Questões de concursos TCE-AP

90 questões de 2010, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Disposição gerais sobre a dívida ativa FCC · 2010 · TCE-AP - Procurador #252514

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.
a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

2 Tipicidade FCC · 2010 · TCE-AP - Procurador #252524

O erro em matéria penal

afasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.
exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
reflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.
afasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.
reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.

3 Constituição orçamentária FCC · 2010 · TCE-AP - Procurador #252499

NÃO é parte integrante do orçamento anual

o orçamento fiscal.
a reserva de contingência.
o anexo de riscos fiscais.
o orçamento de investimento.
o orçamento da seguridade social.

4 Organização da administração pública FCC · 2010 · TCE-AP - Procurador #252482

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.
submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.
gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.
poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.
integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

5 Classificação da receita pública FCC · 2010 · TCE-AP - Procurador #252509

A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei no 4.320/64, como

receita patrimonial.
transferência de capital.
transferência corrente.
receita de capital.
receita corrente.

6 Conceito de crime FCC · 2010 · TCE-AP - Procurador #252521

São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:

omissivos impróprios e materiais.
materiais e omissivos próprios.
culposos e formais.
de mera conduta e omissivos impróprios.
permanentes e formais.

7 Julgamento das contas FCC · 2010 · TCE-AP - Procurador #252563

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

embargos infringentes.
pedido de reexame.
reconsideração.
embargos de declaração.
revisão.

8 A Despesa Pública FCC · 2010 · TCE-AP - Procurador #252497

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.
o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
o recurso proveniente de excesso de arrecadação.
o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

9 Orçamento e planejamento FCC · 2010 · TCE-AP - Procurador #252500

A Lei no 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
a Lei do Orçamento mencionada no art. 2o da Lei no 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.
somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

10 Julgamento das contas FCC · 2010 · TCE-AP - Procurador #252561

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
extinguir a multa, mas não arquivar o processo.