Questões de concursos TJ-AM

733 questões de 2013, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

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1 Direito Processual Penal FGV · 2013 · TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro #132594

Nos crimes de responsabilidade do funcionário público, a lei processual penal prevê procedimento especial.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

O procedimento especial somente se aplica aos delitos cometidos por funcionário público no exercício da sua função.
A necessidade da notificação do acusado para oferecer resposta prévia se estende ao coautor ou partícipe, ainda que este não seja funcionário público, que, assim, também terá direito a ser previamente ouvido.
O prazo para responder por escrito à acusação é de 15 dias.
A denúncia pode ser oferecida independentemente do inquérito policial, apesar de ser indispensável a presença da justa causa.
A resposta preliminar ocorre antes do recebimento da denúncia, diferentemente do que ocorre no procedimento ordinário.

2 Português FGV · 2013 · TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário #132616

Derrota da Censura
A decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de aprovar em caráter conclusivo o projeto que autoriza a divulgação de imagens, escritos e informações biográficas de pessoas públicas pode ser um marco na história da liberdade de expressão no país.
Até agora, o Brasil vem caminhando no obscurantismo no tocante à publicação ou filmagem de biografias. O artigo 20 do Código Civil bate de frente com a Constituição, que veta a censura. Só informações avalizadas pelo biografado ou pela sua família podem ser mostradas. É o império da chapa branca, cravado numa sociedade que caminha para o pluralismo, a transparência, a troca de opiniões.
O brasileiro vê estupefato uma biografia de Roberto Carlos sendo recolhida e queimada; biografias de Guimarães Rosa e Raul Seixas sendo proibidas de circular; inúmeros filmes vetados por famílias que se julgam no direito de determinar o que pode ou não pode ser dito sobre qualquer pessoa. Exatamente o que os generais acreditavam poder fazer em relação a jornais, rádios e televisão.
[....] O projeto aprovado na CCJ abre caminho para que a sociedade seja amplamente informada sobre seus homens públicos, seus políticos, seus artistas, não apenas através de denúncias, mas também de interpretações. O livro publicado sobre Roberto Carlos era laudatório; o mesmo acontecia com o documentário de Glauber Rocha, também proibido, sobre Di Cavalcanti.
[....] A alteração votada abre um leque extraordinário ao desenvolvimento da produção cultural neste país. Mais livros serão escritos, mais filmes serão realizados, mais trajetórias políticas e artísticas serão debatidas.

(Nelson Hoineff – O Globo, 11/04/2013)

“A decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de aprovar em caráter conclusivo o projeto que autoriza a divulgação de imagens, escritos e informações biográficas de pessoas públicas pode ser um marco na história da liberdade de expressão no país”.
Se compararmos os termos sublinhados, vemos que o primeiro tem seu significado esclarecido pelo texto (o projeto), enquanto o segundo tem seu significado esclarecido pela situação de produção do texto, ou seja, por sabermos que o artigo foi publicado no Brasil, inferimos que esse “país” referido é o Brasil.

O termo do segundo parágrafo que também tem seu significado esclarecido pela situação de produção do texto é:

“Até agora, o Brasil vem caminhando no obscurantismo no tocante à publicação ou filmagem de biografias”.
“Até agora, o Brasil vem caminhando no obscurantismo no tocante à publicação ou filmagem de biografias”.
“O artigo 20 do Código Civil bate de frente com a Constituição, que veta a censura”.
“Só informações avalizadas pelo biografado ou pela sua família podem ser mostradas”.
“É o império da chapa branca, cravado numa sociedade que caminha para o pluralismo, a transparência, a troca de opiniões”.

3 Exame Físico FGV · 2013 · TJ-AM - Analista Judiciário - Enfermagem #130446

O exame físico de um paciente com distúrbios cardiovasculares inclui entre outras coisas, a inspeção da aparência geral, monitoramento da PA e do pulso, ausculta do coração, do pulmão e palpação do abdome.

Na palpação abdominal, o refluxo hepatojugular é um achado importante e pode ser demonstrado

pressionando- se firmemente o quadrante superior direito do abdome por 30 a 60 segundos, ocasionando um aumento de 1 cm ou mais na pressão venosa jugular.
pressionando- se firmemente o quadrante inferior direito do abdome por 30 a 60 segundos, ocasionando um aumento de 1 cm ou mais na pressão venosa jugular.
pressionando- se firmemente o quadrante superior esquerdo do abdome por 30 a 60 segundos, ocasionando um aumento de 1 cm ou mais na pressão venosa jugular.
pressionando- se firmemente o quadrante inferior esquerdo do abdome por 30 a 60 segundos, ocasionando um aumento de 1 cm ou mais na pressão venosa jugular
pressionando- se firmemente a região mesogástrica por 30 a 60 segundos, ocasionando um aumento de 1 cm ou mais na pressão venosa jugular.

4 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FGV · 2013 · TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro #132573

A respeito dos métodos de integração das normas, analise as afirmativas a seguir.

I. A LINDB (LICC) estabelece uma ordem preferencial e taxativa de métodos de integração das normas.

II. O costume contra legem é admitido no direito brasileiro.

III. Apenas a analogia legal poderá ser utilizada como método de integração, não se admitindo o uso da analogia jurídica.

Assinale:

se somente a afirmativa III estiver correta
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
se somente a afirmativa II estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente a afirmativa I estiver correta

5 Psicologia FGV · 2013 · TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia #132970

Com relação ao envolvimento dos adolescentes com drogas, que se configura como um problema mundial, assinale a afirmativa correta.

O uso de drogas não é uma das condições que levam o adolescente a ser inscrito em programas de liberdade assistida.
Dados censitários apontam que jovens negros, do sexo masculino, têm maior probabilidade de serem assassinados no Brasil.
O número de adolescentes em semi-liberdade, vítimas de violência ligada a grupos usuários de drogas, tem diminuído.
Os programas de internação à revelia de adolescentes usuários de drogas têm resultados positivos.
A maioria dos Conselhos Regionais de Psicologia é favorável aos programas de internação à revelia dos adolescentes usuários de drogas.

6 Teoria da Constituição FGV · 2013 · TJ-AM - Analista Judiciário - Direito #132817

O Poder Constituinte Reformador encontra limites na ordem constitucional vigente.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Como limites temporais, a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de sítio ou durante o recesso parlamentar.
Todas as limitações ao Poder Constituinte Reformador encontram-se expressas no texto constitucional.
A Constituição de 1988 não admitiu, em hipótese alguma, alteração constitucional tendente a substituir o sistema presidencialista pelo parlamentarista.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta durante o mesmo mandato parlamentar
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

7 Não definido FGV · 2013 · TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica #130922

Um motor de indução possui 4 polos e opera na frequência de 60 Hz. A velocidade do campo magnético girante, em rpm, é igual a

1200.
1500.
1800.
2100.
2500.

8 Direitos Sociais FGV · 2013 · TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário #132654

Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7° da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.

I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.
se somente a afirmativa II estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
se todas as afirmativas estiverem corretas.

9 Não definido FGV · 2013 · TJ-AM - Analista Judiciário - Economia #130965

Suponha que um banco ofereça uma taxa de rentabilidade de 1% ao mês para uma aplicação financeira. O valor do desconto (“por dentro”, pelo regime de juros simples) obtido de uma aplicação de R$1000,00, resgatada após 15 dias é igual a (em R$):

1010,00.
1005,00
10,00.
5,00.
4,98.

10 Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 FGV · 2013 · TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro #132596

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.
Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.
Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.
Não é punível a tentativa de contravenção.
Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.