Questões de concursos TJ-AL

229 questões de 2008 a 2015, com gabarito.

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1 Direito Penal CESPE · 2008 · TJ-AL - Juiz #338298

A respeito da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.

Considere a seguinte situação hipotética.
Vítor, com intenção de matar Amanda, pretende desferir-lhe dois tiros em região letal do corpo. Todavia, após efetuar o primeiro disparo, Flávia, prima de Vítor, aconselhou-o a desistir da consumação do crime. Vítor, convencido pelos argumentos de sua prima, não prosseguiu com os atos executórios, sofrendo Amanda lesões leves.
Nessa situação, houve tentativa de homicídio, não se podendo falar em desistência voluntária.
No arrependimento posterior, a redução da pena varia de um a dois terços. Conforme doutrina majoritária, o critério a ser utilizado pelo juiz para quantificar a redução da pena é o da celeridade da reparação. Assim, quanto mais rápida a reparação do dano, maior deverá ser a redução da pena pelo juiz.
Com relação ao crime impossível, o CP adotou a teoria sintomática, pela qual o agente não deve ser responsabilizado, embora tenha demonstrado periculosidade, se houver absoluta impropriedade do objeto ou absoluta ineficácia do meio.
No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.
Na legítima defesa subjetiva, a pessoa que estava inicialmente se defendendo, no momento do excesso, passa a ser considerada agressora, de forma que o agressor inicial tem direito a legítima defesa subjetiva de se defender do excesso.

2 Do Ministério Público CESPE · 2008 · TJ-AL - Juiz #338263

Ricardo mantém relação extraconjugal com Paula. Pretendendo doar a ela uma obra de arte valiosa e sabendo ser este negócio vedado por lei, Ricardo simulou, junto com Paula, uma ação na qual era demandado por Paula, que se apresentava como proprietária do bem. Citado, Ricardo não apresentou defesa.

Considerando essa situação hipotética e a posição do juiz condutor do processo diante dela, assinale a opção correta.

O juiz não se exime de sentenciar identificando complexidade da causa e obscuridade da lei, razão pela qual deverá aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente o pedido conforme os elementos disponíveis.
Deverá ser determinada a intervenção do MP no caso, o que se faz em razão do risco de haver simulação entre as partes, fim incompatível com o processo judicial.
Caso o juiz esteja convencido de que as partes estão se servindo do processo para alcançar fim proibido pela lei ou para praticar ato simulado, deverá proferir sentença que obste ao objetivo ilícito pretendido.
O juiz deverá determinar a citação da esposa do autor como assistente litisconsorcial, já que isto será suficiente para prevenir qualquer simulação, cabendo a ela se contrapor à intenção das partes mediante pedido contrário ao objetivo velado destas.
Cabe, no caso, a suspensão do processo por tempo indeterminado e até que os herdeiros necessários ou a esposa possam requerer intervenção no processo, sob qualquer das formas permitidas pela lei processual.

3 Recurso Extraordinário CESPE · 2008 · TJ-AL - Juiz #338230

Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A possibilidade de interposição de recurso extraordinário exclui, diante do princípio da subsidiariedade, a utilização da ADPF.
Conforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto.
A CF não prevê a utilização de mandado de injunção na justiça eleitoral.
Considerando que tenha sido proposta ação civil pública pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em município alagoano que não é sede de vara da justiça federal, nesse caso, a competência será do juiz estadual cuja competência abranja o referido município.
Compete ao STF julgar originalmente o habeas data impetrado contra ministro de Estado.

4 Engenharia Civil CESPE · 2012 · TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia #174075

O uso do objeto snap do AUTOCAD permite a

locação precisa de pontos no desenho.
desativação de uma camada (layer) do desenho.
alteração automática de fatores de escala.
criação de blocos de figuras geométricas.
estratificação do desenho em camadas.

5 Procedimento ordinário FCC · 2015 · TJ-AL - Juiz Substituto #398359

O juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e determinado o comparecimento pessoal das partes, que poderão fazer-se representar por preposto com poderes para transigir mas, não comparecendo, sofrerão os efeitos da revelia.

Essas regras referem-se ao procedimento

sumário.
dos juizados especiais cíveis.
ordinário.
especial de jurisdição voluntária.
especial de jurisdição contenciosa.

6 Constituições Estaduais CESPE · 2008 · TJ-AL - Juiz #338236

Com base na Constituição do Estado de Alagoas e no COJEA, assinale a opção correta.

