Questões de concursos TCE-MS

95 questões de 2013, com gabarito.

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1 Direito Previdenciário PUC-PR · 2013 · TCE-MS - Auditor de Controle Externo #116956

No dizer de Wagner Balera: “a realidade que provoca e justifica o surgimento da proteção previdenciária é, por natureza, o risco social. Risco assumido pela comunidade em seu todo considerada, mas cujo suporte maior é encargo dos trabalhadores, dos empregadores e do Estado.” (BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 31).
Com base no texto acima e na legislação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

O benefício auxílio-reclusão é devido aos dependentes de segurados, independentemente da renda destes.
A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter gratuito e de filiação facultativa.
São dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, até 18 (dezoito) anos completos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
O salário-família só é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda.
A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.

2 Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN PUC-PR · 2013 · TCE-MS - Auditor de Controle Externo #116940

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

3 Competências legislativa e material PUC-PR · 2013 · TCE-MS - Auditor de Controle Externo #116954

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.
a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse.
é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar.

4 Controle Externo PUC-PR · 2013 · TCE-MS - Auditor de Controle Externo #116931

Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

Nenhum documento, dado ou informação legalmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal de Contas, salvo os classificados como discricionários, fruto da regular gestão pública.
O Tribunal de Contas pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, o inquérito administrativo, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.
Quando cabível, é facultado ao Tribunal de Contas comunicar à autoridade competente irregularidades detectadas, para que se possa tomar as providências necessárias.
As autoridades do Tribunal de Contas têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
Cabe ao Tribunal de Contas a revogação de atos administrativos que ilegalmente promovam prejuízos ao erário, inclusive via medidas cautelares.

5 Contabilidade Geral PUC-PR · 2013 · TCE-MS - Auditor de Controle Externo #116887

Na contabilidade, o termo débito significa:

Origens de recursos; De onde vieram os recursos; Qual a origem dos recursos.
O valor que deverá ser pago, débito é equivalente à dívida.
A aplicação de recursos; Para onde foram os recursos; Onde foram aplicados os recursos.
O valor que a empresa tem para receber de terceiros; é o débito de terceiros.
A aplicação de recursos exclusivamente no ativo não circulante.

6 Teoria da Constituição PUC-PR · 2013 · TCE-MS - Auditor de Controle Externo #116918

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.
Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.
A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.
A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

7 Disposições gerais PUC-PR · 2013 · TCE-MS - Auditor de Controle Externo #116945

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.
O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

8 Português PUC-PR · 2013 · TCE-MS - Auditor de Controle Externo #116872

Nas palavras da língua portuguesa contemporânea existem prefixos gregos e latinos equivalentes semanticamente. Segundo o gramático Rocha Lima (2000), os prefixos gregos a-, an-, como em acéfalo e anônimo, e os prefixos latinos des-, in-, como em desleal e incapaz, são equivalentes em significado, indicando privação, afastamento, separação, negação, oposição.
Analise o significado das palavras a seguir e selecione a alternativa em que todas elas apresentam um dos prefixos acima exemplificados, com seu respectivo significado.

desaconselhar – desertar –apagar – designar – desabotoar.
ajuizado – desfilar – descolar – intolerância – inútil.
desdizer – desabituar – inadiável – desculpar – amoral.
descobrir – apelidar – invencível – desejar – inviável.
desfazer – incorreto – apegar – inábil – desempregado.

9 ICMS PUC-PR · 2013 · TCE-MS - Auditor de Controle Externo #116943

Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
não se lhe aplica o princípio da essencialidade, que é específico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
cabe à lei ordinária definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.
compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

10 Contabilidade Pública PUC-PR · 2013 · TCE-MS - Auditor de Controle Externo #116901

Os créditos adicionais são classificados em:

suplementares, especiais e extraorçamentários.
suplementares, especiais e extraordinários.
suplementares, adicionais e extraordinários.
complementares, especiais e extraordinários.
complementares, especiais e extraorçamentários.