Questões de concursos PGE-AM

86 questões de 2010, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Receita Pública FCC · 2010 · PGE-AM - Procurador do Estado #259572

A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,

taxa de lixo domiciliar e pagamento pelo consumo de energia elétrica.
empréstimo compulsório e contribuição de intervenção no domínio econômico.
taxa de lixo urbano e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
imposto sobre a renda e contribuição de intervenção no domínio econômico.
contribuição de melhoria e contribuição social.

2 Noções gerais e desapropriação FCC · 2010 · PGE-AM - Procurador do Estado #259557

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

3 Fiscalização FCC · 2010 · PGE-AM - Procurador do Estado #259561

Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada

da data da lavratura do Auto de Infração, no exercício de 2010.
da data da fabricação da mercadoria, objeto da tributação.
da data do fato gerador, no exercício de 2007.
da data do início da fiscalização, no exercício de 2009.
do dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 2008.

4 Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais FCC · 2010 · PGE-AM - Procurador do Estado #259578

De acordo com a Lei Federal Imagem 008.jpg

11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

limpeza urbana.
abastecimento de água potável.
esgotamento sanitário.
administração de recursos hídricos.
manejo de resíduos sólidos.

5 Das relações laborais FCC · 2010 · PGE-AM - Procurador do Estado #259613

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

6 Disposições Gerais na Administração Pública FCC · 2010 · PGE-AM - Procurador do Estado #259551

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.
os valores de remuneração dos cargos públicos.
os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.
as informações de prontuário médico de servidor público.
as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

7 Direito Societário FCC · 2010 · PGE-AM - Procurador do Estado #259621

Com relação aos procedimentos de reorganização societária, é correto afirmar que

na operação de fusão de sociedades, as sociedades pré-existentes só podem transferir para a nova sociedade resultante da fusão os seus passivos de natureza comercial.
em qualquer hipótese de cisão, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio de sociedade cindida responderão por todas as obrigações préexistentes, observado como limite o valor total dos ativos que lhes foram transferidos.
em uma operação de cisão parcial, é possível prever que não haverá responsabilidade solidária entre a companhia cindida e a pessoa jurídica que receber parcela do seu patrimônio.
a cisão total é a operação pela qual uma sociedade empresária transfere para outra sociedade já existente a totalidade do seus ativos, permanecendo apenas com o seu passivo.
o credor da pessoa jurídica incorporada pode exercer o seu direito de crédito diretamente contra a incorporadora; entretanto, caso se sinta prejudicado pela operação, o credor poderá, a qualquer tempo, pleitear a anulação da operação.

8 Advocacia Pública FCC · 2010 · PGE-AM - Procurador do Estado #259594

Os Procuradores do Estado

não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.
somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.
exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.
serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

9 Atributos do ato administrativo ? presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade FCC · 2010 · PGE-AM - Procurador do Estado #259546

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

retratabilidade.
imperatividade.
autoexecutoriedade.
coercibilidade.
presunção de legitimidade.

10 Educação, Cultura e Desporto FCC · 2010 · PGE-AM - Procurador do Estado #259540

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.