Os integrantes da Turma Recursal serão escolhidos pelo Tribunal Pleno e designados por ato do corregedor do TJAL, para um mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
Compete à presidência do TJAL promover o cadastramento de entidades públicas ou privadas, sem fim lucrativo, que se prestem ao cumprimento de penas e medidas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.
Caso o juiz da 1.ª Vara Criminal de Maceió condene um indivíduo à pena de reclusão cumulada com multa, a pena de multa deverá ser executada perante o próprio juízo da 1.ª Vara Criminal de Maceió.
Os juízes corregedores serão responsáveis pela fiscalização e supervisão dos estabelecimentos prisionais do estado de Alagoas destinados ao recolhimento de presos condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, semi-aberto e aberto, como penitenciárias, colônias agroindustriais ou similares, e casas do albergado.
O juiz de direito de Alagoas, quando autorizado a residir em comarca diversa, estará dispensado da obrigatoriedade de permanecer no fórum, diariamente, durante todo o expediente forense.

7 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) CESPE · 2008 · TJ-AL - Juiz #338273

Um postulado fundamental à teoria do ordenamento jurídico propõe que o direito seja considerado como um conjunto que forma entidade distinta dos elementos que o compõem, em razão de sua unidade, coerência e completude. Com base nessa ordem de idéias, assinale a opção correta.

A idéia de que o direito se organiza em um ordenamento jurídico remonta à época justiniana do direito romano, que, no corpus juris civilis, propôs um sistema completo de direito formado pelas Constituitiones, Digesto, Institutas e Codex.
É essencial, para que o direito seja coerente e completo, que suas normas decorram de uma única fonte ou origem primária, capaz de solucionar definitivamente questões sobre a identificação de todas as normas jurídicas.
A unidade é uma característica exclusiva do positivismo jurídico, já que este propõe uma igualdade mínima quanto ao conteúdo substancial das normas, por compartilharem valores que assim as unificam como sistema.
A idéia de coerência do sistema jurídico é concebida pela negação de que nele possam permanecer antinomias entre normas de igual ou diferente hierarquia, afirmando que duas normas antinômicas não poderão ser simultaneamente válidas.
O ordenamento jurídico é completo porque, ainda que se verifiquem lacunas normativas, ele oferece um conjunto de fontes primárias e secundárias de direito capazes de produzir as normas necessárias para preenchê-las.

8 Medidas Sócio-Educativas FCC · 2015 · TJ-AL - Juiz Substituto #398372

De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao

Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa de prestação de serviços à vítima, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses e com jornada semanal máxima de oito horas.
Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano.
Promotor de Justiça conceder remissão condicionada à prévia reparação, pelos genitores do adolescente, dos danos causados à vítima.
Promotor de Justiça aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa em meio aberto, desde que cumulada com remissão como forma de extinção do processo.
Juiz da Infância e Juventude, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, aplicar, ao adolescente, caso esteja em situação de rua, medida protetiva de acolhimento institucional.

9 Engenharia Civil CESPE · 2012 · TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia #174052

Assinale a opção correta a respeito de resistência estrutural do concreto.

A resistência do concreto à compressão não é afetada pela sua porosidade.
A resistência estrutural do concreto à compressão diminui ao longo do tempo.
A presença de carga permanente, no decorrer do tempo, reduz a resistência do concreto à compressão.
O emprego de plastificantes na mistura de argamassa aumenta a resistência do concreto à compressão.
No preparo do concreto, a elevação do fator água-cimento aumenta a resistência da mistura.

10 Noções gerais e desapropriação FCC · 2015 · TJ-AL - Juiz Substituto #398431

A Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1° , do Decreto-lei n° 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).

Já o citado art. 15, é assim redigido: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

E seu § 1°prevê que a imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito de quantia fixado por certos critérios, que não necessariamente levam ao preço real do bem, eis que ainda não proferida sentença.

É argumento consistente com a polêmica que ocasionou o posicionamento do STF, ao final sumulado, o fato de a Constituição Federal

vedar que o poder público pague pelo bem antes da efetiva aquisição de sua propriedade.
determinar que o pagamento da indenização, em ação de desapropriação, dê-se pelo sistema de precatórios.
exigir que a ação de desapropriação submeta-se ao devido processo legal.
prever que, em regra, a desapropriação ocorra mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
estabelecer que a imissão provisória na posse dê-se mediante processo administrativo.