DPE-TO terá novo concurso para Defensor

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) já tem comissão de concurso formada visando à realização de concurso com vagas para Defensor. A comissão é composta pelo presidente, Leonardo Oliveira Coelho; representante classe especial, Maria de Lourdes Vilela; suplente classe especial, Arassônia Maria Figueiras; representante 1ª classe, Fabiana Razera Gonçaalves; suplente 1ª° classe, Fabrício Barros Akitaya; representante 2ª classe, Daniel Cunha dos Santos; suplente 2ª classe, Elson Stecca Santana; diretora da escola superior, Maria do Carmo Cota; e suplente, Larissa Putrini Pereira de Oliveira Braga.

Cabe à Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A função de Defensor exige bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre as atividades do Defensor estão dirigir a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e representá-la em juízo ou fora dele; velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; autorizar os afastamentos dos Defensores Públicos e dos demais servidores; nomear, dar posse, estabelecer a lotação e a distribuição dos Defensores Públicos e servidores da instituição; dirimir conflitos de atribuições entre Defensores Públicos; julgar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; promover a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos de Defensor Público e de servidores administrativos da instituição; determinar correições extraordinárias e inspeções; praticar os atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; designar, em ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, juízos, tribunais ou ofícios diversos dos de sua lotação; requisitar de autoridade ou agente público certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e outras providências necessárias ao desempenho das atribuições do Defensor Público; aplicar as penas oriundas de procedimentos administrativos disciplinares; cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; publicar a lista de antiguidade, sempre que lhe for apresentada atualização pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; prover cargos e funções da defensoria pública; e receber e adotar as providências cabíveis das reclamações ou denúncias oriundas de Ouvidoria Geral.

Último

O último concurso da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) aconteceu em 2012, sob coordenação do Cespe/Cebraspe. A seleção foi composta de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; provas escritas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; prova de tribuna, de caráter eliminatório e classificatório; avaliação de títulos, de caráter classificatório; e investigação da vida pregressa, de caráter eliminatório, de responsabilidade da DPE-TO.

Foram exigidos conhecimentos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito Agrário, Direitos Difusos e Coletivos: Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso, Direito das Pessoas Com Deficiencia, Direito do Consumidor, Filosofia do Direito, Jurídica, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública, Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal e Legislação Penal e Processual Penal Extravagante.