Câmara de Aparecida-SP abre concurso para Procurador Jurídico

A partir do dia 16 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Aparecida no estado de São Paulo recebe inscrições para o concurso público que irá preencher uma vaga de Procurador Jurídico, que exige ensino superior completo em Direito e registro na OAB. O valor da remuneração será de R$ 4.864,96 por carga horária semanal de 30 horas de trabalho.

Os candidatos podem se inscrever entre os dias 16 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020, pela internet, por meio do endereço eletrônico www.rboconcursos.com.br. A taxa de inscrição custa R$ 29,90.

O concurso público compreenderá prova objetiva com 55 questões sobre língua portuguesa, conhecimentos de informática e conhecimentos específicos, mais prova de títulos e prova dissertativa. A prova objetiva está marcada para o dia 02 de fevereiro de 2020, sendo o local divulgado a partir do dia 24 de janeiro.

Os gabaritos da prova objetiva serão divulgados nos endereços eletrônicos www.rboconcursos.com.br e www.camaraaparecida.sp.gov.br em data a ser comunicada no dia da realização das provas.

Atribuições do cargo

• Redigir mensagens de Projetos encaminhados pela Mesa ou pelo Presidente para deliberação do Plenário;
• Auxiliar as Comissões Permanentes ou Temporárias no desempenho de suas funções;
• Elaborar atas das reuniões da Mesa, do Plenário e das Comissões;
• Recepcionar, formatar, enumerar, cadastrar os Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos encaminhados pelos Vereadores, para posteriores exames sobre seu aspecto jurídico;Organizar fichários contendo o registro de dados das Petições, Requerimentos, Projetos de Leis e outros
• documentos;
• Redigir ofícios, requerimentos, resoluções e atas da Câmara Municipal;
• Organizar e arquivar toda correspondência recebida e expedida;Proceder o índice de atos, resoluções e leis já registradas em livros oficiais;
• Solicitar aquisição de material de consumo quando necessário;
• Supervisionar a digitação de atos oficiais como Portarias Resoluções, Projetos de Leis, Leis;
• Controlar prazos de documentos em tramitação na Câmara Municipal e de processos jurídicos e administrativos;
• Distribuir cópias dos atos oficiais para órgãos pertinentes;
• Encaminhamento para publicidade e conferência de documentos encaminhados para a imprensa;
• Secretariar as reuniões das Comissões, lavrando as respectivas atas;
• Submeter ao despacho do Presidente das Comissões proposições e outros documentos;
• Elaborar pareceres e ofícios solicitados pelas Comissões;
• Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica;
• Encaminhar os processos ao expediente, com os respectivos pareceres, para inclusão na ordem do dia;
• Trabalhar em conjunto com outros órgãos da Câmara Municipal nas atividades do Cerimonial nas solenidades e eventos promovidos pela Câmara, naquilo que for pertinente à sua atuação;
• Elaborar ofícios e proposições sobre assuntos oficiais;
• Auxiliar a assessoria parlamentar, quando solicitado, na elaboração de proposições;
• Encaminhar as proposições para as comissões;
• Controlar prazos e trânsito das proposições;
• Controlar os prazos para sanção ou promulgação;
• Preparar e digitar os autógrafos de lei, decretos legislativos, leis promulgadas pela Câmara, resoluções, atos de Mesa, atos da Presidência e expedientes;
• Redigir as atas das sessões;
• Encaminhar os atos oficiais para publicação, à competente área;
• Conferir os textos das leis publicadas com os respectivos autógrafos;
• Coordenar os trabalhos desenvolvidos no plenário;
• Representar a Câmara Municipal em Juízo e fora dele, defendendo-a nas ações que lhe são contrárias;
• Propor ações jurídicas e realizar o acompanhamento dos processos judiciais da Câmara;
• Supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a área jurídica de interesse da Câmara, de natureza técnica ou administrativa;
• Participar na elaboração politico-administrativa fornecendo elementos, informações e sugestões a fim de contribuir para a definição de objetivos;
• Assessorar a Comissão de Licitações, as Comissões de Inquérito e Processantes;
• Dar assessoramento jurídico à Mesa Diretora nas reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
• Providenciar a elaboração dos diversos Projetos de Lei da Câmara e elaborar os ofícios e pareceres jurídicos necessários, bem como análise dos Projetos apresentados, quanto à legalidade e constitucionalidade;
• Emitir parecer e outras atividades correlatas solicitadas pelo Presidente da Câmara e que requerem conhecimentos específicos da área suas Assessorar e emitir pareceres às Diretorias, sobre e regularidade jurídica de assuntos e procedimentos pertinentes às suas alçadas;
• Assessorar os vereadores em assuntos relacionados às atividades parlamentares;
• Dar assistência jurídica à Mesa da Câmara;
• Emitir pareceres técnicos sobre assuntos concernentes às proposições normativas.

A aprovação no concurso público gera apenas a expectativa de ser nomeado de acordo com as necessidades da Administração Municipal, respeitada a ordem de classificação. O certame terá validade de dois anos, a contar de sua homologação final, podendo ser prorrogado por igual período.