Questões de concursos TJ-MG

1.986 questões de 2005 a 2015, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Direitos Políticos FUNDEP · 2005 · TJ-MG - Técnico Judiciário #371761

Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado

aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
aos estrangeiros e aos militares em atividade.
aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

2 Falência e Recuperação de Empresas EJEF · 2005 · TJ-MG - Juiz #372733

Aviário Frango Novo Ltda., microempresa, impetrou concordata preventiva em 01.08.04, cujo processamento foi deferido, sendo concedida a concordata por sentença de 15.02.05, para pagamento do passivo em dois anos, sendo 40% no primeiro ano e 60% no segundo ano. Vencida a primeira parcela, não houve pagamento aos credores. O MM. Juiz, de ofício, declarou a falência. Assinale a alternativa INCORRETA:

A concordatária realmente estava obrigada às condições que se propôs na concordata concedida, sob pena de declaração da falência, mesmo de ofício.
O processo da concordata, caso tivesse havido cumprimento pela concordatária, prosseguiria até final, de acordo com as normas do Decreto-lei nº 7.66l/45.
A falência somente poderia ter sido declarada a requerimento dos credores.
Caso tivesse sido julgada cumprida a concordata, Aviário Frango Novo Ltda. não poderia valer-se dos benefícios especiais para as microempresas, previstos na Lei nº 11.101/05, já no ano de 2008.

3 Disposições comuns aos dois institutos EJEF · 2008 · TJ-MG - Juiz #347090

Quanto à falência e à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação.

4 Direito Notarial e Registral CONSULPLAN · 2015 · TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro #23887

No que respeita às atribuições notariais, assinale a alternativa correta:

Presta assessoria jurídica imparcial às partes como profissional do direito que goza de independência e possui fé pública, bem como concebe forma jurídica à vontade por elas voluntariamente manifestada, razão pela qual invariavelmente dispensável é a atuação de advogado na produção de ato notarial.
Autoriza e rediz o escrito que se converterá em instrumento público, observados os requisitos legais, dando-lhe forma pública, credibilidade e certeza jurídica quanto aos fatos narrados, ainda que não presenciados pelo notário.
Conserva o instrumento autorizado e expede cópias.
Prevê o exercício da presidência, mas não a polícia jurídica dos atos praticados em razão do seu ofício, submetidos que são tais atos à fiscalização do Poder Judiciário.

5 Medicina FUMARC · 2012 · TJ-MG - Médico - Clínico Geral #193310

A Portaria nº 1.679 do Ministério da Saúde, criada em 2002, criou a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Trabalhadores (RENAST). Esta Portaria determinou a elaboração de um plano estadual de saúde dos trabalhadores. Apesar disto, na prática, as ações relacionadas à prevenção, promoção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde dos trabalhadores ainda é tímida no Sistema Único de Saúde. São ações esperadas dos serviços de saúde para efetivar a atenção à Saúde do trabalhador, EXCETO:

Emitir a Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT) para todos os trabalhadores, formais ou não.
Cadastrar a população economicamente ativa por sexo e faixa etária.
Notifcar a existência de situações de risco para a saúde dos trabalhadores.
Investigar o trabalho infantil (menores de 16 anos).

6 Procedimentos Especiais EJEF · 2005 · TJ-MG - Juiz #372699

Opostos os embargos de terceiro, o juiz:

determinará, em qualquer hipótese, a suspensão do curso do processo principal.
determinará o prosseguimento do processo principal mediante prestação de caução.
determinará o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.
somente determinará a suspensão do curso do processo principal se os embargos versarem sobre todos os bens apreendidos.

7 Sistema Tributário Nacional EJEF · 2009 · TJ-MG - Juiz #304118

Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias -ICMS, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas nas proposições abaixo, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

2. Não incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis dele derivados e energia elétrica.

3. Não incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

4. Incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.

F, V, F, V.
V, F, F, V.
F, V, V, F.
F, F, V, V.

8 Locação de Coisas FUNDEP · 2014 · TJ-MG - Juiz #75815

Pode o locador, num mesmo contrato, exigir do locatário qualquer das seguintes modalidades de garantia, EXCETO:

Fiança e seguro de fiança locatícia.
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Caução.
Seguro de fiança locatícia.

9 Direito Civil CONSULPLAN · 2015 · TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro #23898

Sobre as Fundações, é correto afirmar, EXCETO:

Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou esportivos.
Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.
Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

10 Procedimento sumário FUMARC · 2012 · TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros #178102

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

a retirada dos autos do cartório pelo advogado da parte recorrente não importa em ciência da sentença e nem equivale a intimação, para contagem de prazo recursal.
a lei confere legitimidade para recorrer à parte vencida no processo e ao Ministério Público, quando atua no feito, sendo vedado ao terceiro interferir no processo através de recurso.
o prazo para o revel que não tenha advogado recorrer somente tem início com a sua intimação pessoal ou com a publicação da sentença na imprensa oficial.
nas ações voltadas ao ressarcimento de danos causados em acidente de veículos, processadas sob o procedimento comum sumário, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar, de plano, a seu prudente critério, o valor devido.