Questões de concursos TCE-ES

889 questões de 2009 a 2013, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Função da Lei Complementar em Direito Tributário CESPE · 2009 · TCE-ES - Procurador Especial de Contas #305943

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.
Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.
Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.
As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

2 Contabilidade Geral CESPE · 2012 · TCE-ES - Auditor de Controle Externo #170549

Com relação à contabilidade de custos, importante ferramenta para
a apuração de resultados e para a gestão empresarial, julgue os itens
que se seguem.
Departamento consiste na unidade mínima administrativa — representada, em geral, por homens e máquinas — em que são contabilizados os custos e o setor em que são desenvolvidas atividades homogêneas.

certo
errado

3 Administração Financeira e Orçamentária CESPE · 2013 · TCE-ES - Administrador #100424

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir

o demonstrativo das despesas com pessoal, incorporado ao da assembleia legislativa, a cada mês.
o demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar a cada trimestre.
o relatório da gestão fiscal a cada quadrimestre.
o relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre.
o anexo de metas e riscos fiscais a cada prestação de contas.

4 IPTU CESPE · 2012 · TCE-ES - Auditor de Controle Externo #170386

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao
ITR, julgue os itens subsequentes.
Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.

certo
errado

5 Contabilidade Pública CESPE · 2013 · TCE-ES - Analista Administrativo - Ciências Contábeis #99546

Assinale a opção correta a respeito do plano plurianual (PPA).

O projeto de lei do PPA é encaminhado anualmente, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício e deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício corrente.
O período de vigência do PPA corresponde ao período entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro ano do exercício do mandato subsequente.
A regionalização, estabelecida no PPA para as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, consiste na distribuição do planejamento e da programação conforme a concentração de municípios de cada unidade da Federação
O PPA abrange as despesas de capital para efeito de um planejamento amplo, entretanto não prioriza as despesas correntes porque estas compreendem as inversões financeiras
Os programas de duração continuada referem-se aos projetos e às operações especiais desenvolvidos pela gestão pública e contidos no PPA para um período de quatro anos

6 Serviços de referência CESPE · 2013 · TCE-ES - Analista Administrativo - Biblioteconomia #99655

No que se refere aos serviços de referência, assinale a opção correta.

A adoção de tecnologias na prestação de produtos e serviços de informação aos usuários contribui para a dispensa de intermediação na busca e no atendimento às necessidades de informação.
Os serviços de referência digital síncronos utilizam correio eletrônico, fóruns e listas de discussão; os serviços de referência digital assíncronos utilizam salas de bate-papo, videoconferência ou telefone.
Além de mediar a interação entre usuário e fontes de informação, o serviço de referência, nas bibliotecas especializadas, elabora e revisa referências bibliográficas de documentos produzidos pelos usuários da biblioteca.
O processo de referência é linear e abrange a totalidade das etapas realizadas pelo bibliotecário de referência ao responder as questões que lhe são apresentadas.
Os serviços de alerta informam os usuários acerca da inserção de documentos impressos no acervo e os serviços de disseminação seletiva objetivam informar acerca da inclusão de documentos eletrônicos.

7 Não definido CESPE · 2012 · TCE-ES - Auditor de Controle Externo #170595

A respeito do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS), julgue os próximos itens.
O valor recebido por empregado a título de participação nos lucros ou resultados sofre incidência de IRRF, que é tributado juntamente com os demais rendimentos recebidos no mês.

certo
errado

8 Biblioteconomia CESPE · 2013 · TCE-ES - Analista Administrativo - Biblioteconomia #99628

Assinale a opção correta acerca da normalização para elaboração de sumário.

Em uma monografia, o sumário se inicia no verso de uma página e, se necessário, ser concluído no anverso da página seguinte.
Se houver mais de um volume, o sumário deve estar contido somente no primeiro documento.
O sumário não pode estar na primeira capa de uma publicação periódica.
O alinhamento da indicação do sumário deve ser sempre diagramado no centro da folha.
O sumário deve ser o último elemento pré-textual em uma monografia.

9 Legislação Arquivística CESPE · 2013 · TCE-ES - Analista Administrativo - Arquivologia #99612

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de microfilmagem.

Para garantir a legibilidade e a qualidade de reprodução, deverão ser utilizados graus de redução específicos, determinados pelo decreto de regulamentação.
Quando o documento é maior que o campo fotográfico do equipamento, a microfilmagem é feita em etapas, sendo obrigatório repetir uma parte da imagem anterior na imagem subsequente.
A microfilmagem deverá utilizar filme original para confecção da microforma original, visto que filmes atualizáveis podem ser usados apenas para a extração de cópias.
Os procedimentos de microfilmagem e identificação previstos na regulamentação são idênticos para os originais de todas as microformas permitidas.
Na microfilmagem, o documento que ficar ilegível ou for omitido da sequência deverá ser reproduzido posteriormente e inserido no ponto correto do filme, a fim de preservar a ordem original.

10 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências CESPE · 2009 · TCE-ES - Procurador Especial de Contas #305918

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.
Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.