O governo federal oficializou na última terça-feira (12) o fim da cobrança do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, medida que ficou conhecida popularmente como o fim da "taxa das blusinhas". A decisão foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da Portaria Nº 1.342 e entrou em vigor imediatamente após publicação em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Com a mudança, encomendas internacionais de pequeno valor realizadas em plataformas estrangeiras voltam a ter alíquota zero de imposto federal de importação. A cobrança estadual de ICMS, no entanto, permanece mantida.

A medida representa uma mudança importante nas regras do comércio eletrônico internacional e promete impactar milhões de consumidores brasileiros que realizam compras em sites como Shein, Shopee, AliExpress, Amazon e outras plataformas de importação.

Segundo integrantes da equipe econômica, a decisão foi possível após um processo de fortalecimento da fiscalização aduaneira e maior regularização do setor de comércio internacional nos últimos anos.

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O que muda com a nova regra

Com a publicação da nova portaria do Ministério da Fazenda, compras internacionais de até US$ 50 passam a ter alíquota zero de Imposto de Importação.

O texto publicado pelo governo estabelece:

  • Compras entre US$ 0 e US$ 50: imposto zerado;
  • Compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil: cobrança de 60% de imposto, com dedução de US$ 30.

Na prática, isso significa que consumidores que realizarem compras internacionais dentro do limite de US$ 50 deixarão de pagar os 20% federais que vinham sendo cobrados desde 2024.

A nova regra, porém, não prevê devolução de valores pagos anteriormente. Ou seja, consumidores que já recolheram o imposto nos últimos meses não terão direito a ressarcimento.

"Taxa das blusinhas" havia sido criada em 2024

A cobrança extinta agora havia sido criada em agosto de 2024 dentro do programa Remessa Conforme, iniciativa do governo federal para regulamentar compras internacionais realizadas pela internet.

Na época, o objetivo principal era aumentar a fiscalização sobre importações de pequeno valor, combater fraudes fiscais e reduzir a entrada irregular de produtos no país.

O imposto passou a ser cobrado diretamente no momento da compra, o que acabou elevando o custo final para consumidores brasileiros.

Desde então, a medida ficou conhecida popularmente como "taxa das blusinhas", principalmente porque muitos consumidores utilizavam plataformas internacionais para comprar roupas, acessórios e pequenos eletrônicos.

No entanto, integrantes do governo afirmam que os produtos importados vão muito além do setor de vestuário.

Governo diz que medida beneficia população de baixa renda

Durante a cerimônia de assinatura da MP, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a regularização do setor permitiu ao governo reduzir novamente a tributação.

Segundo ele, o combate ao contrabando e a formalização das plataformas internacionais criaram condições para zerar o imposto.

"O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir desta isenção", declarou.

A equipe econômica também argumenta que a medida beneficia principalmente consumidores de baixa renda, que utilizam plataformas estrangeiras para adquirir produtos mais baratos.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que as compras internacionais de pequeno valor não se resumem apenas a roupas.

"Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno", afirmou.

Já o Ministério do Planejamento avaliou que a mudança melhora o perfil da tributação brasileira ao reduzir o peso de impostos sobre consumo popular.

Indústria e varejo criticam decisão

Apesar da comemoração entre consumidores e plataformas internacionais, entidades da indústria brasileira reagiram com preocupação ao anúncio.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a medida amplia a vantagem competitiva de fabricantes estrangeiros em relação às empresas nacionais.

Segundo a entidade, o impacto poderá ser maior sobre pequenos fabricantes e microempresas brasileiras, especialmente nos setores têxtil, eletrônico e de varejo popular.

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) também criticou a decisão e alertou para possíveis efeitos negativos sobre empregos e produção nacional.

De acordo com a entidade, o fim da tributação pode reduzir vendas do varejo brasileiro e provocar fechamento de fábricas ou transferência de produção para outros países.

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) classificou a decisão como "extremamente equivocada" e afirmou que empresas brasileiras continuarão enfrentando uma carga tributária muito superior à das plataformas estrangeiras.

Segundo dados da Receita Federal citados pelas entidades, a cobrança havia arrecadado R$ 1,78 bilhão entre janeiro e abril de 2026.

Plataformas internacionais comemoram

Enquanto a indústria nacional criticou a medida, empresas ligadas ao comércio eletrônico internacional apoiaram o fim da tributação.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como Amazon, Alibaba, Shein e 99, afirmou que a cobrança era "extremamente regressiva".

Segundo a entidade, o imposto reduzia o poder de compra das famílias brasileiras, principalmente das classes C, D e E.

As plataformas também argumentam que o fim da taxa pode ampliar o acesso da população a produtos mais baratos e aumentar a concorrência no setor de varejo.

ICMS continua sendo cobrado

Mesmo com o fim do Imposto de Importação federal, as compras internacionais continuam sujeitas à cobrança de ICMS, tributo estadual que atualmente possui alíquota de 20% em boa parte dos estados brasileiros. Isso significa que as encomendas não ficarão totalmente livres de impostos.

Na prática, consumidores ainda deverão observar o valor final das compras, já que o ICMS continuará incidindo sobre os produtos importados.

Quando a medida começa a valer

Apesar do anúncio feito pelo governo federal na terça-feira (12), a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 só começa a valer oficialmente após a publicação da Medida Provisória e da portaria no Diário Oficial da União.

Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança entra em vigor imediatamente após a publicação oficial, mas valerá apenas para compras realizadas a partir da nova regra. Ou seja, encomendas antigas ou pedidos já tributados não terão devolução dos valores pagos anteriormente.

O texto da portaria deixa claro que:

  • a nova alíquota zero será aplicada apenas aos "fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor";
  • não haverá restituição, compensação ou reembolso para quem já pagou a antiga taxa de 20%.

Mesmo com o fim do imposto federal, continuará sendo cobrada a alíquota do ICMS estadual, que atualmente gira em torno de 20% em grande parte dos estados. Além disso, compras acima de US$ 50 seguem sujeitas à tributação de 60%.

Consumidores comemoram nas redes sociais

O anúncio rapidamente virou um dos assuntos mais comentados das redes sociais. Enquanto muitos consumidores comemoraram a retirada da chamada "taxa das blusinhas", outros usuários apontaram que o custo final das compras internacionais ainda continuará elevado por causa do ICMS e de outras cobranças do sistema Remessa Conforme.

Entre os comentários publicados por usuários, muitos questionaram se os estados também irão reduzir impostos sobre importações de pequeno valor.

Um internauta escreveu:

Outra usuária comentou:

Também houve reclamações de consumidores que afirmam que as plataformas ainda exibiam cobranças mesmo após o anúncio da medida.

Muitos comentários também relembraram que, antes da criação da tributação em 2024, compras de pequeno valor tinham menor fiscalização e frequentemente chegavam ao país sem cobrança de impostos.

Outro tema bastante citado nas redes foi o impacto direto nas plataformas internacionais como Shein, Shopee, AliExpress e Amazon internacional. Consumidores afirmaram que pretendem voltar a comprar em sites estrangeiros após a redução do imposto federal.

Na prática, o consumidor continuará vendo cobrança tributária na finalização da compra, porém menor do que no modelo anterior que acumulava imposto federal e estadual simultaneamente.