Questões de concursos PC-MS

89 questões de 2006, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

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1 Parte Geral FAPEC · 2006 · PC-MS - Delegado de Polícia #368564

Analise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta:

Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, nos limites da lei.
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito.
Todas as anteriores estão corretas.
Todas as anteriores estão incorretas.

2 Direito Penal FAPEC · 2006 · PC-MS - Delegado de Polícia #368527

São crimes hediondos, previstos na Lei 8072/90:

Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994).
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998), Tráfico de Entorpecentes (Lei 6368/76).
Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Tortura (Lei 9455/97).
Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Terrorismo.
Todas acima estão corretas.

3 Inquérito Policial FAPEC · 2006 · PC-MS - Delegado de Polícia #368555

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal poderá deslocar-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais, podendo ainda apreender objetos que tiverem relação com os fatos a qualquer momento.

II - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico em todas as circunstâncias que achar conveniente à instrução do inquérito policial.

III - Poderá a Autoridade Policial proceder ao reconhecimento de pessoas, coisas e ainda à acareação, mesmo sem prévia autorização judicial.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
Apenas a alternativa III está correta.
Todas as alternativas estão corretas.
Todas as alternativas estão incorretas.

4 Português FAPEC · 2006 · PC-MS - Delegado de Polícia #368622

Sobre as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre a maneira de apresentar enredo e personagem, o processo narrativo depende de quem conta a história. Nos trechos, a seguir, ocorrem os focos narrativos: narrador-observador e narrador-onisciente, respectivamente: “Baleia respirava depressa... Antes de deitar, Sinhá Vitória retirava dali os carvões e a cinza, varria com um molho de vassourinha o chão queimado e aquilo ficava um bom lugar para cachorro descansar. O calor afugentava as pulgas..." (G. Ramos) / “Curvado no guidão lá vai ele numa chispa. Na esquina dá com o sinal vermelho e não se perturba – levanta vôo bem na cara do guarda crucificado..." (D. Trevisan)
A tira e a figura abaixo estão centradas na função metalingüística, pois a primeira procura esclarecer como é a justiça brasileira e a segunda esclarece sobre o coração.
O trecho - “Antecipando-se a Freud, Shakespeare dizia que o homem é feito da mesma matéria de seus sonhos. O medo, a angústia, o ciúme, o ódio, a luxúria, o amor assaltam nossas noites e se aferram à nossa alma, tornando-a frágil ou forte, má ou generosa. Em última instância, somos o que sonhamos, dizia o autor de Hamlet." (Tudo – O livro do conhecimento, nº 165) - apresenta como processo lógico- expositivo apenas a definição.
A Língua Portuguesa está repleta de palavras polissêmicas. Dois bons exemplos são as palavras linha e ponto, que têm dezenas de acepções. Só que a polissemia desaparece quando ocorre a semântica contextual.
A distinção entre o discurso indireto e indireto-livre é que este interfere na fala da personagem. As palavras da personagem não são reproduzidas, mas traduzidas na linguagem do narrador. Naquele, o narrador está traduzindo, com suas palavras, a fala da personagem, em 3ª pessoa. Porém, sem aviso prévio,

5 Direito do Consumidor FAPEC · 2006 · PC-MS - Delegado de Polícia #368571

Assunto de relevância em Delegacia de Polícia é o que versa sobre relações de consumo.

Analise as proposições abaixo.

I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.

II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.

III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.

A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.

Em todas as situações apresentadas, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva.
Na situação I, em caso de responsabilidade civil, TÍCIO em regra só poderá requerer a indenização na loja na qual adquiriu o produto.
Na situação II, MIRNA encontra-se perante o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor no mesmo enquadramento legal de TÍCIO.
Na situação III, independentemente do zelo profissional do advogado, a responsabilização civil deste será equiparada àquela a que se sujeita a loja de produtos eletrônicos referida na situação I.
Na situação I, em caso de responsabilização civil por produto defeituoso, não importa se a grande loja agiu com ou sem culpa ao pôr no mercado a televisão defeituosa adquirida por TÍCIO.

6 Sistema Tributário Nacional FAPEC · 2006 · PC-MS - Delegado de Polícia #368579

Na carta magna, referente aos impostos e taxas, o Art. 150 diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre:

I - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ( )

II - templos de qualquer culto. ( )

III - importação de produtos estrangeiros. ( )

IV - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. ( )

V - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. ( )

Assinale a alternativa correta:

somente o item V é falso.
somente o item IV é falso.
somente o item III é falso.
somente o item II é falso.
somente o item I é falso.

7 Das Provas FAPEC · 2006 · PC-MS - Delegado de Polícia #368550

Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando:

Não houver indícios a serem periciados.
Não produzir efeitos práticos.
For meramente medida procrastinatória.
Já tiver sido feita.
Não for necessária ao esclarecimento da verdade.

8 Direito Penal FAPEC · 2006 · PC-MS - Delegado de Polícia #368532

José, brasileiro, aposentado, nascido aos 15/12/1936, caminha pela Av. Afonso Pena, quando tropeça e cai. Na queda, bate a cabeça no solo, ferindo-se gravemente. Pedro, que caminhava logo atrás, vislumbra toda a cena, mas deixa de prestar assistência a José. Não havia qualquer risco pessoal para Pedro, bem como não havia qualquer iminência de perigo, mas ainda assim Pedro não prestou socorro nem acionou a autoridade pública. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, deverá:

Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.
Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 135 do CP.
Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 135 do CP, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.
Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro por lesão corporal grave – art. 129 § 1º CP, em virtude da relevância da omissão prevista no art. 13 § 2º do CP.

9 Português FAPEC · 2006 · PC-MS - Delegado de Polícia #368621

Observe a seguinte propaganda e assinale a alternativa correta.

Seja mais um filho da mãe. 5 de junho é o dia mundial do meio ambiente. È uma grande oportunidade para você mostrar que não é um filho desnaturado: acesse www.sosmataatlantica.org.br ou ligue (11) 30557888 Conheça nosso projetos e afilie-se. A mãe natureza será eternamente grata. Fundação S.O.S Mata Atlântica.

O texto verbal dessa propaganda refere-se, implicitamente, ao leitor.
Sabendo que a propaganda, via de regra, estrutura-se em três partes, pode-se dizer que esta apresenta apenas dois elementos: a imagem e um texto explicativo.
Do ponto de vista lingüístico, explora-se a linguagem conotativa e a função conativa, que se manifesta divulgando as idéias.
A frase “Seja mais um filho da mãe." pode ser mal interpretada. É melhor reescrevê-la da seguinte forma: “Seja mais um filho da natureza." A imagem confirma o fato de que mãe representa o meio ambiente.
A denotação das idéias apresentadas mostra-se através da natureza personificada, pois há a idéia de que a natureza retribuirá pela preservação. Dessa forma, o texto usa um forte argumento para justificar a afiliação do leitor à ONG.

10 Conselho Nacional de Justiça FAPEC · 2006 · PC-MS - Delegado de Polícia #368590

Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, e assinale a alternativa incorreta.

“Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"

Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
Processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.