Questões de concursos PGE-PI

178 questões de 2008 a 2014, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária CESPE · 2008 · PGE-PI - Procurador do Estado #346517

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.
O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.
Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.
A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade
Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

2 Organização da administração pública CESPE · 2008 · PGE-PI - Procurador do Estado #346487

A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.

As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.
Apenas as sociedades de economia mista estão sujeitas ao mencionado teto remuneratório
Apenas as empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em apreço
As sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam ao referido teto remuneratório.
Ainda não há um posicionamento da jurisprudência a respeito da aplicação do teto remuneratório às sociedades de economia mista e empresas públicas.

3 Conceito, classificação, afetação e desafetação CESPE · 2014 · PGE-PI - Procurador do Estado Substituto #48658

Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos, cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A PGE/PI, em razão da posse de novos procuradores, fato que demandou aumento do seu espaço físico, comprou um prédio mais amplo e, com a mudança de sede, o prédio antigo foi desativado. Nessa situação, o prédio antigo desativado será classificado como bem de uso especial.
O governo do estado do Piauí pretende construir, no centro da cidade de Teresina, um novo prédio para a PGE/PI, e a única área ali disponível é uma praça, considerada bem de uso comum do povo. Nessa situação, a administração deverá procurar outro local, devido à impossibilidade de desafetação desse tipo de bem.
Uma secretaria de estado do Piauí, para contratar determinado serviço por meio de convite, convocou quinze empresas para a disputa; entretanto, por dificuldades do próprio mercado, apenas uma empresa apresentou proposta. Nessa situação, poder-se-á prosseguir com o certame, desde que tal fato seja devidamente justificado nos autos do processo licitatório.
Devido a explosão ocorrida em um navio petroleiro no litoral de um estado da Federação, grande quantidade de óleo se espalhou pelo mar, causando a morte de vários animais e pondo em risco a saúde da população, fato que levou o governo local a decretar estado de calamidade pública. Nessa situação, para a realização dos serviços de contenção do óleo, poderá haver a contratação de empresa(s) mediante inexigibilidade de licitação.
Determinada empresa foi contratada, mediante licitação, após regular procedimento e cumprimento de todas as exigências legais. Todavia, no decorrer da execução do contrato, essa empresa se tornou irregular perante o fisco. Nessa situação, será lícita a retenção, pela administração, do pagamento à empresa até que esta proceda à regularização da sua situação fiscal.

4 Processo Administrativo CESPE · 2008 · PGE-PI - Procurador do Estado #346504

Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferido pedido de contribuinte devedor de determinado tributo já vencido para realizar o pagamento de dívida, principal e juros, mensalmente, assinale a opção correta.

Nesse caso, houve moratória, uma vez que o pagamento será feito em prestações.
O instituto tributário aplicado ao caso é o da anistia, já que não será cobrada penalidade.
O procedimento administrativo deferido pelo órgão fazendário causa a extinção do crédito tributário
O instituto tributário aplicado, nesse caso, denomina-se parcelamento e é causa de suspensão do crédito tributário.
O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente, por meio de execução fiscal, uma vez que o contribuinte declarou ser devedor do referido tributo

5 Parcelas integrantes e não integrantes CESPE · 2014 · PGE-PI - Procurador do Estado Substituto #48730

Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta.

Consoante o entendimento do STJ, a verba denominada hora repouso alimentação não tem natureza remuneratória, não compondo, portanto, o salário de contribuição.
O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integre categoria cuja remuneração mensal mínima seja fixada em R$ 800,00 por acordo coletivo é o salário mínimo.
Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme entendimento do STF.
A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário de contribuição.
Segundo entendimento do STF, a indenização de transporte paga em dinheiro não integra o salário de contribuição.

6 Jurisdição e competência CESPE · 2008 · PGE-PI - Procurador do Estado #346488

Considere que, em uma comarca do interior do estado do Piauí, não abrangida pela competência de nenhuma das varas do trabalho, um juiz de direito tenha julgado uma reclamação trabalhista. Nessa situação, se houver interesse em recorrer da decisão, as partes devem interpor recurso ao

TJPI.
TRT da 22.ª Região.
TRF da 1.ª Região.
TRF da 5.ª Região
TST.

7 Fase oficiosa CESPE · 2014 · PGE-PI - Procurador do Estado Substituto #48715

No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.

A presunção de legitimidade assegurada à certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da exceção de pré-executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade de dilação probatória.
À administração tributária não interessa levar a protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa.
A declaração do contribuinte exigida por lei constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento.
A responsabilidade do sócio-administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e, nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio-administrador que tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais sócios-administradores que, durante o exercício da administração, tenham inadimplido o crédito tributário.
Ao comerciante de boa-fé não é permitido o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.

8 Responsabilidades do servidor CESPE · 2014 · PGE-PI - Procurador do Estado Substituto #48662

Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será

a exoneração de ofício.
a destituição do cargo em comissão.
a demissão.
a suspensão.
o desligamento.

9 Direito Previdenciário CESPE · 2014 · PGE-PI - Procurador do Estado Substituto #48732

Considerando o sistema de proteção social no âmbito previdenciário, assinale a opção correta.

As entidades de previdência abertas são fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda, e as fechadas, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
As entidades de previdência privada abertas, pessoas jurídicas de direito privado, são constituídas sob a forma de fundação e têm como objeto a execução de planos de benefícios
É legalmente assegurada a participação de representantes dos participantes dos planos nos órgãos de governança das entidades de previdência abertas e fechadas.
Todas as entidades abertas de previdência social possuem finalidade lucrativa.
Os planos de benefícios das entidades abertas são acessíveis às pessoas físicas e jurídicas de natureza pública.

10 Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. CESPE · 2014 · PGE-PI - Procurador do Estado Substituto #48707

No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.

Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo para recurso.
Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.
Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.
O termo lavrado nas conciliações vale como decisão irrecorrível, salvo no que se refere a questões que envolvam a previdência social e pessoas jurídicas de direito público.