Questões de concursos PGE-RO

99 questões de 2011, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

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1 Regime previdenciário PGE-RO · 2011 · PGE-RO - Procurador do Estado #224574

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
com proventos integrais, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independente- mente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
com proventos integrais, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
independentemente do tempo de contribuição, a concessão de aposentadoria voluntária para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo.

2 ICMS PGE-RO · 2011 · PGE-RO - Procurador do Estado #224591

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

3 História e Geografia do Estado de Rondônia PGE-RO · 2011 · PGE-RO - Procurador do Estado #224624

Na região do Guaporé, durante o período colonial, a sociedade era comandada por uma elite branca que

era escravista e controlava as minas e lavras e ainda os altos cargos da administração pública.
dominava as atividades agropastoris com o objetivo de dominar os mercados da Amazônia oriental.
mantinha sob seu domínio amplos seringais que eram explorados por escravos negros trazidos do Sul.
detinha o monopólio do comércio de manufaturados porque controlava as rotas fluviais Amazonas-Guaporé.
explorava a mão de obra indígena porque se recusava a importar escravos negros do Nordeste.

4 Direito do Trabalho PGE-RO · 2011 · PGE-RO - Procurador do Estado #224599

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve- se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.
O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.
O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.
O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.
O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

5 Parte Geral PGE-RO · 2011 · PGE-RO - Procurador do Estado #224552

A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.
é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.
não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.
é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

6 Licitações e Lei 8.666 de 1993. PGE-RO · 2011 · PGE-RO - Procurador do Estado #224567

A Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 8.666/93 – exige que seja feita audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital quando

se tratar de obra ou prestação de serviço decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, em virtude de contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
o valor estimado para uma licitação ou para um con- junto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor referente à dispen- sa de licitação, em contratação de obras ou serviços de engenharia.
a obra ou a prestação de serviços forem realizados no envoltório de 100 (cem) quilômetros do perímetro de unidade de conservação de proteção integral.
o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoção da modalidade concorrência, em contratação de obras e serviços de engenharia.
se tratar da alienação ou concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal superiores ao limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

7 Zoneamento ambiental PGE-RO · 2011 · PGE-RO - Procurador do Estado #224586

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.
os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.
o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.
as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo
para a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nove) Subzonas.

8 Direito Societário PGE-RO · 2011 · PGE-RO - Procurador do Estado #224612

O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima?

Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados.
Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a companhia controlada pela frustração das receitas.
Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento).
Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo.
Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia es- pecial e beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais.

9 Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão PGE-RO · 2011 · PGE-RO - Procurador do Estado #224564

O Governo do Estado de Rondônia pretende construir um sistema de transmissão de dados por rádio, de maneira a garantir o acesso à Internet de todas as escolas públicas estaduais. Para tanto, pretende celebrar contrato com particular, que se disponha a realizar as obras civis necessárias, o fornecimento dos equipamentos e se responsabilize pela manutenção física e lógica da rede, com suporte aos usuários, durante o prazo de dez anos, a partir de seu funcionamento. O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de dados. Estima-se que o valor do contrato será de R$ 50 milhões. Diante dessas características, é correto afirmar que o Estado pretende, neste caso, celebrar contrato de

concessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública.
parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada.
parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.
gestão, com organização social.
fornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida.

10 Regência PGE-RO · 2011 · PGE-RO - Procurador do Estado #224619

Atenção: As questões de números 81 a 88 baseiam-se no texto abaixo.

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– um direito que passa pela derrubada de ditadores e tiranos. (5º parágrafo)

O verbo de mesma regência que o verbo passar na frase acima está grifado na frase:

Com apenas uma década, o século XXI exibe inúmeras incertezas quanto às possíveis consequências dos acontecimentos históricos.
A conquista de direitos civis importa em informações livres e imparciais a respeito dos fatos que marcam a vida quotidiana, principalmente na área da política.
A violência contra os direitos das minorias observada durante o século XX moveu defensores dos direitos humanos em todo o mundo.
A importância de certos fatos históricos transpõe, muitas vezes, os limites estabelecidos por uma cronologia tradicionalmente aceita.
A proximidade dos fatos históricos nem sempre favorece uma avaliação exata e imparcial do que ocorre ao nosso redor.