Questões de concursos PGE-PE

213 questões de 2009 a 2014, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Regime jurídico administrativo UPENET/IAUPE · 2012 · PGE-PE - Analista #179083

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Assinale a alternativa CORRETA que indica o princípio da Administração Pública consagrado no texto acima.

Supremacia do Interesse Público.
Autotutela.
Continuidade dos serviços públicos.
Proporcionalidade.
Eficiência.

2 Aviso prévio IPAD · 2013 · PGE-PE - Direito #104223

Em relação ao aviso prévio, assinale a alternativa CORRETA:

será concedido na proporção de 15 (quinze) dias aos empregados com até um ano na empresa.
será concedido na proporção de 15 (quinze) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de cinco dias por ano de serviço prestado na mesma empresa.
será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de cinco dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.
será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.
será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do período laborado na empresa.

3 Matemática IPAD · 2014 · PGE-PE - Calculista #88038

Uma pessoa aplicou 4.500 reais durante 30 dias; e, obteve um montante de 4.599 reais, qual foi a taxa mensal de juros aplicada?

2,2%
1,99%
3%
2,02%
3,2%

4 Lei Complementar nº 28, de 14 de Janeiro de 2000 CESPE · 2009 · PGE-PE - Procurador do Estado #300831

Em relação aos segurados e dependentes e aos benefícios do sistema de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

Serão dependentes dos segurados os filhos maiores de dezoito e menores de vinte e quatro anos, qualquer que seja o estado civil, que não exerçam atividade remunerada e estejam regularmente matriculados em curso de graduação em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido.
Os beneficiários do sistema de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco que estiverem em gozo de licença sem vencimentos podem continuar a contribuir para o fundo ao qual estiver vinculado em montantes equivalentes àqueles que seriam recolhidos como contribuições do segurado e do estado, ou das autarquias e fundações públicas estaduais.
Equiparar-se-á ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado, judicialmente, ou de fato, e o divorciado, não ostentando tal condição de equiparação o excompanheiro de união estável ainda que lhe tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.
Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, excetuadas as vantagens pessoais porventura incorporadas.
O pagamento do auxílio-reclusão será suspenso na hipótese de fuga do segurado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, situação em que seus dependentes farão jus à percepção dos valores que deixaram de receber naquele período.

5 Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente CESPE · 2009 · PGE-PE - Procurador do Estado #300836

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.
Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

6 Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT CESPE · 2009 · PGE-PE - Procurador do Estado #300803

Com relação ao MPT, assinale a opção correta.

Compete ao MPT recorrer das decisões da justiça do trabalho, desde que nos processos em que figurar como parte, bem como pedir revisão dos enunciados da súmula de jurisprudência do TST.
Considerando o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, é vedado ao MPT atuar como árbitro nos dissídios de competência da justiça do trabalho.
É facultado ao MPT intervir em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional.
O cargo inicial da carreira é o de procurador do trabalho e o do último nível, o de subprocurador-geral do trabalho.
Não obstante ser atribuição do procurador-geral do trabalho determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares, é certo que tal mister pode ser objeto de delegação aos chefes das procuradorias regionais do trabalho nos estados e no DF.

7 Princípios Gerais da Atividade Econômica IPAD · 2013 · PGE-PE - Direito #104185

De acordo com a Constituição, assinale qual alternativa NÃO representa um dos princípios da atividade econômica:

soberania nacional.
propriedade privada.
função social da propriedade.
livre concorrência.
prevalência da vida.

8 Estatística UPENET/IAUPE · 2012 · PGE-PE - Engenheiro civil #179091

O conjunto de dados abaixo exibe uma amostra de 5 entrevistados que informaram seu peso e sua idade.

Imagem 001.jpg

Assinale a alternativa que contém o desvio-padrão ( Imagem 002.jpg

) do peso dos entrevistados com 20 anos.

= 9,3
= 7,2
= 6,2
= 4,8
= 5,2

9 Da Ação Civil CESPE · 2009 · PGE-PE - Procurador do Estado #300820

Mário, que sustenta sozinho e com o seu salário a esposa e dois filhos menores, foi morto por Oscar.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil decorrente da responsabilidade penal de Oscar.

A esposa de Mário deve aguardar o trânsito em julgado da ação penal para ajuizar ação de reparação civil contra Oscar.
Não altera o curso da ação civil o fato de se concluir, no bojo da ação penal, que Oscar agiu em legítima defesa.
Caso, na instância penal, se julgue extinta a punibilidade em razão da prescrição do crime, a esposa de Mário não poderá ajuizar a ação civil.
Sendo a esposa de Mário pobre no sentido legal, a ação civil será promovida pelo MP.
Se Oscar vier a falecer no curso da ação penal, então, nesse caso, a sentença penal condenatória não poderá ser executada contra seus herdeiros.

10 Inquérito para apuração de falta grave CESPE · 2009 · PGE-PE - Procurador do Estado #300804

Com referência ao inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

Para efeito de impetração de mandado de segurança, constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas.
Mesmo se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo juízo prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do inquérito.
Qualquer representante sindical somente pode ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado se afastou de suas atividades.