Questões de concursos TCE-MG

196 questões de 2005 a 2015, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Critérios de competência FCC · 2005 · TCE-MG - Auditor #371915

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.
processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.
se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.

2 Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar FCC · 2005 · TCE-MG - Auditor #371869

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.
para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.
em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.
em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.
aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

3 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades FUNDEP · 2015 · TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas #25675

Sobre as imunidades tributárias e consoante posicionamento atual e predominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido.
A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, abarca álbuns de figurinhas destinados ao público infanto-juvenil.

4 A Despesa Pública FCC · 2005 · TCE-MG - Auditor #371892

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.
não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.
não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.
inclui as despesas com os inativos.
não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.

5 Economia FCC · 2005 · TCE-MG - Auditor #371941

São fatos que tendem a reduzir um superávit no balanço de pagamentos de um país:

elevação da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.
redução da taxa de juros interna, diminuição do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.
elevação da taxa de juros interna, diminuição do nível de atividade econômica e valorização real da taxa de câmbio.
redução da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e valorização real da taxa de câmbio.
redução da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.

6 Controle Externo FUNDEP · 2015 · TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas #25690

Considere o caso hipotético a seguir.

Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:

as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.
é direito de Selênio manter-se correta e oportunamente informado de atos imputáveis a agente público dos quais possam resultar, por exemplo, propaganda enganosa do Poder Público
a Assembleia Legislativa exerce controle externo sobre o Poder Executivo, podendo fiscalizar a legalidade dos atos, bem como a própria fidelidade funcional de qualquer agente público responsável por valores públicos.
na condição de cidadão, Selênio pode, ele mesmo, exercer o controle direto sobre os atos estatais, mediante o exercício do direito de petição perante qualquer órgão de qualquer Poder do Estado
Selênio também pode contribuir para a fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos mediante o exercício do livre direito de denúncia de irregularidades apresentada diretamente à Assembleia Legislativa.

7 Controle Externo FUNDEP · 2015 · TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas #25706

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.
a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.
a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.
a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar

8 IPTU FUNDEP · 2015 · TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas #25681

Analise o caso hipotético a seguir.

Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condição de locatário. O mesmo imóvel foi locado, no período de 2010 a 2013, a Júlio. A proprietária do imóvel é a Sra. Letícia, que adquiriu a propriedade em 1992 e, até a presente data, mantém o imóvel, locando-o a diversos interessados, desde a década de 90. Por orientação de seu advogado, Dr. Hugo, a Sra. Letícia sempre exigiu que nos contratos de locação do referido imóvel constasse cláusula expressa, na qual se atribuía a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e luz, do condomínio e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos locatários, eximindo-se a proprietária de arcar com tais valores. O Dr. Hugo figurou, inclusive, como testemunha, nos contratos celebrados. Na última semana foi entregue comunicação, aviada pelo Município X, informando a existência de débito de IPTU do ano de 2013, indicando que o imposto havia sido inscrito em dívida ativa e que seria ajuizada a correspondente execução fiscal para cobrança do crédito tributário municipal.

Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA

O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Júlio, locatário no período de 2013, com o objetivo de receber o tributo inadimplido.
O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Rafael, locatário que sucedeu Júlio na posse do imóvel.
O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Hugo.
O Município deverá ajuizar execução fiscal em face do Condomínio do Edifício ABC
O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Letícia

9 Direito Penal FCC · 2005 · TCE-MG - Auditor #371906

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,

no último trimestre do último ano do mandato.
nos dois últimos trimestres do último ano do mandato.
no último quadrimestre do último ano do mandato.
nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.
no último ano do mandato.

10 Remédios Constitucionais ? habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular FUNDEP · 2015 · TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas #25670

Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

I apenas
II apenas.
III apenas
I e II apenas.
I, II e III.