Na terça-feira, 16 de maio, o relator do arcabouço fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou seu parecer sobre o novo arcabouço fiscal que proibiria a realização de concursos se o governo exceder os gastos previstos na nova lei.

A reunião de líderes teve o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O requerimento de urgência da medida será votado hoje, 17. A previsão é que a votação do mérito da proposta ocorra até a quarta-feira da semana seguinte, dia 24 de maio.

Segundo Cajado, o relatório ainda pode sofrer mudanças e está aberto a sugestões. O objetivo é garantir a credibilidade e a sustentabilidade fiscal das contas públicas. A maioria das legendas, com exceção do PL, concordou em votar a urgência quanto ao mérito da proposta.

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Acordos realizados

Entre os acordos feitos entre os líderes dos partidos, está a previsão de gatilhos de contingenciamento para as contas públicas. Após o primeiro ano sem cumprir a meta fiscal, o governo estaria sujeito a sanções, como a impossibilidade de criar cargos, empregos, funções ou fazer alterações na estrutura de carreiras, como aumentos para servidores. Caso as despesas cresçam acima de 95% da arrecadação, as penalidades também serão aplicadas.

Cajado afirmou que as sanções serão obrigatórias, mas foi incluído um dispositivo que permite ao presidente acionar o Congresso para suspender algumas sanções caso demonstre que as ações em curso são suficientes para corrigir o rumo fiscal. Também foi estabelecido que a política de valorização real do salário mínimo estará isenta de contingenciamentos.

"O salário mínimo e o Bolsa Família são excepcionalizados. O Bolsa Família, por ser despesa obrigatória, e o salário mínimo porque [o colegiado de líderes] fez acordo aqui para que pudéssemos excepcionalizar", afirmou Cajado, após reunião com lideranças da Câmara na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL),.

Todos os líderes da Câmara estavam presentes no encontro, assim como o ministro Haddad e Gabriel Galípolo, secretário executivo da Fazenda e indicado a um cargo de diretoria do Banco Central.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, enfatizou em suas postagens nas redes sociais a relevância do novo regime fiscal para promover o crescimento econômico e social do país. Ele ressaltou a necessidade de realizar ajustes prévios antes da votação, visando garantir o apoio dos partidos.

Os técnicos do Ministério da Fazenda estão auxiliando os parlamentares com os cálculos dos impactos das mudanças no arcabouço fiscal. No entanto, Haddad evitou comentar o texto, afirmando que os líderes devem ser informados antes de todos.

Barreira do arcabouço para a realização de concursos públicos

Caso a meta seja descumprida, no primeiro ano o governo não poderá criar novos cargos, ampliar auxílios, vantagens, criar novas despesas obrigatórias e conceder novos incentivos fiscais. Também será proibida a implementação de qualquer medida que resulte em aumento de despesas obrigatórias acima da taxa de inflação, exceto no que diz respeito ao salário mínimo, que poderá continuar seguindo a política de valorização.

Caso a meta seja novamente descumprida pelo segundo ano consecutivo, serão adotadas outras medidas de ajuste, que incluem a proibição de concessão de aumentos salariais aos servidores e a suspensão da realização de concursos públicos.

O relator também vai prever no projeto de lei que o governo tem a obrigação de contingenciar despesas, caso haja frustração de receitas ou aumento de outros gastos que ameace o cumprimento da meta fiscal no exercício. Esta seria uma medida prudencial adotada pelo gestor para tentar evitar o estouro da meta.

A inclusão das sanções têm sido objeto de solicitações por parte do mercado financeiro e parlamentares de diferentes espectros políticos, incluindo centro e direita. Esse grupo buscava estabelecer diretrizes mais rigorosas. Por outro lado, havia pressões internas do próprio PT para flexibilizar as diretrizes.

Pela proposta original do governo, a nova regra tem dois pilares: um limite para o crescimento de gastos (equivalente a 70% do avanço real da arrecadação) e uma meta de resultado primário (obtido pela diferença entre receitas e despesas).

O objetivo estabelecido por Haddad é eliminar o déficit no próximo ano e alcançar um superávit de 1% do PIB (Produto Interno Bruto) até 2026.

As metas fiscais têm uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Caso o objetivo não seja cumprido dentro dessa faixa (ou seja, se o resultado for pior do que o permitido por essa margem), o ritmo de ajuste dos gastos é reduzido para 50% do aumento das receitas.

Não havia, porém, uma lista de medidas específicas que deveriam ser adotadas para assegurar que as contas retomam a trajetória de equilíbrio. Por isso, diferentes siglas querem prever sanções mais rígidas em caso de descumprimento das metas fiscais, enquanto os petistas resistem a esses mecanismos.

Cajado sugeriu que o texto pode passar por ajustes adicionais, contanto que haja consenso entre os líderes. "Está mais ou menos encaminhado que não deva existir apresentação de emendas nem destaques [sugestões de mudança durante a votação], porque foi um acordo que estamos produzindo aqui, para que o texto seja do consenso de todos", disse.

Gatilhos de ajustes incluídos no Arcabouço Fiscal

No primeiro ano de descumprimento da meta fiscal, é vedado:

  • Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
  • Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza
  • Criação de despesa obrigatória
  • Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção do poder de compra
  • Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento de dívidas que ampliem subsídios e subvenções
  • Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária

As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, as sanções caem automaticamente.

O presidente da República pode propor ao Congresso a suspensão parcial ou maior gradação das vedações listadas acima, desde que demonstre que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para a correção do desvio.

No segundo ano seguido de descumprimento da meta fiscal, também fica vedado:

  • Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal;
  • Admissão ou contratação de pessoal, a não ser para repor vacâncias;
  • Realização de concursos públicos, exceto para repor vacâncias.