O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, no Estado do Ceará, vereador Antônio Henrique, determinou o início da realização de um estudo técnico na Casa para o levantamento da estrutura de pessoal e lotação de cargos. Esta medida tem como intuito servir de base para a realização de um novo concurso público para a Câmara Municipal. A conclusão do relatório está prevista para este semestre.

Detalhes sobre as vagas, como quantitativo e descrição dos cargos, ainda não foram divulgados. Uma vez concluído o relatório do estudo técnico, a fase de elaboração e posterior publicação do edital tem início.

Desde o ano de 2015, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vem realizando tratativas para a realização de um concurso público na Câmara Municipal de Fortaleza, em decorrência do excesso de servidores terceirizados e comissionados existentes na Casa, situação que fere a Constituição Federal. A Câmara Municipal possui, hoje, em números aproximados, cerca de 2.000 servidores dos quais apenas 10% (cerca de 200) são efetivos, e nunca realizou um concurso público.

Na época, o então presidente da Casa Legislativa e atual deputado Walter Cavalcante reconheceu a irregularidade e assinou com o MPCE um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometia a regularizar a situação com uma série de providências exigidas pelo Ministério Público, que culminariam na publicação do edital e na realização do certame. No entanto, depois de quase quatro anos, a Câmara Municipal ainda não finalizou o processo.

Em decorrência desta situação, o Ministério Público optou por exigir o cumprimento do TAC e protocolou, no dia 19 de fevereiro, através do promotor de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, uma recomendação no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, dando o prazo de 90 dias para que a entidade publique um edital para a realização de um novo concurso público. O objetivo é o preenchimento desses cargos que hoje são ocupados por terceirizados e comissionados.

Se a determinação não for cumprida dentro do prazo de 90 dias, o MPCE poderá entrar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o atual presidente da Casa e demais responsáveis pela omissão.

Segundo declarado pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, há a vontade de realização de um concurso público para a Casa, mas isto não pode ser feito de imediato, é necessário um levantamento para averiguar quais áreas mais precisam de servidores e como esta seleção irá ocorrer. Este é o motivo da decisão de aplicação de um estudo técnico prévio ao certame, que ainda não possui uma data de realização prevista.