Uma boa notícia para quem aguarda na fila do INSS! O Governo Federal sancionou nesta última terça-feira (9), a Lei n° 15.201/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PBG), no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal.

O programa, vinculado ao órgão do Ministério da Previdência Social, surge com o objetivo de agilizar a análise de processos, revisões e perícias médicas em benefício de milhões de segurados da Previdência Social, prevendo a criação de pagamentos extraordinários para servidores envolvidos.

Entenda como ele funcionará, quando será aplicado, pagamentos extras e quem poderá participar.

Como o Programa de Gerenciamento de Benefícios funciona

O Programa de Gerenciamento de Benefícios é um esforço do Governo Federal para enfrentar o acúmulo de processos e a morosidade na análise de benefícios previdenciários e assistenciais.

A medida tem como objetivo de ataque a análise de processos parados há mais de 45 dias, assim como a realização de perícias médicas em locais onde o serviço está em falta ou com alta demanda. Reavaliações e revisões de benefícios previstos em lei também poderão contar com o BPG, como:

  • Revisão de aposentadorias por invalidez;
  • Análise de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
  • Avaliação biopsicossocial do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Governo Federal busca mobilizar servidores a atuar fora do horário normal de expediente, com adicional por produtividade. O uso do programa em finais de semana também poderá ser utilizado, ampliando a capacidade operacional do INSS.

É estipulado que o Programa de Gerenciamento de Benefícios tenha validade de 12 meses a partir da data da Medida Provisória n° 1.296/2025, publicada em abril. Sua prorrogação, por sua vez, só poderá ocorrer uma única vez e até o fim de 2026, através de parecer do comitê e aprovação dos ministros envolvidos.

Pagamentos extras a servidores e quem pode participar

A legislação prevê duas modalidades de pagamento extraordinário como incentivo da adesão do programa para os servidores, que não se incorporam ao salário ou à aposentadoria:

  • PEPGB-INSS: R$ 68,00 por processo ou serviço administrativo concluído.
  • PEPGB-PMF: R$ 75,00 por serviço médico-pericial realizado.

Os pagamentos, conforme mencionado acima, estão vinculados à produtividade do servidor, conforme metas estabelecidas no regulamento. Assim, o valor será pago por processo finalizado, com critérios que ainda estão a ser definidos pelos ministérios envolvidos em ação conjunta.

Destacamos que os valores são caracterizados por bonificação por resultado, assim não contam como salário e não incidem contribuição à previdência.

Hoje, o programa é direcionado aos servidores públicos federais nas seguintes carreiras:

  • Carreira do Seguro Social (Lei nº 10.855/2004);
  • Perito Médico Federal, Supervisor Médico-Pericial e Perito Médico da Previdência Social, com base em leis anteriores que regem essas funções.

No entanto, ressaltamos que servidores interessados deverão cumprir metas mínimas de desempenho para se habilitarem a participar do programa, conforme determina a medida.

Essa implementação efetiva do programa e o pagamento dos beneficiários, no entanto, ainda dependem de autorização expressa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É esperado que o INSS seja responsável por descentralizar os créditos orçamentários, dentro dos limites definidos previamente pela União.

Transparência e impacto do Programa de Gerenciamento de Benefícios

O Governo Federal esclarece que, para garantir a transparência na execução do programa, um Comitê de Acompanhamento do Programa de Gerenciamento de Benefícios também deve ser criado, conforme determinado em lei.

Espera-se que o comitê seja formado por representantes do:

  • Ministério da Previdência Social;
  • Casa Civil da Presidência da República;
  • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
  • INSS;
  • Carreira da Perícia Médica Federal.

O comitê visa monitorar os resultados, propor melhorias e avaliar o desempenho dos servidores, assim como deliberar sobre a prorrogação do programa. Relatórios semestrais também serão esperados, com dados sobre:

  • Número de processos analisados;
  • Perícias realizadas;
  • Tempo médio de atendimento;
  • Impacto social;

Estes devem ser divulgados nos sites oficiais do Ministério da Previdência Social e do INSS, conforme o andamento do programa.

É esperado que o Programa de Gerenciamento de Benefícios seja fundamental para a redução de filas do INSS, que atualmente acumula centenas de milhares de pedidos aguardando análise.

Assim, podemos esperar que o programa permita a aceleração do tempo médio de concessão de benefícios, assim como a diminuição de casos por demora no atendimento. A melhora na eficiência da máquina pública é outro ponto de melhora.

O Governo Federal espera que a medida seja vista como um compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, ao prever pagamento por produtividade, em vez de aumentos salariais fixos. Este, sem dúvidas, é um passo importante do atendimento previdenciário brasileiro.