Questões de concursos PGE-SE

83 questões de 2005, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções FCC · 2005 · PGE-SE - Procurador do Estado #373890

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.

2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO FCC · 2005 · PGE-SE - Procurador do Estado #373861

Proposta de emenda à Constituição tendo por objeto o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro prevê, dentre outras alterações, que o controle de omissões passaria a ser feito da seguinte maneira:

"A requerimento do Presidente da República, do Procurador- Geral da República ou dos Governadores de Estado, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar efetivas as normas constitucionais, dando disso conhecimento ao órgão legislativo competente, para adoção das providências cabíveis."

Comparativamente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão prevista na Constituição brasileira vigente, o mecanismo contido na referida proposta possui

menor rol de legitimados para sua propositura, porém maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
maior rol de legitimados para sua propositura, porém menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
igual rol de legitimados para sua propositura e igual campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
maior rol de legitimados para sua propositura e maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
menor rol de legitimados para sua propositura e menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.

3 Tipos e Modalidades ? Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão FCC · 2005 · PGE-SE - Procurador do Estado #373888

Considere as seguintes hipóteses de contratações por parte da Administração Pública:

I. contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço;

II. contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade de economia mista;

III. contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de

convite, dispensa e dispensa.
inexigibilidade, convite e inexigibilidade.
inexigibilidade, dispensa e inexigibilidade.
dispensa, convite e dispensa.
convite, convite e dispensa.

4 ITBI FCC · 2005 · PGE-SE - Procurador do Estado #373903

No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento

constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual.
constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência municipal.
constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual e municipal cumulativamente.
não é passível de tributação.
será tributado, pelos impostos estadual e municipal, na ordem de preferência estabelecida em lei complementar.

5 Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FCC · 2005 · PGE-SE - Procurador do Estado #373905

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.
Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.
Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.
As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.
A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.

6 O Orçamento: Aspectos Gerais FCC · 2005 · PGE-SE - Procurador do Estado #373949

Quanto às disposições constitucionais sobre os orçamentos, é INCORRETO afirmar:

Somente o atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, justifica a abertura de crédito extraordinário, mediante a adoção de medida provisória.
A lei orçamentária anual compreende, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
Implica crime de responsabilidade a ausência de prévia inclusão, no plano plurianual, de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
São vedadas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo, pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Cabe à lei complementar dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

7 Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária FCC · 2005 · PGE-SE - Procurador do Estado #373864

São feitas, a seguir, três afirmações sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária na Constituição Federal:

I. A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores são requisitos simultâneos para o cumprimento da função social da propriedade rural.

II. O proprietário de imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária fará jus à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do ano subseqüente ao de sua emissão.

III. A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, para fins de reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

SOMENTE está correto o que se afirma em

I.
II.
I e II.
I e III.
II e III.

8 Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais FCC · 2005 · PGE-SE - Procurador do Estado #373865

O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro, legalmente constituída e em funcionamento desde janeiro de 2003, ao participar de manifestação contrária à decisão do Poder Executivo local de propor a alteração do zoneamento urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia ali presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e desacato. Diante dessa situação, observada a legitimação ativa adequada para a espécie e com vistas ao desfazimento do ato da autoridade policial, seria possível a impetração de

mandado de injunção.
habeas corpus.
mandado de segurança coletivo.
habeas data.
ação civil pública.

9 Aspectos gerais do Direito Societário FCC · 2005 · PGE-SE - Procurador do Estado #373930

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se

só a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.
por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada infração da lei, com prejuízo à Fazenda Pública.
por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.
por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.
por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.

10 Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo FCC · 2005 · PGE-SE - Procurador do Estado #373895

A chamada "imunidade recíproca" que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, também é extensiva às

autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
sociedades de economia mista e às empresas públicas em qualquer hipótese de serviço praticado.
fundações mantidas pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, abrangendo não só o seu patrimônio, renda ou serviços, mas também todos os fatos que não estejam vinculados a sua atividade fim.
pessoas que compõem a Administração Pública Indireta no que se refere exclusivamente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
concessionárias de serviço público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de sua atividade econômica.