Questões de concursos PGE-MT

99 questões de 2011, com gabarito.

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1 Organização do Estado ? Municípios FCC · 2011 · PGE-MT - Procurador do Estado #212992

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta

é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
é incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal.
ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

2 Teoria da Constituição FCC · 2011 · PGE-MT - Procurador do Estado #213002

Em janeiro de 1999, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto no 20.098, por meio do qual se vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de carros de som e assemelhados na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e adjacências. O Decreto distrital foi objeto de ação direta de inconsti-tucionalidade, ao final julgada procedente, extraindo-se do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, o seguinte excerto: "A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda a evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille Zur Verfassung), que é, no presente caso, permitir que todos os cidadãos possam reunir-se pacificamente, para fins lícitos, expressando as suas opiniões livremente." (ADI 1969 - DF, publ. DJE 31.08.2007).

Considere as seguintes afirmações a esse respeito:

I. O STF adentrou a análise do mérito da constitucionalidade do Decreto distrital, fazendo prevalecer a norma constitucional segundo a qual todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. Em seu voto, o Ministro Relator efetua a análise à luz do princípio da proporcionalidade, utilizado em sede de jurisdição constitucional para aferir a procedência de medidas restritivas de direitos fundamentais, assim como em situações de ocorrência de colisão de direitos fundamentais.

III. A referência à vontade da Constituição evidencia que a aplicação da norma constitucional não se restringiu à sua literalidade, tendo se procedido a uma interpretação teleológica, relacionando-se o direito de reunião à liberdade de expressão do pensamento.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.
II, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.

3 Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial FCC · 2011 · PGE-MT - Procurador do Estado #213038

Considere os seguintes documentos:

I. Duplicata sem aceite.

II. Crédito decorrente de laudêmio.

III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.

IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.

V. Contrato de seguro de vida.

São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em

I, II, III e IV.
I, II e V.
I, IV e V.
II, III e V.
III e IV.

4 Legislação Tributária FCC · 2011 · PGE-MT - Procurador do Estado #213050

A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se

literalmente.
sistematicamente.
teleologicamente.
retroativamente.
historicamente.

5 Preferências FCC · 2011 · PGE-MT - Procurador do Estado #213058

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

primeiro pagamento.
segundo pagamento.
terceiro pagamento.
quarto pagamento.
quinto pagamento.

6 Constituições Estaduais FCC · 2011 · PGE-MT - Procurador do Estado #213000

Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:

Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.

Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A esse respeito, é correto afirmar que

as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são compatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são incompatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
o disposto no artigo 17 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, no que se refere à exigência de aprovação por lei complementar federal.
o disposto no artigo 176 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, que estabelece, ainda, exigência de divulgação de estudos de Viabilidade Municipal, previamente à realização da consulta à população.
a matéria relativa à organização política do ente da Federação se insere na sua capacidade de autoorganização, não competindo à Constituição da República disciplinar a matéria.

7 Dissídio individual e procedimentos aplicáveis FCC · 2011 · PGE-MT - Procurador do Estado #213071

Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e a fundamentação
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
No julgamento do recurso ordinário, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

8 Teoria da Constituição FCC · 2011 · PGE-MT - Procurador do Estado #212993

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

9 Aquisição de imóveis rurais por estrangeiro FCC · 2011 · PGE-MT - Procurador do Estado #213086

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.
Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.
Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.
As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.
A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

10 Execução fiscal FCC · 2011 · PGE-MT - Procurador do Estado #213039

. Na execução fiscal

é necessária a intervenção do Ministério Público.
o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão
é incabível a citação por edital, mesmo se frustradas as demais modalidades.
a substituição do bem penhorado por precatório independe da anuência do exequente.
a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.