Questões de concursos TJ-PE

578 questões de 2007 a 2015, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Parte Geral FCC · 2011 · TJ-PE - Juiz #231382

Os imóveis a seguir mencionados pertencem:

Imóvel 1 - a uma pessoa jurídica de direito privado, mas de que o Estado é acionista;

Imóvel 2 – a uma autarquia, onde funciona hospital para atendimento gratuito da população;

Imóvel 3 – a um loteamento urbano aprovado e registrado, para servir de praça pública, mas cujo terreno não foi objeto de desapropriação;

Imóvel 4 – ao município que o recebeu, por ser a herança vacante, e que permanece sem destinação.

Esses imóveis são classificados, respectivamente, como bens:

particular; público de uso especial; público de uso comum do povo; público dominical.
público de uso especial; público de uso especial; particular por falta de desapropriação; público dominical.
particular; público de uso comum do povo; público de uso comum do povo; público de uso especial.
público dominical; público de uso especial; particular, por falta de desapropriação mas que se tornará público pela usucapião; público dominical.
particular; público de uso especial; particular que só se tornará público por desapropriação; público dominical.

2 Parte Geral FCC · 2011 · TJ-PE - Juiz #231386

O motorista José, no dia 08 de dezembro de 2005, envol- veu-se em acidente de trânsito, do qual resultaram danos em seu veículo e aos ciclistas Pedro e João, à época con- tando 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade, respecti- vamente. No procedimento criminal José foi absolvido, tran- sitando em julgado a sentença em 09/06/2006. José ajuizou ação indenizatória contra Pedro e João, que têm patrimônio próprio, em 17/03/2009. Os réus, em peças distintas, con- testaram, alegando que José fora culpado no acidente e apresentaram pedido contraposto, na audiência realizada em 12/06/2009, pleiteando indenização para serem ressar- cidos dos prejuízos que também sofreram, inclusive me- diante compensação se o juiz concluir pela concorrência de culpas. Foram ouvidas testemunhas e o juiz, de ofício, re- conheceu que as pretensões do autor e dos réus estavam prescritas, porque já decorridos mais de 3 (três) anos desde o acidente, sendo este o prazo estabelecido no artigo 206,
§ 3º , V, do Código Civil.

A sentença é

parcialmente correta, porque a prescrição só atingiu as pretensões de José e de João.
correta tanto em relação ao autor como aos réus.
incorreta, porque a prescrição não atingiu as pretensões do autor nem dos réus, à vista de circunstâncias que obstam o curso do prazo prescricional.
incorreta, porque o Juiz não pode, de ofício, reconhecer a prescrição.
parcialmente correta, porque a prescrição atingiu a pretensão do autor, mas não atinge o pedido contraposto , porque se caracteriza como exceção.

3 Código de Trânsito Brasileiro ? Lei nº 9.503 de 1997 FCC · 2015 · TJ-PE - Juiz Substituto #13863

No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que

a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.
a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tãosomente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor
a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.
a lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.

4 Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 FCC · 2011 · TJ-PE - Juiz #231465

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.
Trata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.
Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.
Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.
Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.

5 Procedimento ordinário FCC · 2015 · TJ-PE - Juiz Substituto #13838

Em relação à sentença, considere os enunciados seguintes:

I. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

II. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

III. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

IV. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

V. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, não poderá o juiz considerá-lo no momento de proferir a sentença, em respeito ao princípio da estabilização da lide.

Está correto o que se afirma em

I, III e V, apenas.
I, II, III, IV e V.
I, II, IV e V, apenas.
I, II, III e IV, apenas.
II, III e V, apenas.

6 Finanças Públicas ? Orçamento FCC · 2013 · TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros #150198

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:

Referidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.
O Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis. .
O quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.
A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.
Pode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.

7 Direito Penal FCC · 2013 · TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros #150248

A pena privativa de liberdade é

inicialmente cumprida em regime de isolamento celular, pese progressiva.
de reclusão, detenção ou prisão simples, com caráter progressivo.
cumprida em regime fechado ou semiaberto, não no aberto.
cumprida em regime semiaberto ou aberto, não no fechado.
cumprida em regime fechado, não no semiaberto ou aberto.

8 Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral ? AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME FCC · 2011 · TJ-PE - Juiz #231446

Considere as seguintes afirmações sobre impugnações perante as Juntas Eleitorais e assinale a INCORRETA.

À medida que os votos são apurados, os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, podem apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.
As Juntas decidem por maioria de votos as impugnações.
Não é admitido recurso contra a apuração quando não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.
Das decisões da Junta cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de vinte e quatro horas para que tenha seguimento.
Resolvidas as impugnações, a Junta passa a apurar os votos.

9 Procedimento ordinário FCC · 2013 · TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros #150241

Quanto à prova pericial, é correto afirmar:

O perito nomeado pelo juiz não pode ouvir testemunhas para elucidação do fato objeto da perícia.
O juiz não pode formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
Os assistentes técnicos indicados pelas partes não estão sujeitos a impedimento e suspeição.
Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.
Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres antes do laudo do perito judicial para que sejam por este analisados.

10 Direito Penal FCC · 2013 · TJ-PE - Juiz #152981

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica ex- cluem a

tipicidade e a culpabilidade, respectivamente.
tipicidade.
culpabilidade.
culpabilidade e a tipicidade, respectivamente.
punibilidade e a ilicitude, respectivamente.