Questões de concursos MPT

324 questões de 2007 a 2015, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Dissídio individual e dissídio coletivo MPT · 2013 · MPT - Procurador #122864

Em relação às ações coletivas para a tutela de interesses individuais homogêneos:

I - É cabível a reconvenção do réu em face da associação autora.
II - Em caso de desistência infundada ou abandono da associação autora, poderá o Ministério Público ou outro legitimado assumir a titularidade ativa.
III - As associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsorte da parte passiva.
IV – Há possibilidade de a ação cautelar e a respectiva ação coletiva principal possuírem autores distintos.

Marque a alternativa CORRETA:

apenas assertivas I, II e III são corretas;
apenas assertivas I, III e IV são corretas;
as assertivas II, III e IV são corretas;
apenas as assertivas I e II são incorretas;
não respondida.

2 Ação civil pública MPT · 2013 · MPT - Procurador #122894

Em relação às ações coletivas, considere as assertivas abaixo:

I - Consoante jurisprudência uniforme do STJ, na hipótese de reconhecimento da continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal, ambas as demandas devem ser reunidas nesta última (Justiça Federal).

II - A Lei nº 7.347/85 constitui um marco em matéria de tutela de interesses transindividuais, introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro institutos típicos das demandas coletivas, como a coisa julgada secundum eventum probationis (segundo a sorte das provas).

III - A Lei nº 12.016/2009 previu expressamente o mandado de segurança coletivo, como instrumento de proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em consonância com o artigo 5º, LXX, da Constituição da República, que elencou o mandamus coletivo no rol de remédios constitucionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

apenas a assertiva I está correta;
apenas as assertivas I e II estão corretas;
apenas as assertivas II e III estão corretas;
apenas a assertiva II está correta;
não respondida.

3 Adicionais MPT · 2012 · MPT - Procurador #188203

Em matéria de meio ambiente do trabalho, segurança e saúde no trabalho, examine as assertivas abaixo:

I – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. Os estabelecimentos que mantenham atividades com os mencionados materiais afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde.

II – Segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), desde que em pavimento igual àquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal.

III - Segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Com base na leitura das proposições acima, marque a resposta CORRETA:

apenas as assertivas I e II estão corretas;
apenas as assertivas II e III estão corretas;
todas as assertivas estão corretas;
apenas as assertivas I e III estão corretas;

4 Competência em razão da matéria MPT · 2013 · MPT - Procurador #122855

Analise as hipóteses abaixo, de acordo a jurisprudência uniforme do TST:

I - Não torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, devendo ser rejeitada eventual contradita arguida, salvo na hipótese de prova emprestada.
II – A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego ao empregado.
III - É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
IV – Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649,
IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

apenas as assertivas I e IV estão erradas;
apenas as assertivas II e III estão corretas;
apenas as assertivas I e II estão corretas;
apenas as assertivas III e IV estão corretas;
não respondida.

5 Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade MPT · 2015 · MPT - Procurador do Trabalho #8274

Sobre o contrato de aprendizagem, é INCORRETO afirmar:

Será ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, salvo quando se tratar de aprendiz com deficiência.
Sua validade pressupõe a anotação da CTPS, bem como o pagamento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável ao aprendiz.
Caso o aprendiz não haja concluído o ensino fundamental, exigir-se-á a sua matrícula e frequência à escola, que ficará responsável por sua formação técnico-profissional teórica.
A formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Não respondida.

6 Previdência Social MPT · 2012 · MPT - Procurador #188192

Sobre o direito fundamental à assistência social do Estado, leia e analise as assertivas a seguir:

I – O Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à União, e não aos Estados, a manutenção de benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência.

II – Além da comprovação da situação de miserabilidade, a pessoa idosa deve comprovar que contribuiu para o custeio da seguridade social por período não inferior a cinco anos, para obter benefício assistencial.

III – O valor do benefício mensal pago às pessoas idosas ou com deficiência corresponde a ¼ (um quarto) do valor do salário mínimo.

IV – A assistência social visa à promoção da integração das pessoas com deficiência, idosos e adolescentes carentes acima de 14 anos, no mercado de trabalho, podendo, o Poder Público, para tanto, valer-se da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações de assistência social em todos os níveis da administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

apenas as assertivas II e III estão corretas;
apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
apenas as assertivas III e IV estão corretas;
apenas as assertivas I e IV estão corretas;

7 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho MPT · 2015 · MPT - Procurador do Trabalho #8283

A respeito da prescrição é CORRETO afirmar:

O prazo prescricional para reclamar férias inicia na data em que o empregador se recusa a concedê-las.
Segundo o STF, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
A prescrição começa a fluir na data do pagamento do aviso prévio indenizado.
Não respondida.

8 Ministério Público MPT · 2015 · MPT - Procurador do Trabalho #8410

Analise as seguintes assertivas sobre o Ministério Público na Constituição da República:

1) O Presidente da República possui legitimação concorrente com o Procurador-Geral da República para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União, mas, por força da autonomia administrativa constitucionalmente garantida ao órgão, é privativa do Procurador-Geral da República a iniciativa de lei para a criação de cargos de membros e servidores no âmbito do MPU.
2) Conforme previsão constitucional, o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
3) É atribuição constitucional do Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, nomear o Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre integrantes da carreira que figurem em lista tríplice formada pelos membros do respectivo ramo.
4) No âmbito federal, o Procurador-Geral da República possui legitimação concorrente para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, mas é exclusiva sua legitimação para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Marque a alternativa CORRETA:

todas as assertivas são corretas;
apenas a assertiva 3 é incorreta;
apenas as assertivas 1 e 4 são corretas;
todas as assertivas são incorretas.
Não respondida.

9 Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente MPT · 2013 · MPT - Procurador #122839

Sobre o trabalho da criança ou adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A emancipação civil do adolescente entre 16 e 18 anos de idade não elide as normas de proteção ao trabalho do adolescente, como a vedação do trabalho noturno.
As férias não podem ser fracionadas e, no caso do estudante menor de 18 anos, devem coincidir com as férias escolares.
O prazo máximo do contrato de aprendizagem não pode exceder dois anos, exceto no caso do aprendiz com deficiência, desde que não ultrapassada a idade máxima de 24 anos de idade.
a menoridade para fins trabalhistas é fator impeditivo da prescrição.
não respondida.

10 Súmulas e Jurisprudência do TST MPT · 2015 · MPT - Procurador do Trabalho #8281

Com base na jurisprudência sumulada do TST, analise as proposições abaixo:

1) A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
2) A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
3) Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente, ou de forma habitual, ainda que a exposição se dê por tempo extremamente reduzido, ou ainda que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito.
4) É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.

De acordo com as assertivas propostas, marque a alternativa CORRETA:

apenas a assertiva 3 está correta;
apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;
apenas a assertiva 4 está correta;
todas as assertivas estão corretas.
Não respondida.