Questões de concursos TCE-RN

118 questões de 2009, com gabarito.

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1 Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios CESPE · 2009 · TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico #300586
A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
2 Intervenção Federal e Estadual CESPE · 2009 · TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico #300579
No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições
estaduais, julgue os itens subsequentes.Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
3 Partes do documento no Padrão Ofício CESPE · 2009 · TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico #300555
Imagem 004.jpg

A partir desse texto hipotético, julgue os seguintes itens, a
respeito da elaboração de correspondência oficial.Os itens de identificação e localização do documento, como o timbre, a identificação do órgão emissor e o número do expediente, o local e a data de emissão do documento, estão de acordo com as normas do padrão ofício.
4 Responsabilidade do Presidente da República e Lei nº 1.079 de 1950 (Crimes de Responsabilidade) CESPE · 2009 · TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico #300644
Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.
5 Tribunal de Contas CESPE · 2009 · TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico #300601
A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.
6 Windows XP CESPE · 2009 · TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico #300560
Acerca de conceitos de informática e de segurança da
informação, julgue os itens a seguir.Diferentemente do que ocorre no sistema Windows XP, no Linux, para se obter maior velocidade de acesso, os dados são armazenados diretamente em pastas, e não em subpastas.
7 Regime jurídico administrativo CESPE · 2009 · TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico #300576
A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e
servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens
seguintes.A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulálos ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
8 Tribunal de Contas CESPE · 2009 · TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico #300598
A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo e jurisdicional.
9 Petição Inicial CESPE · 2009 · TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico #300634
No que concerne ao direito processual civil, julgue os próximos
itens.Quando a matéria controvertida é unicamente de direito e, no juízo, já tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, pode ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada, sendo certo que não haverá condenação de honorários de sucumbência, salvo se o autor apelar e for mantida a sentença de improcedência.
10 Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte CESPE · 2009 · TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico #300571
Com base nas normas de organização e funcionamento do
TCE/RN, julgue os próximos itens.A documentação que os órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do TCE/RN tiverem de encaminhar à Corte de Contas deverá ser apresentada por cópia, permanecendo os originais à disposição, nos respectivos órgãos e entidades. Se houver exigência de apresentação do mesmo documento a mais de um órgão de fiscalização, o original deverá ser encaminhado ao TCE.