal é delito de mera atividade, consumando-se mediante grave ameaça ou violência perpetrada pelo sujeito ativo.
No crime de constrangimento ilegal, admite-se a autoria mediata caso a violência ou grave ameaça sejam exercidas contra pessoa diversa da que se pretenda constranger, sendo o agente responsabilizado, em concurso material, pelo constrangimento ilegal e por outra infração que o executor venha a praticar.
O fato de funcionário público ser sujeito ativo do crime de constrangimento ilegal qualifica a infração, aplicando-se a ele a pena em dobro.

8 Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) CESPE · 2008 · MP-RR - Analista de Sistemass #344363

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Os promotores de justiça podem ser removidos de sua promotoria por decisão do procurador-geral de justiça, desde que devidamente fundamentada.

certo
errado

9 Crimes Eleitorais CESPE · 2008 · MP-RR - Promotor de Justiça #344084

Conforme noticiou a imprensa, o novo presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto,
declarou, em seu discurso de posse, em 5/5/2008, que é favorável
à proibição de candidaturas de pessoas que respondam a
processos criminais ou de improbidade administrativa. Conforme
a notícia, Ayres Britto criticou - às vésperas das eleições
municipais - os candidatos que respondem a processos
criminais. "E o que dizer do pedido de registro de uma
candidatura notoriamente identificada pela tarja de processos
criminais e ações de improbidade administrativa que, pelo seu
avultado número, sinalizam um estilo de vida do mais aberto
namoro com a delitividade?"

Imagem 001.jpg

Tomando o texto acima como referência inicial, julgue os itens de
151 a 155, a respeito da candidatura, da relação entre acusações
criminais ou de improbidade administrativa e as disposições
vigentes no Código Eleitoral e demais leis eleitorais.

No caso da acusação de prática de crime comum, somente a condenação transitada em julgado impede a candidatura.

certo
errado

10 Direito Penal CESPE · 2012 · MP-RR - Promotor de Justiça #171487

A respeito do concurso de pessoas, do concurso de crimes e do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta com base na doutrina e no entendimento dos tribunais superiores.

Há crime continuado mesmo na circunstância em que haja uma única conduta desdobrada em vários atos.
A pluralidade de fatos e de normas é indispensável à existência de concurso aparente de normas penais.
O concurso de crimes, o concurso aparente de normas e o concurso de pessoas são disciplinados, de forma expressa, no CP.
Caracteriza o concurso de pessoas, para os efeitos penais, a pluralidade de pessoas e condutas, mesmo que um dos agentes seja inimputável.
Na consunção, há indispensável diferença de bens jurídicos tutelados, e a pena cominada na norma consunta deve ser maior e abranger a da norma consuntiva.