Questões de concursos TJ-MT

339 questões de 2008 a 2015, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Regime jurídico administrativo FMP-RS · 2014 · TJ-MT - Juiz Substituto #85769

A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações para o Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica uma temática que NÃO está contemplada nessa tendência.

Alargamento da noção do princípio da legalidade.
Estreitamento da noção do princípio da legalidade.
Fortalecimento da democracia participativa.
Processualização do Direito Administrativo.
Movimento de agencificação.

2 Matemática UFMT · 2012 · TJ-MT - Oficial de Justiça #163666

A figura abaixo apresenta o resultado de uma pesquisa sobre o crescimento do número de baleias da espécie jubarte no litoral brasileiro depois da proibição da caça de baleias e golfinhos no país.

Se, a partir de 2012 o crescimento de jubartes a cada quatro anos se mantiver o mesmo do período 2008-2012, qual o número de baleias dessa espécie em 2020?

19.500
15.900
25.190
18.500

3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 FMP-RS · 2014 · TJ-MT - Juiz Substituto #85028

Considerando as competências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente à autoridade judiciária para a expedição de alvarás e de portarias, assinale a alternativa correta.

A portaria destina-se à concessão de autorização para que criança ou adolescente entre e permaneça, desacompanhado de seus pais ou responsáveis, dentre outros locais, em estúdios cinematográficos, de teatro, de rádio e de televisão.
O alvará destina-se à disciplina de atividades que envolvam a participação de crianças e adolescentes, dentre elas, em espetáculos públicos e em certames de beleza.
A expedição de alvará e de portaria, nas situações disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser fundamentada, consoante o caso concreto, podendo conter, se assim comporta a natureza e o porte do evento, determinações de caráter geral.
Segundo jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, nos termos da regra do artigo 149, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8.069/90, o que impõe a exigência de alvará judicial para que deles participem crianças e adolescentes.
A presença dos pais ou responsáveis legais supre a exigência de alvará judicial para a participação de criança e adolescente em certames de beleza.

4 Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso) VUNESP · 2008 · TJ-MT - Técnico Judiciário #344945

É correto afirmar que

a sede da Comarca é distinta do Município.
a Comarca constituir-se-á de um ou mais Municípios.
o Distrito engloba várias Comarcas.
as Comarcas são classificadas em duas entrâncias.
os meios de transportes não influenciam na classificação das Comarcas.

5 Princípios Gerais do Processo VUNESP · 2009 · TJ-MT - Juiz Substituto #300164

O princípio dispositivo

restringe a área de cognição do juiz ao quanto alegado e provado pelas partes e essa restrição diz respeito não só à matéria de fato, mas também à de direito.
vem ganhando mais rigor diante do fenômeno da colocação publicista do processo, engessando a margem de manobra do julgador em prol de uma perspectiva imparcial.
em sentido material diz respeito à possibilidade de a parte dispor do direito tutelado e, em sentido formal, refere-se à possibilidade de a parte dispor das faculdades, direitos ou poderes processuais.
se confunde, na doutrina contemporânea, com o princípio da disponibilidade processual, ou seja, com a configuração do poder atribuído ao indivíduo de apresentar ou não, em juízo, uma determinada pretensão.
atribui ao julgador o poder de dispor livremente sobre as matérias a serem alegadas e provadas em busca da verdade real nos autos.

6 Propaganda política FMP-RS · 2014 · TJ-MT - Juiz Substituto #85742

Em matéria de propaganda política, havendo previsão de regras de estrita observância no Código Eleitoral, na Lei Eleitoral (nº 9.504/97) e Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096/95), nas Resoluções do TSE, bem como na regra geral constitucional de liberdade de manifestação do pensamento, informação e comunicação, é correto dizer que:

ofensa às regras que impõem condutas ordenadas de propaganda política sempre constitui crime eleitoral.
a propaganda eleitoral é permitida após a escolha dos candidatos em convenção partidária, conforme previsto no art. 240 do Código Eleitoral.
a prática de propaganda eleitoral antecipada acarreta a sanção de multa e pode levar ao reconhecimento da conduta ilícita de abuso de poder, dependendo das circunstâncias e gravidade do caso concreto.
a divulgação de nome e do trabalho e ações desenvolvidos pelo candidato constitui propaganda ilícita.
no ano eleitoral, nos três meses que antecedem o dia do pleito, serão excepcional e cumulativamente realizadas as propagandas eleitorais e partidárias.

7 Regime jurídico administrativo UFMT · 2012 · TJ-MT - Distribuidor #163859

A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:

Legalidade, impessoalidade, moralidade, juiz natural e publicidade.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e anterioridade da lei.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade e eficiência.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

8 Princípios e objetivos da PNMA FMP-RS · 2014 · TJ-MT - Juiz Substituto #85763

De acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente:

I. é possível a cumulação da obrigação de recuperar área degradada com a obrigação de indenizar os danos não passíveis de recuperação “in natura”.

II. o usuário de água deve pagar pela sua utilização com ou sem fins econômicos.

III. a obrigação de reparar os danos ambientais é limitada aos danos decorrentes de atividades privadas.

IV. são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o tarifamento do valor da indenização nos casos de reparação pecuniária decorrente de danos causados a indivíduos arbóreos ou a áreas com metragem delimitada.

V. o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais insere-se dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Assinale a opção CORRETA.

Apenas I, II, III e IV estão corretas.
Apenas I, II, III e V estão corretas.
Apenas I, III, IV e V estão corretas.
Todas estão corretas.
Apenas I e V estão corretas.

9 Direito Societário FMP-RS · 2014 · TJ-MT - Juiz Substituto #85749

São órgãos obrigatórios na sociedade anônima fechada:

Assembleia Geral, Conselho de Administração e Diretoria
Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.
Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.
Assembleia Geral e Diretoria

10 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor VUNESP · 2009 · TJ-MT - Juiz Substituto #300180

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

possui representação de entidades de defesa do consumidor, como também associações de fornecedores.
para consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá contratar entidades privadas com notória representatividade e contribuição social em questões consumeristas.
integram os seus quadros, de forma supletiva, os conselhos estaduais e municipais de defesa do consumidor.
tem como atribuição o gerenciamento do fundo para recolhimento das indenizações por danos causados aos consumidores, juntamente com representantes da sociedade civil.
a sua coordenação política é exercida pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, ou órgão federal que venha substituí-lo.