A partir desta sexta-feira, 6 de junho, entra em vigor uma nova etapa no processo de modernização do crédito consignado para trabalhadores do setor privado com carteira assinada. Agora, esses profissionais poderão fazer a portabilidade do consignado — aquele com desconto direto na folha de pagamento — de um banco para outro, buscando condições mais vantajosas de juros e prazos.
A mudança foi anunciada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) e amplia as possibilidades de renegociação de dívidas, permitindo que trabalhadores migrem seus contratos antigos de crédito consignado entre instituições financeiras. Até então, essa possibilidade era limitada a outras modalidades de crédito, como o cheque especial, CDC e cartão de crédito, convertidas em consignado.
A nova funcionalidade não depende mais da mediação do empregador e pode ser realizada diretamente pelos trabalhadores. Inicialmente, o governo previa que todo o processo de portabilidade pudesse ser feito pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), mas a integração técnica com as instituições financeiras ainda não está concluída. Por isso, a portabilidade deve ser solicitada diretamente aos bancos interessados.
Troca de banco e "leilão" de juros
Um ponto importante é que o banco atual do trabalhador, detentor do contrato original, poderá cobrir a oferta da nova instituição, numa espécie de "leilão reverso". Caso isso ocorra, o contrato não será transferido, mas o trabalhador poderá se beneficiar de uma taxa de juros ainda menor.
Segundo o MTE, o principal objetivo é beneficiar trabalhadores que contrataram consignados antes da criação da nova linha de crédito com garantia do FGTS, implementada oficialmente em março de 2024. Como esses contratos antigos geralmente têm juros mais altos, a possibilidade de portabilidade deve ajudar a reduzir o custo da dívida para milhões de brasileiros.
O cenário atual do crédito consignado privado
De acordo com dados do governo, atualmente há cerca de R$ 40 bilhões em crédito consignado contratados antes da nova modalidade, distribuídos em 3,8 milhões de contratos. Desde 21 de março, quando foi criada a linha com garantia do FGTS, já foram contratados R$ 13,9 bilhões em crédito em 25 milhões de contratos — demonstrando o interesse e adesão rápida dos trabalhadores à nova modalidade.
O crédito consignado no setor privado conta com uma taxa média de juros de 3,94% ao mês, conforme os dados mais recentes do Banco Central. Esse índice é bem superior ao dos consignados para aposentados do INSS (1,81% ao mês) e para servidores públicos (1,96% ao mês).
Importante lembrar que essas são médias: o juro final aplicado a cada trabalhador dependerá da análise individual feita pelos bancos, levando em consideração o histórico de crédito, tempo de empresa e margem disponível.
Como fazer a portabilidade
A nova fase da portabilidade inclui contratos antigos e também aqueles firmados desde março dentro do novo programa de crédito. Para transferir um contrato de consignado CLT entre bancos, o trabalhador deve:
- Verificar se o banco de destino está habilitado para operar com o consignado CLT.
- Consultar as taxas de juros oferecidas por diferentes instituições.
- Solicitar a portabilidade diretamente pelos canais digitais do novo banco.
- Autorizar o compartilhamento de dados (via CTPS Digital ou diretamente com a nova instituição).
- Aguardar a quitação do contrato anterior, que será feita pela nova instituição.
- Assinar o novo contrato, agora com as novas condições.
A recomendação dos especialistas é que o trabalhador não aceite a primeira proposta que receber. Com mais de 70 instituições habilitadas a operar com essa linha de crédito, vale a pena comparar e buscar a melhor taxa possível.
Nova modalidade com FGTS como garantia
O crédito consignado com garantia do FGTS foi uma inovação importante lançada pelo governo em março. Ele permite que o trabalhador use até 10% do saldo do FGTS como garantia e, em caso de demissão sem justa causa, até 100% da multa rescisória (equivalente a 40% do saldo do FGTS).
Essa garantia adicional tende a reduzir o risco para os bancos, possibilitando juros mais baixos. A contratação é feita de forma digital, inclusive pelo aplicativo da CTPS Digital, com liberação automática para mais de 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo empregados domésticos, rurais e MEIs registrados no eSocial.
Mesmo aqueles que já utilizaram o Saque-Aniversário do FGTS poderão contratar o novo consignado, já que os recursos utilizados como garantia pertencem a um "departamento diferente" da gestão do fundo, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
E se o trabalhador mudar de emprego?
Nesse caso, o novo empregador será responsável por continuar fazendo o desconto em folha e repassando as parcelas ao banco. Caso o trabalhador fique desempregado, o banco poderá acionar as garantias do FGTS. Se ainda assim o valor não for suficiente para quitar a dívida, o contrato entra em pausa até que o trabalhador volte ao mercado formal, com possível renegociação.
Apesar de a portabilidade ainda não estar plenamente integrada ao aplicativo da CTPS Digital, os trabalhadores já podem utilizar o app para solicitar propostas de crédito consignado. As instituições financeiras têm até 24 horas para responder às ofertas. O trabalhador pode então comparar condições e escolher a que mais se adequa ao seu orçamento.
O valor máximo comprometido com o consignado é de até 35% do salário bruto, incluindo comissões e abonos. Essa regra segue válida para todos os contratos firmados, mesmo com a nova possibilidade de portabilidade.
Empréstimos já contratados
Até o último balanço do governo, divulgado em 27 de maio, mais de R$ 13 bilhões já haviam sido emprestados por meio da nova linha com garantia do FGTS, beneficiando cerca de 2,3 milhões de trabalhadores. O valor médio dos contratos foi de R$ 5.471, com prestação média mensal de R$ 316 em prazos de até 17 meses.
Os estados com maior volume de crédito contratado foram São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul.
Apesar de o volume ainda estar abaixo da estimativa inicial de R$ 100 bilhões em três meses, o governo e a Febraban avaliam que a modalidade vai crescer conforme a população se familiariza com as novas regras e percebe os benefícios da portabilidade.
Por enquanto, não há teto fixado para os juros do consignado privado. A Febraban defende que o mercado se autorregule com a concorrência entre bancos, mas o governo já deixou claro que poderá intervir caso sejam constatados abusos.
O que acontece se o trabalhador que contratou o consignado CLT mudar de emprego?
Nesse caso, o novo empregador será responsável por continuar fazendo o desconto em folha e repassando as parcelas ao banco. Caso o trabalhador fique desempregado, o banco poderá acionar as garantias do FGTS. Se ainda assim o valor não for suficiente para quitar a dívida, o contrato entra em pausa até que o trabalhador volte ao mercado formal.
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