Questões de concursos PGE-PR

• A o desconto da contribuição previdenciária durante todo o período narrado, desde a aposentadoria do servidor, é ilegítimo apenas naquilo em que excedeu a alíquota de 11%, por ser esta, por determinação da legislação federal, a alíquota máxima para as contribuições previdenciárias impostas pelos Estados aos seus servidores;
• B no caso, houve inconstitucionalidade da citada Lei Estadual que previu os descontos da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores; vício este, porém, que perdurou apenas até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, vez que esta Emenda autorizou a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. Por este motivo, os descontos efetuados sobre os proventos do servidor, com base na Lei Estadual publicada no ano de 1999, não padeceram de qualquer irregularidade posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003;
• C no caso, os descontos realizados sobre os proventos do servidor são ilegítimos mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, vez que, por ter reunido os requisitos para aposentadoria antes da edição da mencionada emenda constitucional, o servidor tem direito adquirido a não incidência da contribuição previdenciária sobre seus proventos;
• D no caso, todos os descontos de contribuições previdenciárias efetuados foram indevidos, porquanto a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de inativos depende de que tal contribuição seja instituída por lei editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003;
• E no caso, os descontos efetuados desde a aposentadoria do servidor estão em conformidade com a Constituição Federal, pois somente os servidores aposentados antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98 têm direito adquirido a não incidência da contribuição previdenciária.

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• A As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, independentemente da concessão de parcelamento.
• B De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prova de quitação de todos os tributos é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, ainda que o Ente Federativo credor não disponha de regime especial de parcelamento para empresas em recuperação judicial.
• C Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, aos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aos créditos com privilégio especial.
• D De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de empresa falida, a Fazenda Pública pode optar entre exigir a dívida ativa por meio do processo executivo fiscal ou da habilitação do crédito no corpo do processo falimentar.
• E Na falência, as multas tributárias preferem aos créditos quirografários.

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• A O manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças pode ser computado como despesa com ações e serviços de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais
• B Consideram-se, sem ressalvas, os gastos com merenda escolar como despesas em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a alimentação é considerada um determinante e condicionante da saúde, essencial para o desenvolvimento psicofísico da criança e do adolescente.
• C Gastos com a recuperação de hospital mantido integralmente com recursos do Estado não poderão ser considerados como despesas em ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação de recursos mínimos, pois o investimento na rede física do SUS está excluído das hipóteses legais.
• D O pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde pode ser computado como despesa com ações e serviços de saúde para fins de aplicação de recursos mínimos, pois a atuação desses servidores é imprescindível aos serviços terapêuticos e administrativos do SUS.
• E O curso de aperfeiçoamento em saúde pública destinado a pessoal de saúde do SUS não pode ser considerado como despesa em ações e serviços de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos, pois sua finalidade é educacional e não visa proporcionar assistência terapêutica ao cidadão.

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• A Em relação aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, a Constituição Federal, em seu art. 132, restringe literalmente a capacidade postulatória do advogado.
• B É impossível a conversão da arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta quando imprópria a primeira, e vice-versa.
• C Nenhum brasileiro será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• D A vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibi-lo. Tal exigência decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF.
• E Na ponderação entre os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa e os direitos à imagem, honra, intimidade e vida privada, há precedência do primeiro bloco em homenagem ao princípio proibitivo da censura prévia.

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• A que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à descentralização com direção federal;
• B que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência comum para cuidar da saúde;
• C que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência concorrente sobre seguridade social;
• D que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência federal do Ministério da Saúde;
• E que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência local da Secretaria de Saúde.

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• A trata-se de um direito de natureza difusa que se consolida a partir da soma de direitos individuais;
• B trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas entre si por uma relação jurídica de base;
• C trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
• D trata-se de um direito de natureza coletiva que se consolida a partir da soma de direitos individuais;
• E trata-se de um direito coletivo, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.

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• A O protesto de certidão de dívida ativa, nos termos da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, configura sanção política.
• B A exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CND como requisito prévio à participação em licitações é exemplo de sanção política.
• C De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse para requerer a falência da empresa insolvente devedora de tributos.
• D A retenção de mercadoria pelo tempo estritamente necessário à lavratura do auto de infração não configura sanção política.
• E Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se admite o cancelamento da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes de determinado imposto em razão de dívidas tributárias, ainda que comprovados intuito deliberado de não pagar o imposto e violação à livre concorrência.

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• A O servidor público não pode sofrer qualquer desconto em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária.
• B Não há limite mínimo para o desconto.
• C Não pode ser inferior a 8,8% (oito e oito décimos por cento).
• D Não pode ser inferior a 11% (onze por cento).
• E Admite-se a progressividade da alíquota de acordo com o valor da remuneração do servidor.

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• A O prazo para apresentar contrarrazões a recurso conta-se em dobro.
• B O prazo para opor embargos à execução conta-se em quádruplo.
• C O prazo para propor ação rescisória conta-se em dobro.
• D O prazo para contestar no procedimento ordinário conta-se em dobro.
• E O prazo para interpor recurso adesivo conta-se em dobro.

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• A Na ausência de leis federais regulamentando genericamente a proteção ao patrimônio cultural imaterial, aos Estados incumbirá o exercício da competência legislativa plena nessa matéria, voltado ao atendimento de suas peculiaridades.
• B Os Estados, por deterem a titularidade da propriedade sobre sítios arqueológicos e pré-históricos, poderão definir o regime jurídico da proteção a ser dada a essa modalidade de patrimônio cultural.
• C A Lei do Tombamento (Decreto-lei n. 25/1937), além da proteção do patrimônio histórico e artístico manifestado por bens móveis e imóveis, também se volta à proteção dos bens de natureza imaterial por meio do estabelecimento de procedimento próprio, denominado Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.
• D A Constituição de 1988, embora tenha avançado significativamente na proteção do patrimônio cultural, deixou de contemplar a proteção dos bens de natureza imaterial.
• E Embora possam realizar o tombamento de bens móveis e imóveis de valor histórico, paisagístico e cultu- ral, aos Estados é vedado implementar instrumentos próprios para proteção de bens de natureza imaterial em complementação às normas gerais expedidas pela União.

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