Questões de concursos TJ-AC

1.216 questões de 2012, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos CESPE · 2012 · TJ-AC - Juiz Substituto #194810

A respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta conforme disposição do ECA e entendimento do STJ.

Ao deferir liminar ou proferir sentença, o juiz poderá impor, independentemente de pedido do autor, multa diária ao réu, suficiente ou compatível com a obrigação. Nesse caso, o pagamento da multa será exigível somente após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas o valor será devido desde o dia em que tiver sido configurado o descumprimento da obrigação.
O juiz condenará associação responsável pela propositura da ação a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados de acordo com o que dispõe o CPC, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada, e, em caso de litigância de má-fé, a associação será condenada ao décuplo das custas, e os seus diretores responderão subsidiariamente, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.
As demandas judiciais previstas no ECA serão propostas no foro do local onde tenha ocorrido ou deva ocorrer a ação ou omissão, tendo o juízo competência absoluta para processar a causa, sem exceções, em atenção ao princípio da proteção integral.
O MP carece de legitimidade para propor ação civil pública para obrigar plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano a criança dependente de titular conveniado a empresa prestadora do serviço de assistência médica.
Não há previsão expressa no ECA a respeito da legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública para a proteção dos direitos metaindividuais das crianças e dos adolescentes, sendo explícita no estatuto, tão somente, a legitimidade para o ajuizamento de ações individuais.

2 Contabilidade Geral CESPE · 2012 · TJ-AC - Analista Judiciário - Contabilidade #162929

Considerando a legislação nacional acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico, PIS e COFINS, julgue os itens subsequentes.
O adquirente de álcool etílico combustível de procedência estrangeira é responsável solidário pelo pagamento da CIDE-Combustíveis, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

certo
errado

3 Segurança de Redes CESPE · 2012 · TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática #162483

No que se refere a redes de computadores e ferramentas para
Internet, julgue os itens subsequentes.
O IPS (Intrusion Prevention System) e o IDS (Intrusion Detection System) são ferramentas de rede que, respectivamente, protegem a rede interna de ataques externos e antivírus em cloud para Internet.

certo
errado

4 Redes de Computadores CESPE · 2012 · TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática #162482

No que se refere a redes de computadores e ferramentas para
Internet, julgue os itens subsequentes.
Em uma intranet não é possível haver links para URLs fora da fronteira da organização, uma vez que as intranets são privativas.

certo
errado

5 ITCMD FMP-RS · 2012 · TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros #179330

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados. As contribuições previdenciárias para o custeio do regime geral de previdência social é de competência da União. Sobre esses tributos, é correto afirmar que:

o ITCMD incide inclusive sobre os bens pertencentes à viúva meeira, pois lhe são transmitidos por ocasião da partilha, quando então passam a ser efetivamente de sua propriedade.
o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando não haja testamento nem interessado incapaz, e todos os herdeiros estiverem de acordo.
a retenção, pelas empresas, das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados é uma faculdade que a lei lhes confere.
o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelos créditos relativos a contribuições previdenciárias.

6 Direito das Coisas / Direitos Reais FMP-RS · 2012 · TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros #179203

No que diz com o usucapião, assinale a afirmativa correta.

O usucapião familiar (artigo 1240-A CC/2002) só pode ser manejado pelo cônjuge varão
Exige-se do possuidor, para efeito de usucapião rural (artigo 1239 CC/2002), boa-fé.
As pessoas jurídicas não podem usucapir.
Admite-se a accessio possessionis a título universal em sede de usucapião urbano (artigo 1240, caput, CC/02).

7 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) CESPE · 2012 · TJ-AC - Técnico Judiciário Auxiliar #163006

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia.

certo
errado

8 Backup CESPE · 2012 · TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática #162527

Julgue os itens subsequentes, acerca de procedimentos de backup.
A implantação de procedimentos de backup garante a recuperação de todos os dados em caso de desastre, assegurando a disponibilidade dos dados com suas últimas atualizações.

certo
errado

9 Noções de Informática CESPE · 2012 · TJ-AC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas #163339

Com relação às redes de comunicação, julgue os itens que se seguem.

O padrão 802.11 é destinado para uso em redes de longa distância.

certo
errado

10 Crimes contra o patrimônio CESPE · 2012 · TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária #163447

Em relação aos crimes em espécie, julgue os itens subsequentes.

Pratica crime de extorsão o funcionário público que, em atividade de fiscalização, constranja, mediante violência, a vítima a entregar-lhe determinada soma em dinheiro para evitar a aplicação de penalidade administrativa.

certo
errado