Questões de concursos TJ-PR

1.070 questões de 2008 a 2014, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Isenção TJ-PR · 2012 · TJ-PR - Assessor Jurídico #181115

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

2 Mandado de Segurança Individual e Coletivo TJ-PR · 2013 · TJ-PR - Assessor Jurídico #94435

Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.

( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.

( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana.

( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – F – F – V
F – F – V – F.
V – V – V – F.
F – V – F – V.

3 Ato infracional TJ-PR · 2012 · TJ-PR - Assessor Jurídico #181139

Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.

Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.

4 Penas privativas de liberdade NC-UFPR · 2013 · TJ-PR - Juiz #120964

Considere as seguintes assertivas:

1. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

2. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

3. A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

4. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

Assinale a alternativa correta.

Somente uma afirmativa é verdadeira.
Somente duas afirmativas são verdadeiras.
Somente três afirmativas são verdadeiras.
As quatro afirmativas são verdadeiras.

5 Direito Penal FAE · 2008 · TJ-PR - Juiz #347165

Constitui característica da teoria da prevenção geral positiva relativa à pena:

A consideração da pena como imperativo categórico.
O propósito de reeducação e ressocialização do condenado.
A proposta de utilização de tanta pena quanta seja necessária para intimidar as pessoas para que não cometam delitos.
A pretensão de afirmar a validade da norma desafiada pela prática criminosa.

6 Recursos Criminais TJ-PR · 2010 · TJ-PR - Juiz #282637

No Título III, do Livro I do Código de Processo Penal, encontramos a ação penal. Referente a esta matéria, analise as questões abaixo:

I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

II. Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

III. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que ocorrer a infração penal.

IV. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

Marque a alternativa CORRETA.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Todas as assertivas estão corretas.

7 Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos. TJ-PR · 2013 · TJ-PR - Administrador #98144

Assinale a alternativa cuja afirmação é autorizada pela leitura do texto.

A ida dos brasileiros às ruas acolheu os protestos contra a morte dos “três moradores inocentes” do Complexo da Maré.
Há, no texto, a apresentação de um paradoxo entre o comportamento dos brasileiros que foram às ruas “nas últimas semanas” e o do segmento que está representado no primeiro parágrafo.
O texto compara “moradores inocentes”, os quais são alvo de morte em confronto com a polícia, a trabalhadores que têm seus bens destruídos, dentro de suas casas
O segmento da população que está sujeito a atos de violência não tem contato com o segmento imune a esses mesmos atos.

8 Inversão do ônus da prova NC-UFPR · 2013 · TJ-PR - Juiz #120952

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz dentre os direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Sobre esta inversão do ônus da prova avalie as seguintes afirmativas:

1. Pode ser determinada a critério do juiz, já que a decisão de inversão do ônus da prova decorre de uma faculdade judicial, situando#22;se no campo da livre discricionariedade do juiz, bastando a vulnerabilidade do consumidor.

2. Pode ser determinada a critério do juiz, para aferição da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária, quando não puder ser demonstrada pelo consumidor a quem incumbe tal ônus probatório.

3. Pode ser determinada a critério do juiz, quando presente a verossimilhança da alegação ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

9 Direito Penal FAE · 2008 · TJ-PR - Juiz #347164

NÃO constitui situação de violação do princípio de legalidade:

Incriminação com base em analogia.
Uso de norma penal em branco em sentido estrito.
Retroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu.
Incriminação em casos dos chamados delitos de acumulação.

10 Processo Judicial Exacional PUC-PR · 2014 · TJ-PR - Juiz Substituto #54062

Acerca do procedimento da Ação de Execução Fiscal:

I. O executado é citado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nela incluindo os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

II. Como regra, a citação é realizada pelo correio, sendo considerada feita na data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.

III. A intimação da penhora é realizada mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou auto de penhora, salvo se na citação feita pelo correio o aviso de recebimento não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

IV. Se da decisão que determinar o arquivamento dos autos em razão da não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis tiver decorrido o prazo prescricional, poderá o juiz, ouvida a Fazenda Pública, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

Todas as alternativas estão corretas.
Somente as alternativas III e IV estão corretas.
Somente as alternativas I e II estão corretas.
Somente a alternativa II está correta.