Questões de concursos TJ-PI

984 questões de 2007 a 2013, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Parte Geral FCC · 2010 · TJ-PI - Assessor Jurídico #262261

Quanto à classificação dos bens, segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro é correto afirmar:

Consideram-se móvel para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.
Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem as pertenças.
São consumíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

2 Lei n.º 5.425, de 21 de dezembro de 2004 (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí) CESPE · 2013 · TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros #154089

Com base na Lei n.º 5.425/2004, que dispõe sobre o fundo de reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário do estado do Piauí, assinale a opção correta.

O referido fundo é administrado por conselho formado por juízes de 1.º grau e pelo secretário de fazenda do município.
As receitas devem ser utilizadas, primordialmente, para pagamento do custeio de pessoal mais qualificado.
A atualização dos valores referentes aos serviços notariais será feita uma vez ao ano, com base no índice de preços ao consumidor amplo do IBGE, por ato da presidência do tribunal de justiça.
O referido fundo será fiscalizado pelo tribunal de contas do estado, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem prejuízo dos atos de controle interno do Poder Judiciário.
Uma das fontes de receita desse fundo consiste na quantia de 5% arrecadada como honorários advocatícios.

3 Juros compostos FCC · 2009 · TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor #307975

Certa pessoa física conseguiu um financiamento de R$ 120.000,00 a ser quitado em 60 prestações mensais e consecutivas, à taxa efetiva de 1% ao mês, sendo que a primeira prestação vence em 30 dias após a concessão do financiamento. O valor da prestação mensal constante é de R$ 2.668,80. O saldo devedor do empréstimo, após o pagamento da 1º prestação é, em R$, é igual a

118.531,20.
117.331,20.
117.600,00.
118.200,00.
117.799,20.

4 Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família FCC · 2010 · TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social #262168

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

5 Princípios dos Serviços Públicos FCC · 2010 · TJ-PI - Assessor Jurídico #262214

NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da

cortesia.
eficiência.
modicidade.
permanência.
individualização.

6 Direito Notarial e Registral CESPE · 2013 · TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros #154037

Acerca dos prepostos dos notários e oficiais de registro, assinale a opção correta.

Os substitutos somente poderão praticar os atos que o notário ou oficial de registro lhes autorizar.
Se determinada serventia acumular as funções de notas, protesto de títulos, registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas, seu titular deverá designar, no mínimo, cinco substitutos.
O escrevente pode, a depender da situação, praticar todos os atos próprios do notário ou registrador, exceto lavrar testamentos.
Os escreventes e demais auxiliares dos cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime celetista, são considerados servidores públicos estatutários e possuem estabilidade.
Deverá ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia.

7 Interpretação de Textos FCC · 2009 · TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa #306356

Os recifes de corais desempenham um papel vital nos
oceanos, abrigando um quarto da biodiversidade marinha. Eles
são usados pelos peixes para alimentação e reprodução, além
de servir de abrigo contra predadores. Para multiplicar esses
santuários ecológicos, tornou-se comum em muitos países a
criação de recifes artificiais - em geral, grandes navios já fora
de uso são afundados e aos poucos se cobrem de algas,
moluscos e crustáceos.

O uso de embarcações como recifes envolve desafios.
Para que a estrutura seja tomada por vegetais e peixes, é
preciso submergi-la em locais com a profundidade ideal e
condições adequadas de temperatura, luminosidade e
salinidade. Outro pré-requisito é a rigorosa limpeza de todo o
navio, para evitar a introdução na cadeia alimentar marinha de
substâncias tóxicas presentes nos óleos, nos cabos e na pintura
do casco. Os ambientalistas advertem que é necessário
monitorar constantemente os recifes artificiais. "A concentração
de peixes faz com que eles se tornem expostos à pesca
predatória, inclusive com redes", explica um biólogo, especialista
em corais.

O Brasil também tem navios usados como recifes
artificiais. Um dos casos mais bem documentados é o do
cargueiro Victory 8-B, afundado em 2003 a 8 quilômetros da
costa de Guarapari, no Espírito Santo. O navio aumentou o
turismo de mergulho na região, mas também provoca críticas de
ambientalistas por atrair barcos de pesca que lançam redes de
arrasto e gaiolas. Como não há fiscalização suficiente, as
próprias escolas de mergulho assumem a tarefa de zelar pelo
recife, retirando redes e denunciando a pesca irregular ao
Ibama.

(Adaptado de Vanessa Vieira. Veja. 10/09/2008. p. 74-75)Para multiplicar esses santuários ecológicos ... (1º parágrafo)

A expressão grifada acima se justifica, no texto, pelo fato de que

as atividades de mergulho acabam sendo atrativos para o turismo nas áreas em que estão os recifes artificiais.
a pesca, mais produtiva nessas áreas, estimula o crescimento econômico dos envolvidos nessa atividade.
os ambientalistas se preocupam com sua conservação, mantendo essas áreas livres da presença humana, capaz de destruí-los.
os recifes artificiais se tornam elementos importantes na reprodução e manutenção da biodiversidade marinha em seus arredores.
o afundamento de navios velhos, que não podem mais navegar em segurança, protege o homem e o meio ambiente.

8 Instrumentos de Pesquisa FCC · 2009 · TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia #306489

Levando em consideração a ordem hierárquica dos níveis de classificação, segue-se ao guia, no programa descritivo de uma instituição de custódia de arquivos permanentes,

o catálogo.
a edição fac-similar de documentos.
o inventário.
o índice.
o repertório.

9 Direito Societário CESPE · 2007 · TJ-PI - Juiz #355627

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas.

A emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal depende de prévia autorização de, no mínimo, um quarto dos acionistas.
Uma vantagem política conferida a certas classes de ações preferenciais é o direito de se elegerem, em votação em separado, membros dos órgãos de administração da companhia.
Em sociedades anônimas que admitam a negociação de suas ações no mercado de valores mobiliários, as ações somente poderão ser negociadas depois de realizados 60% do preço de emissão.
Às sociedades anônimas é vedado, em qualquer hipótese, receber em garantia as próprias ações.
As partes beneficiárias, valores mobiliários emitidos pelas companhias abertas e fechadas, podem ser atribuídas a acionistas como remuneração de serviços prestados à companhia emissora.

10 Teoria da Constituição CESPE · 2013 · TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros #153984

Assinale a opção correta no que tange à interpretação das normas constitucionais.

Para a corrente interpretativista, o legislador constituinte não tem legitimidade para impor sua visão de Constituição à sociedade atual, pois cada geração tem o direito de vivê-la ao seu modo.
O método hermenêutico-concretizador parte do pressuposto de que a interpretação constitucional é concretização, entendida como uma norma preexistente na qual o caso concreto é individualizado.
Ernst Forsthoff, com sua obra Topik und Jurisprudenz (1953), foi o grande responsável pela retomada da tópica no campo jurídico, de modo que é considerado por muitos o pai do método tópico-problemático.
O método normativo-estruturante, em linhas gerais, parte da premissa de que a Constituição, por ser uma espécie de lei, deve ser interpretada pelos mesmos elementos tradicionais desenvolvidos por Savigny para a interpretação das leis em geral.
Para o método tópico-problemático, a Constituição deve ser interpretada como um todo (visão sistêmica), considerados os fatores extraconstitucionais, como a realidade social.