Aprovados no concurso do TJ/RS não conseguem assumir cargos por atraso na votação do PL 93/2017

Para que os Técnicos Judiciários aprovados possam assumir funções em 1º e 2º Graus de Jurisdição, o cargo de Oficial Escrevente - que serve apenas para o 1º Grau - precisa ser oficialmente extinto pelo Projeto de Lei 93/2017 que tramita na ALRS desde maio de 2017.

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O atraso na votação de um projeto de lei por parte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALRS) está causando ansiedade e transtornos para um grande grupo de aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O certame foi realizado em agosto de 2017 e o resultado divulgado em março de 2018, no entanto, até agora os aprovados para os cargos de Técnico Judiciário ainda não puderam assumir seus postos de trabalho em outras cidades, além da capital. Para que isso aconteça, o PL 93/2017 precisa ser aprovado.

PL está tramitando na AL-RSO PL em questão - proposto pelo Poder Judiciário e protocolado na ALRS em maio de 2017 - foi escrito visando atender à Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela determinava que até julho de 2017 os Tribunais de Justiça de todos os estados do Brasil unificassem os cargos de Oficial Escrevente e de Técnico Judiciário. Dessa forma, seriam extintos os cargos de Oficial Escrevente, criando no lugar de cada cargo vago um correspondente cargo de Técnico Judiciário. Ambos os cargos possuem as mesmas funções, mas denominações diferentes para o interior e para a capital (Porto Alegre). Em função disso também, até então, costumavam ser realizados dois diferentes concursos públicos para atender a cada uma das nomenclaturas.

Essa mudança na estrutura de cargos do TJ-RS é considerada uma vantagem pelos aprovados no concurso, porque se aprovado o PL, eles seriam rapidamente chamados para suprir uma carência de servidores que existe no interior - sem o PL eles só podem ser nomeados para a capital. Além disso, a unificação da carreira facilitaria remoções e remanejamentos, além de padronizar questões salariais, já que hoje o cargo de oficial escrevente é remunerado de acordo com o local de lotação do servidor, nas entrâncias inicial, intermediária e final.

Prevendo que a aprovação desse projeto de lei aconteceria logo, o edital do concurso para o TJ-RS chegou a apontar que o cargo de Técnico Judiciário teria como lotação tanto o 1º quanto o 2º Grau de Jurisdição, ou seja, tanto as cidades do interior, quanto Porto Alegre. Assim, não haveria um novo concurso para Oficial Escrevente. No entanto, a espera pela aprovação do PL vem se alongando. Muito mais do que o previsto.

TRAMITAÇÃO

As últimas movimentações apontadas no Portal da Assembleia Legislativa, dão conta de que no dia 22 de maio de 2018, o PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que fosse analisado. Isso foi feito e, em 15 de junho de 2018 foi emitido o parecer favorável, autorizando, assim, a votação do PL. No dia 20 de novembro de 2018, o PL chegou a ser colocado na ordem do dia da CCJ, no entanto, a votação ainda não aconteceu. Depois de aprovada pela comissão, o projeto precisa ser aprovado também pelo plenário.

Nesse meio tempo, em agosto de 2018, um abaixo-assinado chegou a ser organizado pelos candidatos aprovados solicitando a inclusão do projeto de Lei 93/2017 na pauta de temas preferenciais, na tentativa de acelerar a votação desse projeto. O abaixo-assinado salienta, inclusive, que se aprovado, o referido projeto de lei se reverteria em economia para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - o próprio PL estima uma economia de recursos da ordem de R$ 3,18 milhões para o biênio 2018/2019 - uma vez que nos cargos de entrância média e final, onde os oficiais escreventes percebem o salário base de R$ 4.500,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, os novos nomeados, técnicos judiciários, receberiam inicialmente R$ 3.800,00.

O Ache Concursos chegou a entrar em contato com o atual Presidente da ALRS, o deputado Marlon Santos, a fim de verificar a possibilidade de votação num futuro próximo ou de mais agilidade no processo, no entanto, não obtivemos resposta nem de sua parte, nem de seus assessores.

Atualmente, existem 953 cargos vagos na função de Oficial Escrevente, que poderiam ser assumidos por Técnicos Judiciários aprovados. Além disso, o prazo do último concurso de Oficial Escrevente expirou em 12 de junho de 2018. Até o momento, 60 Técnicos aprovados no concurso realizado já foram nomeados para a Capital.

Dessa forma, se o projeto que unifica as carreiras não for aprovado em breve, de forma a permitir que os Técnicos Judiciários sejam chamados, o TJ-RS terá que se desdobrar para atender a demanda de trabalho, talvez até realizar um novo concurso para o cargo de Oficial Escrevente, o que é bem improvável, após determinação do CNJ de que isso não mais ocorresse.

O que diz o Sindicato

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus RS) é contra a aprovação do PL 93/2018. Inclusive, atuou de forma direta para evitar que o projeto fosse votado na sessão da CCJ de 20/11, reunindo-se com deputados da bancada do PDT para que fosse retirada a preferência da votação do projeto, o que acabou acontecendo e protelou a decisão sobre o assunto.

O sindicato quer que no lugar da extinção dos cargos, haja a unificação das carreiras, sem prejuízos para a categoria. Em várias comarcas do Estado, servidores têm colhido assinaturas de representantes de OAB regionais e enviado moções aos Deputados Estaduais para que o projeto seja modificado.

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  • Jonathan Morgantti Jonathan Morgantti Nível 1 Perg. 0 Resp. 1
    Há 2 meses
    Aprovem o PL!!! Os aprovados estudaram muito para serem chamados e agora os deputados cruzam os braços.. O PL traz economia ao estado e unifica as carreiras. Só benefícios
    0 Responder
  • The World The Idalgo's World Nível 1 Perg. 0 Resp. 1
    Há 1 mês
    Benefícios p quem entrar!!! (no início) quem já está lá, 4 anos sem reajustes!!!!! e ainda extinguir o cargo????Oficial escrevente sem perspectiva de crescimento... egoísmo humano é terrível!
    0 Responder
  • Giovana Castro Giovana Dörr Castro Nível 1 Perg. 0 Resp. 1
    Há 2 meses
    Então, afinal, qual é a chance de esse PL ser aprovado?...
    0 Responder