Questões de concursos TCE-AM

278 questões de 2012 a 2013, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar FCC · 2013 · TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público #133890

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

2 Português FCC · 2012 · TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas #181148

Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto que segue.

Imagem 001.jpg

Está plenamente adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

Mesmo que o autor admitisse algum prazer na procrastinação, não teremos por que considerar que todo adiamento fosse prazeroso.
Caso o autor viesse a encontrar pleno prazer na simples procrastinação, talvez se valesse disso para não escrever a crônica.
Depreende-se que o autor não sentisse desprazer ao escrever uma crônica na qual trata, justamente, do desfrute da vagabundagem.
Quem vier a procrastinar uma tarefa ingrata haveria de levar em conta a possibilidade de que achara algum prazer no ócio.
Somente haveremos de ter algum prazer no adiamento de um trabalho quando este tivesse sido substituído por um ócio verdadeiro.

3 Controle Externo FCC · 2012 · TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas #181169

Para o funcionamento do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é indispensável a presença de, no mínimo,

três Conselheiros.
quatro Conselheiros.
cinco Conselheiros.
seis Conselheiros.
sete Conselheiros.

4 Meio Ambiente FCC · 2012 · TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas #181233

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal, considere:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

II. Os rios que banham mais de um Estado ou que sirvam de limites com outros países são bens da União, desde que não se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

III. A proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos é competência exclusiva da União.

IV. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros princípios, a defesa do meio ambiente.

V. Ao sistema único de saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

VI. Cabe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, como forma de assegurar o direito ao meio ambiente ecolo-gicamente equilibrado às gerações atuais e futuras.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, IV, V e VI.
I, III e V.
II, III, IV e V.
II, IV, V e VI.
III, IV e V.

5 Auditoria de Obras Públicas FCC · 2012 · TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas #181225

No projeto das saídas de emergências em edifícios, as antecâmaras para ingressos nas escadas enclausuradas devem ser dotadas de porta corta-fogo na entrada e de porta estanque à fumaça na comunicação com a caixa da escada, bem como ter comprimento e pé-direito mínimos, em metros, respectivamente, de

2,20 e 3,10
2,00 e 2,80
1,90 e 2,60
1,80 e 2,50
1,60 e 2,20

6 Contabilidade Geral FCC · 2013 · TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental #130874

Considere as seguintes aquisições realizadas pela Cia. Vale Tudo S.A.:
Ativo 1 - Aquisição de uma Marca cuja vida útil é indeterminada.
Ativo 2 - Aquisição de um imóvel para ser utilizado em suas operações. Sabe-se que 2 meses após a compra, o imóvel sofreu uma valorização de 20%.
Ativo 3 - Aquisição de 100% do total das ações da Cia. Gama, com o objetivo de diversificar suas atividades. O valor pago corresponde exatamente ao valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da adquirida.
Em relação aos critérios de mensuração dos respectivos ativos, é correto afirmar que o ativo

3 é mensurado pelo custo de aquisição, pois a Cia. Gama se caracteriza como empresa controlada.
1 é mensurado pelo custo de aquisição corrigido.
2 é mensurado pelo custo de aquisição, atualizado, menos a depreciação acumulada.
3 é mensurado pelo método da equivalência patrimonial, pois a Cia. Gama se caracteriza como empresa coligada.
1 é mensurado pelo custo de aquisição menos a perda por impairment acumulada.

7 Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. FCC · 2013 · TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público #133912

Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída

ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

8 Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão FCC · 2012 · TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas #181181

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.
é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.
depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.
opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.
deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

9 Administração Financeira e Orçamentária FCC · 2012 · TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas #181199

Em 31/12/X1, após a apuração do resultado patrimonial do exercício financeiro e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a prefeitura do município de ABC apresentava as seguintes contas com seus respectivos saldos:

Imagem 004.jpg

Com base nessas informações, é correto afirmar que, no Balanço Patrimonial de 31/12/X1,

o ativo total é R$ 762.700,00.
o ativo circulante é R$ 206.700,00.
o passivo não circulante é R$ 326.400,00.
a situação patrimonial líquida é negativa.
o ativo não circulante é R$ 495.000,00.

10 Legislação do Estado do Amazonas FCC · 2013 · TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental #130905

Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação

da Assembleia Legislativa.
da Procuradoria Geral do Estado.
do Chefe do Executivo.
da Procuradoria Geral de Justiça.
do Defensor Público Geral.