O presidente da república Jair Bolsonaro (PL) editou o decreto que obriga os postos de combustíveis do território brasileiro a exibirem os preços praticados antes e depois da lei que impõe o teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O decreto foi publicado na edição do DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (7). De acordo com o texto, a finalidade da medida é permitir que os consumidores comparem os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.
No texto também consta que os postos devem usar como parâmetro de comparação de preços, a data do dia 22 de junho de 2022, dia anterior da sanção da lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS nos combustíveis.
O decreto vale até o final de 2022, porém, não prevê punição para o posto de combustível que não cumprir a determinação do governo. De acordo com o Planalto, a ANP (Agência Nacional de Petróleo) e os órgãos de defesa do consumidor irão apenas "orientar" os postos referentes à medida.
Aumento do valor em ano eleitoral
O projeto foi aprovado pelo Congresso no dia 15 de junho e sancionado pelo presidente no dia 23. Nele consta a limitação do ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo
A medida faz parte de uma iniciativa do governo federal para conter a disparada da inflação em ano eleitoral. O texto diz que os combustíveis passarão a ser classificados como itens essenciais e indispensáveis, impedindo com que os estados brasileiros cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, na qual varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
Até a mudança, tanto os combustíveis quanto outros bens que constam no projeto eram considerados supérfluos e, em alguns estados, pagavam até 30% de ICMS.
Estados que cortaram o ICMS até agora
Até o momento, foram ao menos 22 estados e o Distrito Federal que já reduziram o ICMS sobre os combustíveis. Porém, 11 estados, a maioria da região Nordeste e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei.
O Ministério de Minas e Energia estima um potencial de queda dos preços dos combustíveis ao consumidor de até R$ 1,55 por litro para a gasolina (-21% comparado aos preços da semana de 19 a 26 de junho) e de R$ 0,31 por litro no etanol hidratado (-6,3%). Como vários estados já praticavam alíquotas menores no Diesel, o preço desse combustível não deve ter grande alteração.
Até quando vale o decreto de preços do ICMS?
O decreto vale até o final de 2022, porém, não prevê punição para o posto de combustível que não cumprir a determinação do governo. De acordo com o Planalto, a ANP (Agência Nacional de Petróleo) e os órgãos de defesa do consumidor irão apenas “orientar” os postos referentes à medida.
Qual o valor estimado de redução para os combustíveis?
O Ministério de Minas e Energia estima um potencial de queda dos preços dos combustíveis ao consumidor de até R$ 1,55 por litro para a gasolina (-21% comparado aos preços da semana de 19 a 26 de junho) e de R$ 0,31 por litro no etanol hidratado (-6,3%).
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