O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul confirmou, por meio do Decreto nº 16.674, publicado na edição nº 11.947 do Diário Oficial Eletrônico do Estado nesta quarta-feira (24), as datas de pagamento do 13º salário de 2025 para os servidores públicos estaduais, incluindo civis, militares, ativos, inativos, aposentados, pensionistas e contratados temporários.

De acordo com o decreto, o pagamento será feito em duas parcelas. A primeira metade, correspondente a 50% do valor líquido do 13º, será depositada já neste mês de setembro.

Quem tem direito ao 13º salário em MS?

O decreto contempla todos os servidores públicos estaduais, incluindo:

  • Servidores efetivos civis e militares ativos;
  • Militares inativos e aposentados;
  • Pensionistas do Estado;
  • Titulares de cargos em comissão;
  • Empregados públicos;
  • Contratados por tempo determinado;
  • Servidores das autarquias, fundações e da Administração Direta do Poder Executivo.

Essa abrangência garante que todos os vínculos formais com o Estado, sob qualquer regime jurídico, tenham acesso ao benefício, conforme a legislação vigente.

Assim, conforme o artigo 2º do Decreto nº 16.674, o pagamento será feito da seguinte forma, com a primeira parcela (50%) sendo paga no dia 25 de setembro de 2025, com base no valor líquido do 13º salário.

Enquanto isso, a segunda parcela (50%) restante será paga até 20 de dezembro de 2025, já com os descontos legais aplicados, como contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte (IRRF) e pensão judicial, se houver.

Ou seja, a primeira parcela é paga sem descontos, e os valores obrigatórios são retidos apenas na segunda parcela.

Pagamento reforça calendário do funcionalismo estadual

A antecipação da primeira parcela do 13º salário em setembro é considerada uma ação estratégica do governo estadual para aquecer a economia local e valorizar o funcionalismo público, uma vez que o pagamento dentro do prazo também é um sinal de equilíbrio fiscal por parte da administração estadual.

Ainda, o pagamento da primeira parcela do 13º salário deve injetar centenas de milhões de reais na economia do estado já no mês de setembro, já que, segundo estimativas da Secretaria de Estado de Administração (SAD), a medida tem impacto direto no consumo, no comércio e em serviços como turismo e lazer.

Empresários do setor varejista avaliam a antecipação como uma oportunidade para campanhas promocionais e estímulo às vendas. Já sindicatos de servidores públicos destacam a importância de manter o poder de compra dos trabalhadores e garantir maior estabilidade no orçamento familiar.

Como consultar o valor do 13º salário?

O 13º salário, como todos sabem, é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os trabalhadores formais. No serviço público estadual, o pagamento é regulamentado por leis estaduais, como:

  • Lei Estadual nº 1.102/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais);
  • Lei Estadual nº 3.150/2005 (Estatuto dos Militares Estaduais);
  • Lei Estadual nº 4.135/2011 (que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo).

O novo decreto estadual publicado (nº 16.674/2025) regulamenta especificamente o pagamento do exercício de 2025, dentro das regras já existentes.

Hoje, os servidores podem consultar os valores das parcelas do 13º salário e eventuais descontos diretamente pelo Portal do Servidor MS, nos contracheques eletrônicos disponíveis a partir do dia 25 de setembro e junto ao setor de recursos humanos da respectiva secretaria ou órgão de lotação.

Servidores devem se preparar para descontos

É importante destacar que, conforme estabelecido pelo decreto estadual, a primeira parcela do 13º salário é paga integralmente, sem a incidência de descontos obrigatórios.

Isso significa que os valores creditados nesta etapa são brutos, ou seja, não sofrem deduções relativas à contribuição previdenciária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou pensão alimentícia, quando aplicável. Esses descontos serão realizados somente na segunda parcela, prevista para dezembro.

Diante disso, é recomendado que os servidores estaduais se organizem com antecedência, evitando surpresas no fim do ano, uma vez que a segunda parcela do 13º salário tende a ser significativamente menor devido à aplicação dos descontos legais.

O pagamento do 13º em duas etapas é uma das iniciativas mais esperadas pelo funcionalismo público de Mato Grosso do Sul. Além de cumprir com uma obrigação legal, essa medida estimula a economia local no segundo semestre, favorecendo o comércio, os serviços e o consumo das famílias.

Ao garantir previsibilidade e segurança no planejamento financeiro dos servidores, o governo contribui para o fortalecimento da confiança no setor público e para o equilíbrio das finanças domésticas.