Questões de concursos PGE-AC

180 questões de 2012 a 2014, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Do Litisconsórcio FMP-RS · 2012 · PGE-AC - Procurador do Estado #193547

Assinale a alternativa correta.

O assistente litisconsorcial pode renunciar ao direito de recorrer.
A denunciação da lide é sempre obrigatória para que seja exercida a pretensão regressiva contra o denunciado, sob pena de perda dessa faculdade.
A contestação apresentada por um dos réus impede a decretação da revelia em relação a todos os demais, ainda que distintos seus interesses.
Havendo litisconsórcio unitário, a confissão de um dos réus somente em relação a ele será eficaz.

2 Parte Geral FMP-RS · 2012 · PGE-AC - Procurador do Estado #193524

Assinale a alternativa INCORRETA:

A cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão - está fundada, assim como a lesão, na ocorrência de onerosidade excessiva. Sua ocorrência e aferição, no entanto, são posteriores à formação do vínculo, pois nesse momento o que se dá é a possibilidade de ocorrência e aferição da lesão.
Ambas, teoria da imprevisão e lesão, são causas de anulabilidade do negócio jurídico.
A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico apenas se a parte favorecida pelo desequilíbrio do contrato não concordar em restabelecer o equilíbrio contratual.
Estado de perigo e lesão são causas de anulabilidade que se diferenciam, dentre outros aspectos, porque a lesão se refere à iminência de dano patrimonial, enquanto o estado de perigo exige a ocorrência de risco pessoal.

3 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade FMP-RS · 2012 · PGE-AC - Procurador do Estado #193516

Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A declaração de nulidade do contrato administrativo admite indenização por serviços executados e prejuízos não imputáveis ao contratado.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, prevalecendo os atos já praticados.
A declaração de nulidade exonera a Administração de indenizar o contratado, ainda que já tenha executado parcialmente o contrato.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex tunc, facultando a responsabilização.

4 Organização da administração pública FMP-RS · 2014 · PGE-AC - Procurador do Estado #87176

Com relação às Organizações Sociais e às Organizações – OS da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nas OSCIPS, é vedada a remuneração para os dirigentes que exerçam funções de gestão executiva, mas é admitida a contrapartida por serviços prestados.
Pode ser efetivada permissão de uso de bens públicos em favor das OS, com dispensa de licitação, mediante cláusula expressa no Contrato de Gestão.
As OS devem ter um Conselho de Administração, no qual 20 a 40% de seus membros sejam representantes do Poder Público, na forma do estatuto.
As OS e as OSCIPS não estão dispensadas da prestação de contas e do controle externo.

5 Procedimento ordinário FMP-RS · 2012 · PGE-AC - Procurador do Estado #193534

Marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I – Segundo a jurisprudência pátria, o réu não tem legitimidade para recorrer quando a demanda for extinta sem resolução do mérito.

II – Serão considerados protelatórios os embargos de declaração manejados com exclusiva função de prequestionamento.

III – Apenas a sentença transitada em julgado é eficaz.

Todas estão corretas.
Todas estão erradas.
Apenas a I está correta.
Apenas II e III estão corretas.

6 ICMS FMP-RS · 2014 · PGE-AC - Procurador do Estado #87241

Analise as assertivas abaixo.

I - No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

II - De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, basta o pedido de parcelamento para configurar a denúncia espontânea.

III - Nos termos do CTN (Código Tributário Nacional), a denúncia espontânea pode ser realizada a qualquer tempo, desde que antes da inscrição em dívida ativa do crédito tributário oriundo de lançamento de ofício.

IV - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Assinale a afirmativa correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Todas as assertivas estão incorretas.

7 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro FMP-RS · 2014 · PGE-AC - Procurador do Estado #87188

A empresa Aquiri Rio Verde BR Construções S/A. foi contratada para uma empreitada na cidade de Brasiléia em 10 de janeiro de 2012, contudo, a cheia do Rio Acre isolou a cidade e causou vários transtornos de conhecimento público, dentre os quais se alega o atraso superior a 120 dias na execução do objeto. Com base no enunciado, analise as assertivas abaixo.

I – Na hipótese de atraso decorrente de calamidade pública, uma vez comprovada a justa causa para o atraso, não há fato imputável à empresa.

II – Demonstrada a força maior, pode a Administração rescindir o contrato por fato impeditivo de seu cumprimento.

III – A Administração pode suspender as obrigações assumidas até a normalização da situação, prerrogativa que não é facultada à empresa.

Marque a alternativa CORRETA.

I e II são verdadeiras.
II e III são verdadeiras.
III e IV são verdadeiras.
I, II e III são verdadeiras.

8 Licenciamento e licença ambiental FMP-RS · 2014 · PGE-AC - Procurador do Estado #87249

Com base nas diretrizes contidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal n.º 6.938/1981, sobre o licenciamento ambiental, analise as seguintes assertivas.

I. Estão submetidas ao prévio licenciamento ambiental a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

II. Consoante regramento expressamente contido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e respeitadas eventuais peculiaridades previstas em normas especiais, o licenciamento ambiental é da competência do órgão ambiental estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), atuando o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA ) e os respectivos órgãos municipais de modo supletivo, tudo sem o prejuízo de outras licenças exigíveis.

III. O licenciamento ambiental dependerá de homologação do IBAMA nos casos e prazos previstos em Resolução editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Quais são corretas?

Apenas a I e a II.
Apenas a II e a III.
Apenas a I e III
I, II e III.

9 Prazos FMP-RS · 2012 · PGE-AC - Procurador do Estado #193536

Marque a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo.

I – A nulidade de um ato implica a nulidade de todos os atos subsequentes.

II – O prazo assinalado para o perito é impróprio.

III – No que respeita à causa de pedir, é majoritário o entendimento no sentido de que o sistema processual brasileiro se vinculou à teoria da substanciação.

Todas estão corretas.
Apenas I e III estão corretas.
Apenas II e III estão corretas.
Apenas a I está correta.

10 A Lei de Responsabilidade Fiscal FMP-RS · 2012 · PGE-AC - Procurador do Estado #193514

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A Administração sujeita-se à transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou aos servidores públicos para fins de reajuste determinado por lei de iniciativa legislativa.
O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, é um mecanismo destinado à efetivação da transparência da gestão fiscal.
É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização, como mecanismo de preservação do patrimônio público.