Questões de concursos TJ-MS

672 questões de 2008 a 2015, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

Limpar filtros

1 Das Partes e Procuradores FGV · 2008 · TJ-MS - Juiz #345157

O pronunciamento de ofício pelo juiz de prescrição se configura como hipótese de:

objeção material.
exceção material.
objeção processual.
exceção processual.
objeção-exceção.

2 Direito Notarial e Registral IESES · 2014 · TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento #43641

Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá intimação ao devedor, que será considerada cumprida após comprovação de sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante.

A intimação por edital não será permitida quando, no endereço do devedor fornecido pelo apresentante, ninguém se dispuser a receber a aludida notificação.
A intimação poderá ser feita por edital que será afixado, exclusivamente, no Tabelionato de Protesto.
A intimação, contudo, será realizada por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
A intimação por edital é vedada por expressa disposição legal.

3 Cláusulas Abusivas FGV · 2008 · TJ-MS - Juiz #345186

As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:

são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.
são tidas por inexistentes.
são nulas de pleno direito.
dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

4 Direitos Básicos do Consumidor FGV · 2008 · TJ-MS - Juiz #345187

Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado do modelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono do estabelecimento se nega a acatar a justificativa

Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.

O dono da loja está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou em domicílio.
O dono da loja está correto, pois não existe direito de arrependimento, em qualquer situação, se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.
Arnaldo dos Santos está certo, pois o CDC prevê o prazo de sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para o consumidor exercer o direito de arrependimento.
Arnaldo dos Santos está certo, por estar no prazo de reflexão, mas o dono da loja pode impor multa compensatória pela devolução imotivada.
Arnaldo dos Santos está certo, pois o prazo de garantia do produto é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.

5 Tribunal do Juri VUNESP · 2009 · TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros #313098

A recente alteração nos dispositivos legais do código de processo penal concernentes ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri pôs fim

ao libelo crime acusatório.
ao amplo contraditório.
à pronúncia ou impronúncia do réu.
ao desaforamento.
ao sorteio para convocação dos jurados.

6 Parte Geral FCC · 2010 · TJ-MS - Juiz #272423

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Prescrição e decadência.

A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.
A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.
A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.
Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.
As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.

7 Justiça Eleitoral FCC · 2010 · TJ-MS - Juiz #272475

A Justiça Eleitoral brasileira

tem a sua organização e a sua competência confiadas à lei ordinária.
compreende apenas três espécies de órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais.
não comporta a redução ou a elevação do número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
tem como Corregedor-Geral Eleitoral um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
faz parte do Poder Judiciário da União.

8 Crimes contra o patrimônio VUNESP · 2009 · TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros #313094

B sempre deixa seu carro no mesmo estacionamento. C, querendo apossar-se do automóvel, vai a esse estacionamento e diz ao manobrista que foi buscar o carro a pedido de B. O manobrista lhe entrega o veículo; C assume a direção e deixa o local. Sobre a conduta de C, é correto afirmar tratar-se de

estelionato.
furto mediante fraude.
apropriação indébita.
furto qualificado pelo abuso de confiança.
apropriação de coisa havida por erro.

9 Preferências FGV · 2008 · TJ-MS - Juiz #345172

Em relação às preferências do crédito tributário previstas no CTN, assinale a afirmativa incorreta.

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor.
A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

10 Crimes contra a administração pública FGV · 2008 · TJ-MS - Juiz #345130

Maria de Souza devia R$ 500,00 (quinhentos reais) a José da Silva e vinha se recusando a fazer o pagamento havia meses. Cansado de cobrar a dívida de Maria pelos meios amistosos, José decide obter a quantia que lhe é devida de qualquer forma. Ao encontrar Maria fazendo compras no centro da cidade, José retira a bolsa das mãos de Maria puxando-a com força. A fivela da alça causa uma lesão leve no braço de Maria. José abre a bolsa de Maria, constatando que ela levava consigo R$ 2.000,00 (dois mil reais), e pega R$ 500,00 (quinhentos reais), deixando a bolsa com os pertences de Maria no chão.

Qual será a punição para o crime praticado por José?

Incidirá na pena de roubo simples.
Incidirá na pena de furto simples.
Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões.
Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena correspondente à violência.
Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena de furto simples.